terça-feira, 15 de novembro de 2016

Justiça proíbe cobrança de bandeiras na conta de energia em Rondônia

Uma decisão proferida pela juíza Maria da Penha Fontenelle, da 1º Vara da Justiça Federal em Rondônia, anulou o sistema de cobrança de conta de energia elétrica à comunidade rondoniense através do sistema de bandeiras tarifárias.
Esse sistema de cobrança vem sendo realizado em todo o país através da resolução normativa 547/2013 da ANEEL.
A resolução decretava que os consumidores passariam a ser cobrados através de três modelos de tarifas, a verde, onde o preço se mantem estável, a amarela, onde a tarifa recebe um acréscimo R$ 0,025 para cada quilowatt-hora e a vermelha, que vem sendo cobrada em Rondônia, onde a tarifa é de R$ 0,055 por quilowatt-hora.
O reajuste tarifário em Rondônia levou as contas de energia elétrica à quase dobrarem de preço, fato que casou reação da comunidade e também da classe empresarial e política.
A briga inicial começou na Assembleia Legislativa através do deputado estadual Léo Moraes (PTB) que realizou as primeiras cobranças públicas sobre o alto preço da conta de energia do contribuinte no estado.
Logo em seguida a FACER (Federação das Associações Empresarias e Comerciais de Rondônia) entrou na discussão e através de um pedido de anulação desse modelo de cobrança no estado impetrado pelos advogados Manoel Verissimo Ferreira Neto e Erika Camargo Gehardt, acionou judicialmente a CERON (Centrais Elétricas de Rondônia), a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o NOS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
De acordo com a decisão expedida pela Justiça Federal o modelo de cobrança tarifaria através de bandeiras não estaria em coerência com a lei.
“A bandeira tarifaria obriga o consumidor a ter um acréscimo na sua fatura sem que dependa diretamente de si, uma vez que o acréscimo está relacionado aos gatos obtidos com a geração de energia, caracterizando uma variação de preço de maneira unilateral, indo contra a lei”, transcreveu a juíza em sua decisão.
O modelo de tarifa através de bandeiras vem sendo cobrado em todo o país, outro estado que sofre com esse procedimento é o vizinho Acre, onde a decisão proferida ao estado de Rondônia poderá servir como jurisprudência para vetar as cobranças que atualmente estão na bandeira amarela naquela região. 
Confira decisão:
Fonte: Rondoniaaovivo.com


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