O deputado perguntou ao coronel, o que levaria ele, através de despacho, negar abono permanência a servidores estaduais de diversas áreas. Segundo Léo, abono permanência é garantido por lei federal.
Após convocação do deputado Léo Moraes (PTB), através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), o diretor executivo do sistema de pagamento do Estado, coronel Delner Freire, compareceu à reunião da CCJR para explicar o projeto de lei que susta, após cinco anos, atos administrativos praticados pelo governo. Anteriormente, como relator do projeto, Léo Moraes convocou o procurador geral do Estado, Glauber Gahyva, e após reunião ficou constatado uma possível legalidade do projeto, no entanto, para Léo, a imoralidade era muito clara.
Segundo Léo, por orientação do próprio procurador, a CCJR também convocou o coordenador técnico-legislativo da Cotel, Helder Risler de Oliveira, para saber de onde surgiu, quem teria redigido o referido projeto de lei e de que forma ele teria sido alterado na Cotel. Léo Moraes foi informado por Helder Risler de que a lei seria oriunda do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), capitaneado pelo coronel Delner Freire, então criador do projeto e pertencente a reserva remunerada.
Diante da convocação, o coronel foi questionado pelo deputado Léo Moraes, de que forma ele poderia pertencer aos quadros da reserva, ser lotado em cargo comissionado pela Secretaria Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) e também receber salário de R$ 6 mil no Grupo de Trabalho da Sepog.
Para Léo Moraes, isso seria uma afronta à lei, ato passível de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. “Inclusive, pessoas ligadas ao Sindicato dos Servidores Públicos, já teriam me alertado sobre esses abusos”, declarou o parlamentar.
O deputado perguntou ao coronel, o que levaria ele, através de despacho, negar abono permanência a servidores estaduais de diversas áreas. Segundo Léo, abono permanência é garantido por lei federal.“Logo ele, que recebe pela reserva remunerada? Assim como a questão das verbas rescisórias dos servidores emergenciais, que ele tem negado e que são direitos trabalhistas previstos na CLT e a questão dos quinquênios também”, ressaltou Léo Moraes.
O coronel, por sua vez, explicou ao parlamentar que cumpre ordens, que seria responsável apenas pelo processamento e pela economia de aproximadamente R$ 10 milhões em auditagem da folha de pagamento.Diante das informações, Léo Moraes concordou e disse que toda economia é muito importante, tanto é, que perguntou ao coronel se ele não tinha interesse em abrir mão do seu cargo comissionado, e da chefia do Grupo de Trabalho.“Haja vista que isso é ilegal, imoral e um ato pernicioso. Isso sim, mostra o caráter das pessoas”, enfatizou o deputado.
Ao final, por considerar ser claro a existência de pessoas que legislam em causa própria, para receberem dinheiro, mesmo depois de saírem da vida pública, Léo Moraes, como relator, votou pelo arquivamento do projeto. O deputado, afirmou que as dúvidas não foram esclarecidas e que já existe legislação federal normatizando o caso. O projeto foi arquivado por cinco votos favoráveis e um contrário.
Fonte: Tudo Rondônia
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