Há praticamente um ano, uma Comissão Especial da Câmara de Deputados aprovava por unanimidade o parecer apresentado pela relatora do Projeto de Lei 7.672, de 2010, em Reunião Deliberativa Ordinária. Tal aprovação gerou polêmica entre juristas e leigos, incentivados pela cobertura da mídia, pois o referido projeto de lei é mais conhecido como "Lei da Palmada".
Especialistas das mais variadas áreas se posicionaram contra ou a favor da iniciativa legislativa e o projeto, alheio a tantos rumores, prosseguiu seu andamento, embora não tenha tido nenhuma outra fase significativa. Recursos foram apresentados para que o tema fosse discutido em Plenário e não apenas pela Comissão Especial designada para esse fim, mas, com o afastamento deles, o projeto encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
De qualquer modo, ainda que a passos lentos, o projeto de lei segue e a polêmica persiste: é necessário uma lei que proíba qualquer espécie de castigo físico na educação dos filhos? É legítimo retirar dos pais essa forma de coerção e autoridade? A lei não poderá ser aplicada injustamente igualando genitores e marginais. Não existe reposta a essas perguntas e, dependendo do contexto social ou do enfoque dado, a opinião sobre o mesmo ponto pode mudar drasticamente.
Do ponto de vista da educação, é inquestionável que o ideal é que uma criança ou um adolescente sejam criados sem qualquer abuso por parte dos responsáveis, físico ou psíquico. As consequências de um castigo normalmente transcendem o ato imediato e podem ter inúmeros reflexos na formação do caráter e da personalidade do menor. Hoje, nossa legislação já protege a criança e o adolescente reconhecendo sua situação peculiar como pessoas em desenvolvimento, através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, o texto atual é genérico. Com a aprovação da Lei da Palmada, restaria clara a impossibilidade de uso de qualquer meio para violento físico ou psicológico para correção e educação. A Lei prevê ainda medidas a serem adotadas pelo Governo para a formação de um novo paradigma, onde os castigos físicos e tratamentos cruéis não serão aceitos.
Fonte: Luciana Nogueira - Do Cotidiano/ Jornal Diário da Amazônia
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