Aprovado em março do ano passado pelos senadores, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposição não necessita ser sancionada pelo presidente Michel Temer.
A aprovação da PEC que transpõe os servidores estaduais dos antigos territórios para o quadro funcional da União, contemplando os estados de Roraima e Amapá, e deixando Rondônia esquecida nos acordos, trouxe uma situação preocupante para os rondonienses, a extrema fraqueza da bancada rondoniense no Congresso.
Envolvidos com denuncias da operação Lava Jato ou acusações de trabalharem em benefício próprio, os três senadores de Rondônia, Valdir Raupp (PMDB), Ivo Cassol (PP) e Acir Gurgacz (PDT), parecem viver a parte da realidade, não promovendo as ações cruciais para o povo de Rondônia na agenda do Senado.
Já na Câmara dos deputados, com parte dos congressistas rondonienses também envolvidos em escândalos de corrupção, e outra apenas atrás de holofote, não houve uma coesão de trabalho entre os deputados para que o tema, bastante utilizado nas campanhas, fosse esquecido pelo Governo Federal.
Durante a votação, um destaque solicitando que o estado de Rondônia fosse incluído na proposta foi rejeitado pelos deputados. Ao relatar o projeto, a deputada Maria Helena (PSB-RR) argumentou que a PEC cria as normas necessárias ao “desfecho do processo de enquadramento” no âmbito dos ex-territórios.
“Logicamente, a maior parte das providências da PEC não se dirigiu ao extinto território federal de Rondônia, pois Rondônia é objeto de normas constitucionais distintas […]. Trata-se de temas distintos, com contornos diferenciados, com numerosas características mutuamente incomuns, motivos pelos quais, na topologia constitucional, são tratados de forma apartada entre si”, explicou.
Aprovado em março do ano passado pelos senadores, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposição não necessita ser sancionada pelo presidente Michel Temer.
Fonte: JH Notícias/Agência Brasil
Servidor esperando a Transposição!
O Jornal Eletrônico +RO, trata assim a matéria:
Rejeitada inclusão de Rondônia em PEC sobre
servidores de ex-territórios
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem, por 310 votos a 54, destaque do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) para incluir o estado de Rondônia nas regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16. A proposta permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.
Fonte: +RO.
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