O Senado rejeitou nesta terça-feira (16) o projeto que facilitava a
venda de seis distribuidoras da Eletrobras. Por 34 votos a 18, os
senadores derrubaram a matéria, que havia sido encaminhada ao Congresso
pelo governo federal e tramitava em regime de urgência. A votação foi
marcada por embate entre representantes de estados do Norte, que seriam
atingidos pela medida, e líderes do governo.
Com a rejeição, a
matéria deixa de tramitar no Congresso Nacional. Das seis distribuidoras
incluídas na proposta, o governo já realizou o leilão de quatro:
Companhia Energética do Piauí (Cepisa), leiloada em julho; Companhia de
Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia
(Ceron) e Boa Vista Energia, que atende a Roraima, em agosto. As outras
duas são a Amazonas Distribuidora de Energia, cujo leilão tinha sido
adiado para a semana que vem, e a Companhia Energética de Alagoas, onde
uma decisão judicial suspendeu a privatização.
Na opinião do
senador Eduardo Braga (MDB-AM), a rejeição do projeto abre uma
"insegurança jurídica". inclusive para as distribuidoras de energia que
já foram privatizadas. "Foi a decisão mais acertada. Eu creio que [com a
rejeição do projeto] muito provavelmente não haverá a concretude da
assinatura dos contratos, e isso dará a oportunidade ao futuro governo,
que será escolhido, decidir [quais serão as políticas para o setor]",
disse, após a votação.
Durante as discussões, os três senadores do
Amazonas foram à tribuna falar contra o projeto, argumentando que a
energia ficaria mais cara para os consumidores. Segundo Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto vai facilitar a privatização da
Amazonas Energia, o que deverá prejudicar investimentos do grupo
vencedor do leilão em municípios do interior do estado. Ela disse que a
intenção do governo é vender a distribuidora por apenas R$ 50 mil. "O
próprio Programa Luz para Todos sofrerá uma grave ameaça caso seja
efetivada a privatização da Amazonas Energia. O programa não é apenas a
construção, não é apenas levar a energia, é manter o programa, que é
pago pelos moradores que vivem nas comunidades isoladas. Então, quem é?
Qual a empresa que vai querer e vai manter esse programa efetivamente se
não lhe dá lucro nenhum e se as pessoas vivem tão isoladas que não
terão posteriormente a quem recorrer e a quem reclamar?", questionou.
Eduardo
Braga propôs que a matéria fosse votada apenas após o segundo turno das
eleições presidenciais, período em que a população terá decidido "qual o
projeto de país que quer para o futuro". De acordo com Braga, 4 milhões
de pessoas que vivem no estado serão prejudicadas. Já o senador Omar
Aziz (PSD-AM) afirmou que não se pode falar em "desenvolvimento da
economia e criação de oportunidades" para os amazonenses se não tiver
"energia barata, com qualidade e eficiente". Na opinião de Jorge Viana
(PT-AC), a aprovação da proposta traria prejuízos mais "graves" ao
estado de Roraima, que não é interligado ao sistema elétrico nacional e
onde a energia distribuída vem de fora do país. O líder do governo no
Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), repetiu enfaticamente que os
contratos de leilão impedem o repasse de qualquer aumento para os
consumidores.
Segundo o senador, o déficit atual da Amazonas
Energia é fruto de "má gestão" e seria assumido em partes, caso houvesse
a privatização, pela própria Eletrobras. Bezerra também criticou os
oradores que disseram que o projeto poderia acabar com o Luz para Todos,
pois a contribuição que financia o programa continuará existindo. "Não é
verdade que o PLC vai acabar com a energia subsidiada do Norte. Não é
verdade! O PLC inclusive prevê que a energia continuará sendo
subsidiada, através da conta da CCC, até a primeira revisão tarifária,
que será analisada pela Aneel. Se tem uma coisa de que nós nos
orgulhamos é que o setor de energia elétrica é um dos mais bem
regulamentados. Portanto, é inverdade dizer que o governo está acabando
com o subsídio da energia para o Norte do país", argumentou. Entenda
Além da privatização das distribuidoras, o projeto tratava da
repactuação para o pagamento dos débitos do risco hidrológico (GSF, na
sigla em inglês), resultante do aumento do déficit de geração das usinas
hidrelétricas.
O texto tratava ainda do aumento do prazo para que
a União pague às distribuidoras gastos com combustíveis, sem
reconhecimento tarifário, incorridos pelas distribuidoras que atendem
aos sistemas isolados. "Com esse projeto, permite-se que geradores com
custo menor possam gerar energia, impedindo o acionamento das térmicas,
que têm custo mais alto. Portanto, a votação do PLC é em benefício do
consumidor brasileiro, e não o contrário, como aqui foi tentado
desconstruir, distorcer, para poder sensibilizar alguns parlamentares",
afirmou Fernando Bezerra, durante o debate.
Fonte: Rondônia Agora
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