Encontra-se pronto para inclusão
na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), substitutivo
do senador Acir Gurgaz (PDT-RO) o projeto de lei de autoria do senador Pedro
Taques (PDT-MT) que obriga entes público
a informar ao Ministério Público e aos tribunais de contas competentes suas
compras e contratações realizadas na modalidade de dispensa ou inexigibilidade
de licitação.
Na justificativa de sua proposta (PLS 654/2011),
Pedro Taques observa que as situações de inexigibilidade e dispensa são
mecanismos criados para exceção à Lei 8,666/93 – conhecida como Lei das
Licitações - que, segundo ele, têm sido
muito utilizados para fraudar aquisições de produtos ou contratação de serviços
na administração pública.
De acordo com o parlamentar a previsão, contida em seu
projeto, de aviso aos órgãos de controle nos casos de compras sem processo
licitatório deverá contribuir para que os princípios norteadores da licitação,
tais, como a impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade sejam
rigorosamente observados. Pedro Taques garante também que sua proposição ao
deverá criar novos obstáculos burocráticos e nem dificultar a realização de
contratações mediante dispensa de licitação.
“Não se quer, com essa
modificação legal, que o Ministério
Público e os Tribunais de Conta expeçam autorização prévia ou qualquer
tipo de anuência para que a licitação seja dispensada. Apenas determina-se a
notificação de tais órgãos, para que, se assim quiserem, possam eventualmente
solicitar com maior proximidade os casos que excepcionam a regra das licitações”, explica Pedro
Taques.
Em seu substitutivo Acir Gurgacz
propõem uma mudança, para ampliar a
afetividade da medida. Ele inclui, além da notificação aos órgãos
controladores, a disponibilização de dados digitalizados com o objetivo de
tornar mais eficiente a tarefa de fiscalização, possibilitando o cruzamento de
informações, com o uso, inclusive de sofwares especializados para tais tarefas.
Fonte: Jornal O Estadão do Norte
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