A Eletrobras Distribuidora Rondônia deverá ser obrigada a disponibilizar informações aos consumidores sobre os direitos em relação aos serviços de energia el´trica no Estado. Projeto de lei nesse sentido foi apresentado na Assembleia legislativa pelo deputado Jesuíno Boabaid (PT do B).
Segundo o parlamentar, o projeto de lei também tem como objetivo o aumento da publicidade das regras estabelecidas pela legislação, em especial sobre as normas regulamentadoras destinadas aos consumidores de energia elétrica.
"A divulgação dos direitos da população é o recurso que pode possibilitar o reembolso por danos causados em seus equipamentos ou eletrodomésticos por falha no sistema elétrico, o que pode diminuir os prejuízos causados aos usuários. Assim as distribuidoras terão maior cautela na prestação de serviços", informou.
O deputado citou, ainda, que a falta de informação gera o desconhecimento dos direitos dos consumidores. Assim o projeto está embasado no artigo 7º, inciso III, da lei nº 8.987/95, que trata do direito de informação aos usuários.
Fonte: Da Assessoria
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