A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta feira (18), o projeto de lei da Câmara Federal (PLC) 168/2015, que altera e revoga dispositivos do novo novo Código de Processo Civil (CPC - Lei 13.105/2015), com entrega em vigor prevista para 17 de março de 2016. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).
Ao justificar o PLC 168/2015, seu autor, o deputado federal Carlos Mannato (SD-ES), destacou seu objetivo de "restabelecer e aprimorar a sistemática do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e extraordinário, suprimida pelo Novo Código de processo Civil". Conforme argumentou, esse juízo de admissibilidade atua como um "filtro" junto aos tribunais locais e poupa o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de receber cerca de 48% dos recursos especiais interpostos, o que representa um contingente de 146.800 recursos.
Os senadores pelo PSDB Aloysio Nunes (SP) concordaram com a necessidade de se manter esse "filtro de admissibilidade" dos recursos especial e extraordinário junto aos tribunais estaduais. A preocupação é que o fim dessa barreira abarrote o Superior Tribun al de Justiça (STJ) e, assim, inviabilize sua atuação.
-- Eu considero que é urgente aprovar esse projeto porque o CPC vai entrar em vigor em março. Esse (manutenção do filtro de admissibilidade de recursos nos estados) é ponto central a ser aprovado - sustentou Aloýsio.
Par o relator, "essa triagem desempenhada atualmente pelos tribunais locais e regionais consegue poupar o STF e o STJ de uma quantidade vertiginosa de recursos manifestamente descabidos. Suprimir esse juízo de admissibilidade, como pretende o texto atual do novo CPC. é entulhar as Cortes Superiores com milhares de milhares de recursos manifestamente descabidos".
Fonte: Senado
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