A imprensa nacional destacou que deputados regulamentaram a Emenda Constitucional 29 sem a criação de um novo imposto para a saúde. A votação ocorreu nesta quarta-feira, dia 21.Apenas 76 dos 513 deputados votaram a favor da cobrança da Contribuição Social para Saúde (CSS). A proposta do Projeto de Lei Complementar 306/08 previa taxa de 0,1% sobre as movimentações financeiras.
Como foi modificado, o projeto volta ao Senado para ser examinado.
Sobre a regulamentação
A regulamentação da Emenda 29 normatiza os investimentos mínimos na área da saúde para as três esferas do governo. As cidades precisam gastar pelo menos 15% dos recursos no setor, os Estados,12%, e a União deve corrigir os gastos do ano anterior pela variação do PIB (Produto Interno Bruto).
Os deputados também definiram o que não pode mais ser contabilizado como gastos para o setor: pagamento de aposentadoria e pensões, inclusive dos servidores de saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à área; merenda escolar de outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS; saneamento básico; limpeza urbana e remoção de resíduos; preservação do meio ambiente; assistência social e obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta e indiretamente.
Fonte: Redação de Notícias da Aids
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