Existem duas espécies de segurados que podem contribuir para o INSS e, nesse artigo, vamos tratar sobre o conceito de segurado facultativo e o obrigatório.
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Muitas pessoas possuem as seguintes dúvidas:
- Qual é o código de recolhimento?
- Devo recolher como contribuinte individual ou facultativo?
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1. Quem é o segurado do INSS?
Toda a pessoa que se filia à Previdência Social e contribui para o custeio das prestações previdenciárias da coletividade deve ser considerada como segurado do INSS.
Existem as pessoas que são obrigadas a serem filiadas à Previdência Social e outros que se filiam de forma facultativa ao sistema previdenciário.
Veremos, portanto, as diferenças entre os segurados do INSS.
2. Segurados obrigatórios do INSS
Os segurados obrigatórios são pessoas físicas que devem contribuir, de forma compulsória, para o INSS, pois exercem uma atividade laborativa, remunerada e lícita.
A atividade laboral pode ser com vínculo empregatício (empregado) ou sem vínculo empregatício (autônomo), de natureza rural ou urbana. Podem ser segurados obrigatórios do INSS:
- Empregado;
- Empregado doméstico;
- Contribuinte individual;
- Trabalhador avulso;
- Segurado especial
2.1 Empregado
A norma trabalhista, em seu artigo 3º, define que a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
São considerados empregados para fins previdenciários, os trabalhadores elencados no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212/1991 e no inciso I do art. 11 da Lei n. 8.213/1991.
O rol detalhado das pessoas enquadradas na categoria de empregado consta do inciso I do art. 9º do Decreto n. 3.048/1999.
2.2 Empregado doméstico
O empregado doméstico exerce sua atividade laborativa em âmbito residencial por mais de dois dias por semana, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, além da finalidade não lucrativa do empregador doméstico. [1]
2.3 Contribuinte Individual
O contribuinte individual é a pessoa que explora atividade remunerada para pessoa física ou jurídica sem relação de emprego.[2]
Esta categoria de segurado obrigatório também é conhecida como autônomo, empresário e equiparado a autônomo.
Um exemplo de autônomo são os motoristas de aplicativos, conforme o Decreto n. 9.792, de 14.5.2019, e, o síndico de condomínio que possui isenção da taxa condominial ou recebe remuneração.
2.4 Trabalhador avulso
O conceito de trabalhador avulso, adotado pela legislação previdenciária, é o da pessoa que, sindicalizada ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício com qualquer delas, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, ou do sindicato da categoria.[3]
A legislação enumera algumas atividades exercidas nos portos[4]:
a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco.
b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
d) o amarrador de embarcação;
e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
g) o carregador de bagagem em porto;
h) o prático de barra em porto;
i) o guindasteiro; e
j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos.
2.5 Segurado especial
O trabalhador é considerado como segurado especial[5] quando reside no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros[6], na condição de:
- Produtor que explore a atividade de agropecuária ou de seringueiro.
- Pescador artesanal.
- Cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial.
2.5.1 Módulo Fiscal
Importante dizer que a exploração da agropecuária não pode ser feita em uma área maior de 4 módulos fiscais, salvo algumas exceções.[7]
O munícipio realiza o cálculo do módulo fiscal da seguinte maneira:
Calcula-se o módulo fiscal dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município (§ 3º do art. 50), sendo que constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal (§ 4º). [8]
Ainda sobre a exploração, a TNU fixou o seguinte entendimento na Súmula 30:
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.
3. Segurado facultativo
A Previdência Social foi elaborada para os trabalhadores, porém a pessoa que não exerce a atividade remunerada pode se filiar como segurado facultativo.
Deve comprovar que não exerce qualquer atividade remunerada e a filiação ocorre com o pagamento da contribuição previdenciária.
O decreto 3.048/1999 exemplifica algumas pessoas que podem ser filiadas ao INSS de forma facultativa, vejamos:
- a dona de casa;
- o síndico de condomínio, quando não remunerado.
- o estudante (a partir de 16 anos de idade);
- o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
- o membro de conselho tutelar, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
- o bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa.
Portanto, se você não está exercendo atividade remunerada no INSS ou como servidor público, saiba que existe a possibilidade de manter a qualidade de segurado mesmo desempregado.
Leia também:
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4. Código de Recolhimento
Existem diversos códigos de recolhimento da contribuição previdenciária do contribuinte individual e do segurado facultativo.
Como podemos ver há:
O plano normal de contribuição: Os recolhimentos efetuados neste plano servirão para contagem de tempo e concessão de todos os benefícios previdenciários.
O plano simplificado de contribuição: o valor do benefício será de um salário-mínimo e o segurado só pode pleitear a aposentadoria por idade e não as aposentadorias por tempo de contribuição.
4.1 Plano normal de contribuição – 20% sobre o salário de contribuição
Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual
1007: Contribuinte Individual – Mensal
1287: Contribuinte Individual – Rural Mensal
Códigos para recolhimento – Facultativo
1406: Facultativo – Mensal
1821: Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar
4.2 Planos simplificados de contribuição
4.2.1. Alíquota de 11% sobre o salário-mínimo
Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual
1163: Contribuinte Individual – Mensal
1295: Contribuinte Individual – Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1198: Contribuinte Individual – Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)
1910: Micro Empreendedor Individual – MEI – Mensal – Complementação 15% (para plano normal)
1236: Contribuinte Individual – Rural Mensal
1244: Contribuinte Individual – Rural Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
Códigos para recolhimento – Facultativo
1473: Facultativo – Mensal
1686: Facultativo – Mensal – Complementação 9% (para plano normal)
1694: Facultativo – Trimestral – Complementação 9% (para plano normal)
4.2.2. Alíquota de 5% sobre o salário mínimo:
Códigos para recolhimento – Facultativo
1929: Facultativo Baixa Renda – Mensal
1830: Facultativo Baixa Renda – Mensal – Complemento 6% (para plano simplificado 11%)
1945: Facultativo Baixa Renda – Mensal – Complemento 15% (para plano normal)[9]
[1] Artigo 11, inciso II, da Lei 8.213/1991 e Lei Complementar nº 150/2015.
[2] Artigo 12, inciso V, da Lei 8.213/1991 e no artigo 9º, inciso V, artigo 12, parágrafo único, § 15 do artigo 9 e no artigo do Decreto 3.048/1999.
[3] LAZZARI, João Batista e DE CASTRO, Carlos Alberto Pereira. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. P. 272.
[4] Artigo 9º, inciso VI, do Decreto 3.048/1999.
[5] RIBEIRO. Maria Helena Carreira Alvim. Trabalhador rural: segurado especial. Curitiba: Alteridade Editora. 2016.
[6] “(...) 3. A contratação de empregados por prazo determinado ou de trabalhador eventual/safrista não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme veio a ser disciplinado nas novas regras inseridas no art. 11, inciso V e parágrafos, da Lei n. 8.213/91, pela Lei n. 11.718/2008 (...)” (TRF 1ª Região, AC 200601990230350, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. Francisco Hélio Camelo Ferreira, DJ 27.07.2011, p. 185).
[7] Lei 11.718/2008 e Lei 4.504/1964.
[8] Santos, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado / Marisa Ferreira dos Santos. – Coleção esquematizado® / coordenador. Pedro Lenza. 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.p. 202.
[9] Fonte: INSS. https://www.gov.br/previdência/pt-br/assuntos/outros/forma-pagar-código-pagamento-contribuinte-individual-facultativo. Acesso em 25.03.2021.
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