Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou reunião para a próxima terça-feira (10) para negociar a votação da proposta.
O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio de auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.
Fonte: Jornal Alto Madeira
Bem, fazer leis que puna rigorosamente o criminoso nada, porém para prejudicar quem tem o dever de proteger a sociedade "os caras fazem". Não tem jeito mesmo, neste Brasil procuram proteger quem não cumpre a lei. Resumindo: tudo para o bandido, nada para a sociedade e seus verdadeiros agentes que é a Policia.
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