Queima de máquinas por fiscais do Ibama é uma prática ilegal

Advogado Agnaldo Nepomuceno denunciou o procedimento arbitrário de fiscais do Ibama

Em entrevista em uma emissora de rádio o pré-candidato a deputado federal Agnaldo Nepomuceno (MDB), afirmou que é ilegal o procedimento adotado por fiscais do Ibama, que a queima de máquinas e equipamentos é uma prática arbitrária, abusiva e totalmente contrária a Constituição Federal, portanto passível de indenização.

 

Os fiscais do Ibama não têm competência legal para queimar equipamentos e destruir bens. Somente o juiz, após o devido processo legal poderá dar destinação para eventuais equipamentos, a exemplo de tratores, caminhões e outros bens utilizados na prática de crimes ambientais, caso sejam comprovados.

 

Cabe aos ficais do Ibama tão somente fiscalizar, apreender equipamentos utilizados na prática de crimes e aplicar eventuais multas. Mas o que está ocorrendo na Amazônia é um absurdo jurídico sem precedente. Fiscais do Ibama fiscalizam, multam, investigam, denunciam, julgam, condenam e executam a pena, tudo sumariamente sem a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

 

A ação dos agentes do Ibama, além de ser abusiva, ilegal, arbitrária é antieconômica e criminosa. Os equipamentos apreendidos, tratores, caminhões, poderiam, após decisão legal do judiciário, ser utilizados em benefícios do povo, seja em instituições sem fins lucrativos ou prefeituras de municípios pequenos com poucos recursos para compras de tais equipamentos.

“A queima do equipamento produz material poluente, espalha óleo diesel e lubrificante na natureza o que consiste em crime ambiental. Assim, tais agentes deveriam ser multados e responder por isso”, denuncia Nepomuceno.

 

Quando uma pessoa coloca fogo no lixo ela é multada e pode responder por crime, porque os agentes do Ibama não respondem quando colocam foco em um caminhão ou trator?

“As pessoas que se sentirem prejudicadas por esta prática arbitrária dos fiscais do Ibama devem ingressar na Justiça Federal reivindicando ação indenizatória”, afirmou o pré-candidato Agnaldo Nepomuceno.

 

Fonte: Agnaldo Nepomuceno - Advogado / Porto Velho-RO.