MOMENTO JURÍDICO - Minha mulher falou: "hoje não!" É estupro?

Antes de entramos no tema do título acima, cabe tecermos breves comentários acerca dos tipos (espécies) de estupro.

Primeiramente, temos capitulado no artigo 213, do Código Penal, o primeiro tipo (espécie) de estupro. Que consiste no seguinte:

(...) “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”.

Observe o verbo “Constranger” o qual já cabe uma explicação.

Perceba que o legislador não distingue a vítima do estupro, se pessoa do sexo masculino ou feminino. E porque esclareço isto? Pois, até 2009, somente a mulher poderia ser vítima de estupro.

Contudo, com o advento da lei n. 12.015/2009, que revogou o artigo 214, do código penal, que em tese capitulava o crime de estupro contra pessoa do sexo masculino. Porém, com o titulo de (Atentado Violento ao Pudor).

Creio que a ideia o legislador fora fixar políticas de igualdade de gêneros.

Superado estes esclarecimentos iniciais, passemos para o segundo tipo (espécie) de estupro constante no Código PenalBrasileiro, que é o estupro de VULNERÁVEL, capitulado no artigo 217-A o CP, que diz:

(...) “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”.,

Perceba que o legislador já não usa o verbo “Constranger”,mais tão somente o verbo “ter” conjunção carnal (que nada mais é do que a introdução do pênis na vagina),

ATENÇÃO (...) ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Essa segunda parte é o apalpar, tocar, acariciar a pessoa menor de 14 (catorze) anos, já estaria caracterizado o crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL.Outra observação importante, é que neste caso tanto faz o consentimento da vítima, pois, é irrelevante e não descaracteriza o delito ou mesmo sua eventual “experiência” sexual anterior, já que a presunção de violência é de caráter absoluto.

Ou seja, para o legislador, nesse caso pouco interessa se a pessoa menor de 14 (catorze) anos, já teve outros relacionamentos sexuais, ou não; se ainda é virgem (intocada, “pura”), não importa. Praticou quaisquer das condutas desse artigo, está configurado o ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

O legislador ainda tipifica mais duas condutas que pode ensejar no cometimento de ESTUPRO DE VULNERÁVEL,alem da condição de ser a vítima menor de 14 (catorze) anos para que se possa incorrer (cometer) o crime acima, veja o que diz o parágrafo primeiro do artigo 217 – A do Código Penal:

(...) “§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade oudeficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.(grifei)

(...) com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, (...)

Aqui o legislador está protegendo aquelas pessoas que se encontram enfermas (doente) impossibilitadas de se defenderem, e mesmo assim, o indivíduo mantém com ela conjunção carnal, a toca, apalpa etc.

Já na segunda parte do mesmo parágrafo, o legislador continua (...) ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Nesse caso, resta configurado o ESTUPRO DE VULNERÁVEL, quando o indivíduo tem conjunção carnal, ou simplesmente toca, apalpa, acaricia, passa a mão em pessoa desacordada, dopada, embriagada (bêbada).

O mais comum, nesse último caso é quando o estuprador dar para a vítima o “boa noite Cinderela”, e depois abusa sexualmente da vítima. Logo comete igualmente o crime deESTUPRO DE VULNERÁVEL, com pena de até 20 (vinte) anos de reclusão, independentemente da idade da pessoa, pois, aqui a violência certamente é presumida.

Mais voltamos agora ao título do nosso artigo, pois, a maior parte dos crimes de estupro acontece no seio familiar. Em muitos casos por questões culturais bestializadas e machistas, de pura ignorância e arrogância social.

Perceba que logo no inicio do no artigo, já localiza-se o verbo “constranger” que de acordo com o dicionário léxico[1]significa

“1. Forçar uma pessoa a realizar alguma coisa que a mesma não quer; obrigar, coagir ou impor;

2. Inibir a movimentação de; segurar, premer ou apertar;

3. Embaraçar, atrapalhar ou acanhar; colocar alguém numa situação desconfortável”;

Portanto, é a falta de concordância da outra pessoa, é o "hoje eu não estou a fim". Logo esse constrangimento é uma violência grave contra a liberdade de consentimento da outra pessoa e, por conseguinte, é estupro sim!

---

Fonte: Professor Valter dos Santos

Professor

VALTER DOS SANTOS é Sócio do escritório AUGUSTINIS, CHINEN, DIAS e DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; tem Especialização em MBA Executivo em Gestão em Estratégia Empresarial pela Universidade Cidade de São Paulo. Bem como é graduado em processos Gerenciais pela mesma Universidade, é possuidor do Cur... Jus - Brasil