Volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, esta semana, o debate sobre o fim de concurso público para formação de cadastro de reserva. Na ocasião, pode ser aprovado, em decisão terminativa, substitutivo de projeto de lei do Senado que proíbe essa prática, bem como, a oferta simbólica de vagas, ao estabelecer regras gerais para acesso a cargos efetivos no serviço público federal.
"O cidadão-candidato não pode mais ficar sujeito às gritantes irregularidades que vêm ocorrendo nos concursos públicos - frequentemente noticiadas pela mídia, as quais impedem o acesse justo e igualitário a cargos e empregos públicos", argumentou o relator, senador Rodriggo Rollemberg (PSB-DF), em parecer favorável à proposta, de autoria do ex-senador Marconi Perillo )PSDB-GO).
No substitutivo, Rollemberg considerou como "oferta simbólica de vagas" a abertura de concurso com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal. O relator também tomou um providência importante para afastar o risco de o concurso expirar sem a nomeação de aprovados. Procurou garantir, no texto da futura lei, o direito subjetivo a nomeação aos candidatos classificados para as vagas previstas inicialmente no edital.
Fonte: Agência Senado
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