Para tratar da regulamentação da lei dos precatórios, o chefe da Casa Civil do Governo da Cooperação, Marco Antônio de Faria, recebeu na manhã desta terça-feira (19) um grupo de sindicalistas representantes dos trabalhadores na Educação (Sintero), Polícia Civil (Sinsepol), dos Motoristas Oficiais (Sinporo) e dos Delegados da Polícia Civil (Sindepro). A Lei 2.916, que autoriza o Estado de Rondônia a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e pagamento a vista por ordem única e crescente de valor por precatório, foi no Diário Oficial do Estado em 3 de dezembro do ano passado.
No encontro, que contou com a presença do advogado Hélio Vieira, o chefe da Casa Civil não estipulou prazo, mas se comprometeu em agilizar o pagamento, discutindo o mais breve possível com o governador Confúcio Moura e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a minuta que deverá ser transformada em decreto para regulamentação da lei. “O governador tem interesse em regulamentar esta lei, mas para isso necessita avaliar todos os critérios e parâmetros legais”, disse Marco Antônio.
Os precatórios são dívidas acumuladas há anos com servidores e outros cidadãos, e que resultaram em processo judicial. Em reunião no ano passado com o Poder Judiciário, para discutir mecanismos de modernização com vistas a agilizar a quitação desses débitos, que em alguns casos ultrapassam os R$ 400 milhões, o governador garantiu que iria estudar detalhadamente os critérios de modernização desses pagamentos que se arrastam há anos, considerando que atualmente são priorizados os pagamentos aos idosos e doentes, enquadrados no critério humanitário. Em seguida são os processos que tratam de causas alimentícias, seguidos dos chamados comuns baseados na ordem cronológica.
Texto: Veronilda Lima
Fonte: Decom
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