PGE vai passar a defender classe política e dirigentes em ações judiciais e procuradores receberão novas gratificações

Um projeto de Lei polêmico em vários aspectos está nas mãos do deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta prevê que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) passe a defender agentes políticos e públicos de ações cíveis e criminais em qualquer nível. Basta uma simples petição do interessado que um grupo da PGE começará a atuar. O Estado arcará com todas as custas. No caso de condenação, há no entanto, a previsão que o condenado seja obrigado a ressarcir os custos.

Na justificativa, o governador Confúcio Moura afirma que a proposta visa assegurar o exercício da ampla defesa aos agentes públicos que ocupam relevantes cargos de ordenador de despesa e que o direito será garantido apenas àqueles que comprovarem que seus atos não foram realizados com má fé e que tenham seguido orientações da PGE.A proposta garante a defesa dos dirigentes dos poderes Executivo e Judiciário, toda a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dirigentes do Ministério Público, Tribunal de Contas, estatais, secretários e superintendentes. Mas não é só: até mesmo os ex-gestores podem ser beneficiados com a defesa estatal.

Mais gratificação
A Lei Complementar, se aprovada, cria um novo grupo dentro da PGE rondoniense, composto por 11 procuradores: o Grupo de Defesa de Agentes Públicos (GDAP), sob o comando do Procurador-Geral do Estado.
Cada um dos procuradores que atuarem para defender os políticos ou dirigentes de entes públicos irá receber uma nova gratificação, no valor de R$ 3.471,11.

Outro benefício que será criado, desta vez a todos os procuradores é o auxílio-alimentação e auxílio- transporte, valores esses que não serão contabilizados dentro dos limites do teto constitucional.

Os salários da categoria aumentarão consideravelmente. De acordo com o Portal Transparência por exemplo, o Procurador-Geral, Juraci Jorge teve vencimento líquido em maio de R$ 46.594,70. Com as novas gratificações, receberá quase R$ 60 mil.

Fonte: Rondônia agora.

COMENTÁRIO DO BLOG: E o aumento dos salários dos servidores que realmente trabalham, vai sair ou não vai?  Além do mais, esta lei (projeto) é inconstitucional, pois a PGE não pode atuar como se fosse uma defesa de direito privado. Só aqui mesmo.