Atenção amigos que se enquadram no assunto em tela
O Projeto de Lei 954/11, do deputado federal Felipe Bornier (PHS-RJ), garante às pessoas presas por não pagar pensão alimentícia o direito a cela separada, sem nenhum contato com os demais detentos.
Como não há dependências específicas para esses casos, "pessoas de bem que se tornam devedoras de alimentos são segregadas muitas vezes junto a criminosos contumazes de altíssima periculosidade".
Segundo ele, a medida se justifica porque a prisão civil não tem características de pena, mas de meio de coerção para o cumprimento da obrigação.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Contituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Maria Neves/Agência Câmara
OBS: Vejo que este projeto é de grande importância, pois infelizmente há casos em que pessoas por um motivo ou outro não cumprem a decisão judicial, ou seja, de não pagar a pensão, mas são colocadas em celas comuns, pois é uma situação diferente de uma pessoa que comete um crime na área penal. Esperamos que o projeto do nobre parlamentar tenha sucesso.
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