MOMENTO JURÍDICO - Por que implementar o Plano de Cargos e Salários ou Plano de Carreira na sua empresa

 

A implementação do Plano de Cargos e Salários ou do Plano de Carreira é capaz de diminuir o risco de eventual passivo trabalhista

1. O que é o Plano de Cargos e Salários e o Plano de Carreira?

O Plano de Cargos e Salários e o Plano de Carreira está previsto na CLT, em seu artigo 461, § 2º, que seja, o mesmo dispositivo que em seu caput trata da equiparação salarial.

É sabido que, quando dois empregados exercem a mesma função e possuem trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial, havendo diferenciação salarial entre eles, será imposta a equiparação salarial .

Ou seja, a inobservância dos critérios dispostos no art. 461 da CLT é capaz de gerar um passivo trabalhista vultuoso a empresa: ao empregado que pleitear a equiparação salarial e for procedente em seu pedido, é devido o montante inobservado no período em que havia a diferença de salários.

Entretanto, a legislação trabalhista dispôs ao empregador uma alternativa para que o pagamento de salários correspondente a cada função e o crescimento do empregado dentro da empresa se dê de forma mais objetiva: Plano de Carreira ou Plano de Cargos e Salários.

O Plano de Carreira corresponde ao caminho que o empregado irá percorrer na empresa, portanto, desde a contratação o funcionário estará ciente das competências exigidas a cada posição hierárquica e qual a expectativa da empresa em relação àquela posição.

Ao passo que o Plano de Cargos e Salários é um documento no qual a empresa descreve as funções, atribuições e responsabilidades de cada cargo, bem como a especificação salarial. Dessa forma o empregado compreende o quadro organizacional da empresa e os critérios para que possa evoluir e subir de posto.

Independente da política escolhida pela empresa, esta deve estabelecer efetivos mecanismos que sejam impessoais e objetivos.

2. Porque a empresa deve implementar o Plano de Cargos e Salários e o Plano de Carreira?

Há causas que impedem a equiparação salarial, que seja, a adoção de um Plano de Cargos e Salários ou do Plano de Carreira.

É claro que este impedimento não é absoluto, o quadro de pessoal organizado não obsta que o empregado pleiteie judicialmente a preterição, o enquadramento ou a reclassificação no quadro de carreira - é o que dispõe a Súmula 127 do TST.

Porém, desde que a empresa estabeleça promoções dentro de cada categoria profissional que sejam objetivas e não discriminatórias, ou seja, atendam ao que dispõe a legislação trabalhista, a adoção do Plano de Carreira ou do Plano de Cargos e Salários é capaz de afastar a equiparação salarial.

3. Como implementar o Plano de Cargos e Salários ou Plano de Carreira?

Não basta descrever as funções e especificar o salário correspondente, esta atuação simplista atrai o risco de não corresponder ao que exige a CLT e consequentemente não ser impedido de sofrer uma condenação judicial por equiparação salarial.

O Plano deve ser criado a partir do que a empresa pretende/possui como cultura organizacional. Alguns pontos imprescindíveis:

1. O Plano deve conter a descrição das atividades de cada cargo e sua hierarquia;
2. Tenha um organograma para que os empregados tenham acesso a uma representação visual da estrutura organizacional da empresa: como ela se organiza internamente a nível de cargos e departamentos;
3. A empresa deve estabelecer os salários e a política de benefícios;
4. Defina os critérios para que o empregado avance no plano de carreira: que competências técnicas e comportamentais a empresa exige?
5. Especifique quem será a pessoa competente a realizar as avaliações pertinentes a cada função e quais os indicadores que serão adotados para fins de definir o desempenho do funcionário;
6. Estabeleça critérios objetivos para além do desempenho do empregado: quadro de pontuação, metas.

Para além da elaboração, é necessário que a empresa torne o documento público: todos os empregados devem ter conhecimento e acesso ao Plano de Carreira ou Plano de Cargos e Salários.

Ademais, para além do benefício quanto a diminuição do risco de contrair um passivo por equiparação salarial, o Plano de Carreira/Cargos e Salários é um fator motivacional de extrema relevância, os colaboradores passam a valorizar suas competências e buscar o aperfeiçoamento necessário para que avancem dentro da organização.

Fonte: Nicole Lopes

Auxilio empresas a inserirem práticas que envolvam a sistematização do cumprimento das leis do trabalho e da LGPD. Advogada militante na área Trabalhista e LGPD. Atuo com enfoque em compliance empresarial: orientações normativas, ferramentas preventivas adequadas, gestão de riscos e procedimentos, operações estruturadas. Conteúdo diário no instagram: @nicolehlopes OAB/SP 481.478 Contato: advnicolelopes@gmail.com (19) 99723-9363 Atendimento para todo Brasil de forma on-line. - Jus Brasil