quarta-feira, 21 de setembro de 2011

INSS entra com recurso no STJ sobre contagem de tempo para aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça deverá julgar este ano, um recurso que trata da contagem de tempo para a aposentadoria. A ação, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, prevê que o tempo de serviço especial, não seja convertido em tempo comum, essencial para que o pedido de aposentadoria seja feito. Segundo o INSS, a conversão contraria  uma Emenda Constitucional que determina o tempo de serviço efetivo em 35 anos

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