Demorou muito para a Câmara Federal reconhecer os direitos das empregadas domésticas, após a aprovação ontem, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos da categoria. O projeto agora segue para análise do Senado Federal e poderá sofrer alterações.
A proposta aprovada na noite de quarta-feira pelos deputados federais garante às empregadas domésticas direito a salário mínimo, jornada de trabalho não superior a 8 h e diárias e 44 horas semanais, proibição de diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, além de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
O texto aprovado não fala, em momento algum, sobre indenizações e outros direitos por demissão sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família pago ao dependente, creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos. Não tem nada ainda sobre seguro contra acidente de trabalho e será uma oportunidade, no Senado Federal, o assunto receber maior atenção pelos senadores.
A proposta, além de beneficiar as empregadas, também contempla os jardineiros, motoristas e babás. Essa PEC pode ser a alternativa para aquecer parte da economia e terá sim influência na arrecadação dos Estados. Um estudo do Dieese mostra que na cidade de São Paulo apenas 38,7% das trabalhadoras domésticas têm carteira assinada. Já 28,2% não é registrada e 33,1% de diaristas. Desse total, 45,5% contribuem para a previdência social.
A regulamentação da profissão permite maior segurança aos trabalhadores, que poderão utilizar, num futuro próximo, o FGTS, para adquirir a casa própria. Com isso, o dinheiro circula no comércio, gerando mais emprego na construção civil. Levantamento produzido pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) revela que apenas 2 milhões dos mais de 7 milhões de trabalhadoras domésticas têm carteira assinada, o que representa cerca de 27%. O Senado precisa traçar uma estratégia para atrair essas pessoas que estão na "clandestinidade".
Fonte: Editoria - Jornal Diário da Amazônia
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