MOMENTO JURÍDICO - Lei Federal regula os food trucks - Lei Federal disciplina o uso dos espaços públicos por food trucks, quiosques, feiras e bancas de jornal.

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 12 de julho, a Lei Federal n. 13.311, de 11 de julho de 2016, que institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

A lei, que será aplicada aos cada dia mais populares food trucks, concede à prefeitura municipal o direito de determinar quais os requisitos necessários para a concessão da outorga de utilização privada de área pública, que poderá ser requerida por qualquer interessado.

O diploma legal ainda traz a possibilidade de transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal e disciplina como se dará a sucessão do direito em caso de falecimento do titular.

Geisa Bacellar

advogada especialista em Direito Ambiental

Mestra em Desenvolvimento Urbano pela UFPE, especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com um ano de graduação na Universidade de Coimbra (Portu... Jus Brasil.