Mesmo com oito votos pela rejeição e apenas sete pela manutenção do veto, foi mantido na sessão da tarde desta terça-feira, na Assembléia Legislativa, o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei que poria fim ao festival de mandados de segurança que se segue à realização de todo concurso público em Rondônia. Para a derrubada do veto eram necessários treze votos, o que se tornou difícil, pois apenas quinze deputados compareceram à sessão.
A bancada governista, comandada pelo deputado Luzinho Goebel, fez com que o parlamento estadual se curvasse ao entendimento da assessoria do Poder Executivo, segundo o qual havia vício de iniciativa, ou seja, o projeto não poderia nascer do Poder Legislativo.
Na qualidade de líder do governo na Assembléia, Luisinho se encarregou de desviar a discussão para pormenores no projeto, como se tivesse havido vetos parciais em face do conteúdo e não o veto total em face da iniciativa. E conseguiu, com seu discurso, arrastar mais sete deputados para o mesmo posicionamento.
Votaram contra a Comissão de Constituição e Justiça e a favor do veto os deputados Cleiton Roque, Lazinho da Fetagro, Lebrão, Marcelino Tenório, Ribamar Araújo, Só na Bença e Luisinho Goebel. E votaram contra o veto e a favor do posicionamento da comissão os deputados Adelino Follador, Dr. Neidson, Laerte Gomes, Maurão de Carvalho, Saulo Moreira e a autora da proposta, Rosangela Donadon, bem como o relator da matéria, Jesuíno Boabaid e o deputado Aélcio da Tevê, que destacaram a importância moral da regulamentação dos concursos em Rondônia.
Houve protestos por parte dos deputados contrários ao veto governamental, que foram enfáticos em afirmar que o Estado carece de uma regulamentação dos concursos públicos, não sendo admissível que persista a omissão.
Em verdade, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados tramitam projetos de autoria dos parlamentares, que regulamentam os concursos públicos e já receberam parecer favorável nas respectivas comissões de Constituição e Justiça.
Esses projetos federais foram apontados pelo deputado Jesuíno Boabaid, relator do projeto de autoria da deputada Rosangela Donadon na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Ele citou também o caso do Estado do Tocantins, onde um projeto de autoria de um deputado, visando à regulamentação dos concursos públicos, teve assegurada sua tramitação.
A doutrina jurídico-administrativista é clara em reconhecer que regras gerais de concursos públicos não se confundem com matéria de serviço público, pois o indivíduo só se torna servidor público após a posse, sendo que os concursos públicos constituem uma fase que antecede essa relação funcional.
O veto foi levado a plenário praticamente na surdina, pois na página de acompanhamento processual da Assembleia Legislativa não consta sequer que o projeto recebeu veto. E muito menos o parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que se posicionou pela derrubada. Numa prática que no mínimo chama a atenção, pois contraria o princípio da publicidade.
Fonte: Tudo Rondônia
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