A Proposta de Emenda à Constituição de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que reduz a quantidade de cargos em comissão -- de livre nomeação pelo gestor público -- nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento passou pela primeira sessão de discussão no Plenário no último dia 10 de novembro.
A proposta, do senador Acéio Neves (PSDB-MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, integra a Agenda Brasil e recebeu substitutivo do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com alguns ajustes no texto original.
Foram agregadas duas emendas do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que incluiu a "meritocracia" entre os princípios constitucionais que devem guiar a administração pública brasileira. E também abriu a possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura, respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, percentuais que deverão incidir sobre os cargos efetivos de cada órgão.
A outra emenda inseria a "presteza do atendimento" entre os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho do servidor público. Condicionou ainda o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade ao servidor a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
A PEC ainda tem que passar por mais quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado.
Fonte: Senado
COMENTÁRIO DO BLOG: É chegada a hora de acabar com esta prática de cargos em comissão, chamo isto de verdadeiros "alienígenas" no serviço público. O governo deve fazer concurso, além de saber administrar o dinheiro melhor o dinheiro público.
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