Parecer do projeto de lei do Marco Civil da internet, apresentado na quarta-feira pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), acrescenta detalhes à proposta original do governo, como a possibilidade de o usuário pedir a exclusão definitiva de dados pessoais que tenha fornecido a um site. Segundo Molon, as mudanças feitas após consultas públicas "deixam mais explícita a ampla a proteção à privacidade do usuário, á liberdade de expressão e á neutralidade da rede (proibição de atrasos e discriminações na transferência de alguns dados)".
O Marco Civil foi apresentado pelo Ministério da Justiça em 2009 como um projeto para definir direitos e responsabilidades civis na rede. Foi á consulta pública e encaminhado à Camara. Agora está sob análise de uma comissão especial na Casa, para, então, seguir para o plenário e para avaliação do Senado. A proposta, que pode ser votada na comissão especial na próxima semana, define até onde vai a responsabilidade dos provedores, dsetermina guarda dos dados de conexão dos usuários por até um ano e sua entrega mediante autorização judicial, além de definir conceitos para a rede.
Em seu parecer, Molon explicitou que usuários que tenham privacidade vilada têm o direito à indenização, e estabeleceu que provedores e denun ciantes que retiram contéúdos com base em acordo (ou seja, sem determinação judicial) estão sujeitos á responsabilização em caso de má fe. Segundo explica o secretário de assuntos legislativo do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, as sanções neste último caso caberiam quando o provedor retirasse conteúdos sem respaldo legal e em desacordo com a política instituída por ele próprio.
Pereira classifica o substitutivo de Molon como um "avanço" quanto ao texto original e acha positivo o trecho sobre a retirada dos dados pessoais a pedido do usuário. "A proposta prevê que o provedor de maior publicidade à sua política de guarda de dados e dá possibilidade de o usuário pedir a retirada de dados pessoais. Qual é o grande problema hoje? Você não tem uma regra clara para isso, acaba ficando a critério de cada instituição.
Fonte: Jornal Alto Madeira
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