TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES

Amir denuncia atraso da transposição

Servidor esperando a Transposição

O deputado federal Amir Lando denunciou no plenário da Câmara dos Deputados os advogados da União e técnicos do Ministério do Planejamento pela demora na emissão do Parecer Técnico Normativo Vinculante que segundo o governo federal, servirá de fundamentação jurídica para transpor os quadros da União os servidores estaduais de Rondônia. Em seu discurso, Amir disse que não seria necessária a publicação de tantas normas ou lei sobre o assunto, uma vez que a Emenda Constitucional 60 é norma autoaplicável. Basta respeitar o que está escrito.

Amir Lando defendeu os servidores dos outros poderes. "Por acaso os servidores dos outros poderes não estavam trabalhando no período exigido? Eles são extraterrestres?", frisou. O parlamentar citou  a Lei 2.249, que silenciou quanto à transposição dos poderes, excluindo o Poder Legislativo, o Poder Judiciário o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estados. Amir disse que essas instituições constituem o quadro de servidores de Rondônia, porque estão ligadas a estrutura do Estado. "Eles fizeram parte do governo de Rondônia e fazem jus à transposição", finalizou.

Acrescentou em seu discurso que os advogados da União e os técnicos do governo não precisam de métodos rebuscados para aplicar a norma que ampara os servidores a serem transpostos. "Basta ler e aplicar o que está escrito", disse. O parlamentar acha um absurdo o governo federal apresentar desculpas para cada vez mais se distanciar do enquadramento dos servidores no plano federal.

Amir Lando assinou requerimento convocando o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do planejamento, Sérgio Mendonça Geraldo Nicoli, Presidente da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília e o ministro chefe da AGU, Luís Adams, para prestarem esclarecimentos na Comissão de Constituição e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCI) sobre o parecer normativo da transposição dos servidores que até agora não aconteceu.

Fonte: Jornal o Estadão do Norte