A Lei da Migração, sancionada na última quinta (25), irá garantir direitos e modernizar o tratamento dado aos estrangeiros que vêm ao Brasil. A legislação anterior, o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, era voltado para segurança nacional. Já a nova legislação enfoca o tratamento para o imigrantes, com ênfase aos direitos humanos e ao combate à xenofobia.
Para a diretora do Departamento de Migrações do Ministério de Justiça e Segurança Pública, Silvana Borges, o estatuto anterior já não atendia mais às demandas do Brasil, que tem sido mais procurado pelos estrangeiros em busca de oportunidades.
“Os haitianos são um bom exemplo: migraram para o Brasil porque foram vítima de desastres naturais ou então fazem a chamada migração econômica, buscam vida melhor em outros países. Não tínhamos na legislação anterior um visto específico para facilitar a migração dessas pessoas”, conta Silvana. “Foi feito à época para atender o povo haitiano, o visto humanitário. E hoje ele está na nova lei. Então não é mais a exceção à regra: está na lei e vai ser disciplinada.”
A acolhida humanitária é um visto temporário específico para aqueles que precisam sair dos países de origem, mas não são considerados refugiados, além de menores desacompanhados e estrangeiros que entram no território nacional para tratamentos de saúde. Além disso, a nova lei disciplina o reconhecimento da apatridia e tipifica o crime de contrabando de pessoas.
Silvana ressalta que as novas normas não retiram do País o controle da migração, mas sim garantem a segurança jurídica necessária para os procedimentos: “existe essa visão da nova lei mais focada nos direitos humanos, no direito a migração como direito do ser humano. Mas ele está disciplinado pela nova lei. Às vezes, dizem que ela vai facilitar a migração sem disciplina, mas não. Ela traz princípios, regulamento, e os procedimentos serão especificados”, assegura.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores e Agência Brasil
Confira as principais mudanças trazidas pela Lei de Migração
A nova Lei da Migração, sancionada pelo presidente da República Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (25), considera imigrantes e visitantes do País como cidadãos dotados de garantias, direitos e deveres.
A professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (Irel/UnB), Carolina de Abreu, considera que a nova legislação representa uma mudança de paradigma no que diz respeito ao tratamento de cidadãos de outros países.
“O Estatuto do Estrangeiro foi elaborado sob a perspectiva de segurança nacional e via o imigrante como potencial ameaça aos interesses do País. Já a nova lei o enxerga sob a ótica dos direitos humanos”, explica.
O texto da nova legislação, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos. “Há muito o que se comemorar. A lei é bastante inovadora e está em consonância com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”, afirma a professora da UnB.
Confira as principais mudanças e avanços que a nova lei traz:
Proteção aos apátridas
Nenhuma outra norma anterior à Lei de Migração tratava da proteção aos apátridas, asilados e brasileiros no exterior, apenas tratados internacionais. A nova Lei organiza a cooperação jurídica entre países para essa finalidade.
Acolhida humanitária
A nova lei determina a existência de um visto temporário específico para o migrante em situação de acolhida humanitária, para pessoas que precisam fugir dos países de origem, mas que não se enquadram na lei do refúgio. A legislação também contempla migrantes que vêm ao Brasil para tratamentos de saúde e menores desacompanhados.
Regularização documental
Migrantes com documentação inexistente ou irregular poderão regularizar a situação dentro do Brasil. O Estatuto do Estrangeiro determinava que o estrangeiro tinha de sair do Brasil e aguardar emissão de visto no país de origem, o que podia ou não acontecer.
Manifestação política
O Estatuto do Estrangeiro proibia imigrantes de participarem de qualquer atividade de natureza política. A nova lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos.
Trabalhadores marítimos
Além do respeito aos Direitos Humanos, a Lei de Migração deve ter impactos positivos sobre a economia do turismo no Brasil. O Estatuto do Estrangeiro determinava que tripulantes internacionais que trabalham nos navios precisavam pagar taxas consulares ao Ministério do Trabalho. A nova lei acaba com essa exigência, o que reduz custos, simplifica a operação dos cruzeiros. A medida deve, assim, atrair mais cruzeiros e gerar emprego e renda.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Diário Oficial da União, do Senado Federal, daUniversidade de Brasília e da Agência Brasil
COMENTÁRIO DO BLOG: Não, em primeiro lugar devemos atender os brasileiros, pois nem isso o governo faz, e agora recebendo este contingente de estrangeiro irá ficar pior. Além, de infelizmente no meio destes imigrantes, deverá chegar ao Brasil pessoas com uma má intenção, olha lá se alguns terroristas também estão infiltrados neste contingente. O governo brasileiro é o primeiro a "desproteger" o País em qualquer situação. Basta observar a frase dita pelo Senador (de bosta) Aloysio Nunes: "Deixe entrar tudo". Seria bom ele levá-los para a sua casa.
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