A Resolução 661 do Contran, de 2017, afirma que o veículo não licenciado há pelo menos 10 anos e que contar com pelo menos 25 anos de fabricação terá sua condição legal extinta de vez. Ou seja, o registro do carro será atualizado automaticamente com indicativo de “frota desativada” na Base de Índice Nacional (BIN), pelos respectivos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados brasileiros e do Distrito Federal.
O texto previa 5 anos de tolerância para os donos regularizarem seu carro. Esses cinco anos acabam no fim do mês, em 28 de março. A partir daí, os carros na situação citada serão desativados automaticamente. Com são cinco anos da lei, os 25 anos de fabricação agora são 30 (carros feitos em 1992 ou antes) e os 10 anos sem licenciamento são 15 (sem licenciamento desde 2007).
Fonte: Olhar digital. com.br
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