MOMENTO JURÍDICO - Recusa ao teste do bafômetro: consequências e penalidades

As penalidades previstas para quem fez ou se recusou a fazer o teste do bafômetro são as mesmas (multa no valor de R$ 2.934,70 + a suspensão da CNH por 12 meses ), confira o texto

Enquanto não há julgamento sobre a constitucionalidade desta infração, a recusa ao teste do bafômetro, como dito, tem as mesmas penalidades para quem faz o teste do bafômetro: (multa no valor de R$ 2.934,70 + a suspensão da CNH por 12 meses).

Porém, antes de você ter a penalidade aplicada contra seu RENACH é importante que o órgão autuador dê ao infrator oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa.

Isso quer dizer, que o motorista autuado tem direito de se defender, pois são direitos resguardados pela Constituição Federal.

O artigo 17 da Resolução 619 do CONTRAN ainda prevê que somente depois de esgotados todos os recursos é que as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH.

Vale a leitura do artigo 290 do CTB sobre encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, vejamos:

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

I – o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;

II – a não interposição do recurso no prazo legal; e

III – o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

RENACH é o Registro Nacional de Carteira de Habilitação. É um grande banco de dados que registra toda a vida do condutor. Ele controla as mudanças de categoria, imposições de penalidades, suspensões do direito de dirigir e ainda mudança de domicílio e transferência de estado.

E porque eu estou falando tudo isso para você? Para que você saiba que você TEM DIREITO de se defender!

Como lemos, após finalizada as oportunidades de apresentar defesa e recursos, a penalidade será cadastrada no RENACH do infrator.

Por isso é importante que você se defenda! Para evitar ter a penalidade aplicada e para que você tenhas chances de ANULAR a penalidade de multa e a penalidade que possivelmente será aplicada contra o seu direito de dirigir.

Vamos agora ver o vídeo sobre Recusa ao teste do bafômetro: consequências e penalidades

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Sugiro ainda, a leitura do texto: Me recusei a fazer o teste do bafômetro, e agora?

Se precisar de ajuda ou ainda tiver alguma dúvida sobre o tema, pode me contatar clicando aqui ou pelo e-mail: erica@avallonelima.com.br

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Fonte: Erica AvallonePRO

Advogada especialista em Direito de Trânsito e Direito Administrativo

Erica Avallone Lima, advogada especialista em Direito de Trânsito. Auxilia pessoas e empresas há mais de 7 anos. Ajuda os motoristas a manterem o seu direito de dirigir. Ajuda empresas a combaterem as multas. Membro das Comissões de Direito de Trânsito e de Empreendedorismo Jurídico da OAB da subseção de Botucatu/SP. Empreendedora digital. Trabalhar com blog , escritório virtual e produtos digitais desde 2015: + conhecimento - aborrecimento. Autora de diversos conteúdos (artigos, vídeos, produtos digitais e um curso ) voltados para advogados e motoristas. Tem um Canal no Youtube: Erica Avallone Lima. No blog tem um espaço para colunistas, quem tiver interesse é só entrar em contato. Mentoria para advogados em Direito de Trânsito Conheça um pouco mais em: www.ericaavallone.com.br - Jus Brasil.