O ministro Joaquim Barbosa, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4575, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constesta o pagamento da aposentadoria a ex-governadores de Rondônia, remeteu a Adin à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que esta emita parecer. Já foram prestadas informações sobre a Adin pela Assembléia Legislativa de Rondônia e pelo governador do Estado. A Advogacia Geral da União (AGU) já se manifestou sobre o teor da matéria, sendo opinado, no mérito, pela sua procedência.
Em Rondônia, o presidente da Seccion al da OAB, advogado Hélio Vieira, disse que mantém sua crença na manifestação favorável dos ministros do Supremo Tribunal Federal para acabar com essa farra com o dinheiro público para beneficiar um pequeno grupo de privilegiados.
"Qualquer cidadão do bom senso sabe que não é justo um político ter direito a aposentadoria especial e vitalícia depois de passar alguns meses no cargo de governador, enquanto a maioria do trabalhador brasileiro tem de contribuir durante 35 anos com a previdência para conseguir uma aposentadoria que, em alguns casos, não dá sequer para custear despesas com remédios, desabafa Hélio Vieira".
Fonte: Diário da Amazônia.
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