OPINIÃO DE PRIMEIRA

DECISÃO DO STJ PRESERVA DIREITO DE

QUEM BEBE E MATA NO NOSSO TRÂNSITO

O sujeito enche a cara, pega seu carro e vai para as ruas. Pode matar, trucidar, destruir, que não vai para a cadeia. Nada é maior que o direito dele, criminoso. O Superior Tribunal de Justiça, uma das mais altas cortes do país, decidiu que apenas o exame do bafômetro e o de sangue (e ambos, o bebum pode se negar a fazer), serão aceitos como prova numa ação criminal contra os assassinos do trânsito. A palavra das testemunhas, que sempre assistem, apavoradas, ao desgraçado sair cambaleando do seu veículo, depois de causar tragédias nas ruas; a palavra dos policiais que atendem as ocorrências; as câmeras nos locais dos acidentes, que flagram o sujeito caindo, sem conseguir sequer manter-se ereto, nada disso pode ser aceito como prova. É parte do Judiciário e uma das suas mais altas Cortes, nossa última esperança, unindo-se à incompetência do Congresso. E, ao invés de nos defender, endurecer contra os que destroem vidas, dilaceram famílias, matam homens e mulheres, jovens, velhos e crianças, apoia claramente esses celerados. Só resta agora uma única esperança: a de que o Superior Tribunal Federal (STF), não concorde com esse desatino, que praticamente torna impune o assassinato no trânsito, praticado pelos bêbados.

Defender direitos individuais é missão importantíssima do Judiciário. Mas quando esse direito destrói vidas, dilacera parte da sociedade, é responsável por grande parte das quase 50 mil mortes/ano nas nossas ruas e estradas, qualquer Justiça defenderia a vida e não a morte. Mas não parte do Judiciário brasileiro, politizada e ideológica, que não defende, com decisões como essa, a massa de brasileiros, refém dos bêbados que arrebentam no trânsito. Optam por garantir os direitos de quem, ao volante, transforma-se num assassino, a partir do momento que entra no seu carro embriagado. Estamos ficando sem ter a quem pedir socorro...

RACHA OFICIALIZADO

Acordo quase fechado. O titular da Semtran, Cláudio Carvalho, que vai disputar a indicação da candidatura a Prefeito pelo PT contra a ex-senadora Fátima Cleide, está acertando o apoio do grupo palaciano, como se previa. Ou seja, a turma que ficou ao lado de Miriam Saldaña será mobilizada para apoiar Claudio. Fátima terá que enfrentar a turma dos seus companheiros ligada à atual administração. Não será tarefa fácil: a soma dos votos de Miriam e Claudio chegaram a mais de 60%, no último domingo.

SEM PIZZA

Mesmo sem ter tido reunião formal, nesta semana, a Comissão Processante da Assembleia já intimou todos os deputados suspeitos de envolvimento na Operação Termópilas, para depoimentos. O presidente da Assembleia, deputado José Hermínio, tem reafirmado que a Comissão vai trabalhar duro e realizar todo o seu trabalho, dentro dos prazos legais. Dará amplo direito de defesa aos envolvidos mas, garante Hermínio, não terminará em pizza. O deputado José Lebrão, presidente da Comissão, também reafirma que a missão será cumprida.

MESMA TURMA?

Há alguns meses, um menor atacou um jovem, com uma barra de ferro, pelas costas, no bairro São João Bosco. Era uma tentativa de assalto. Detido, o agressor disse que reagiu a uma tentativa de abuso sexual. Ficou claro que fora instruído, caso pego, a criar essa mentira. Dias atrás, uma mulher atacou um transeunte, no centro, da mesma forma. Presa, disse que agrediu o homem pelas costas, porque ele tentara abusar dela. Mesma história. É bom a polícia ficar de olho. Obviamente se não houver outros ingredientes, pode ser gente da mesma quadrilha.

OITO DIAS, OITO ANOS

A uma semana de se completar oito anos da chacina de 29 garimpeiros na Reserva Roosevelt, em abril de 2004, o caso finalmente deve chegar à Câmara Federal. O deputado Moreira Mendes, vai tratar do tema em discurso no plenário, exigindo que a sociedade seja informada sobre o andamento das investigações e do processo, se é que ele existe, sobre o brutal assassinato de quase três dezenas de pessoas. O assunto hoje é tratado, em todos os níveis, como se não tivesse existido.

PÉ RAPADO

Explodir caixa eletrônico é moleza. Não há vigilância nos bancos (quem sabe eles estão sem dinheiro para contratar?) e qualquer ladrãozinho pé rapado, com algumas bananas de dinamite, enche o bolso de dinheiro. Essa facilidade é uma atração para o crime. E há também quadrilhas especializadas, comandadas de dentro dos presídios. Em Rondônia, depois de várias ações desses bandidos, a polícia fez uma limpa. Prendeu vários bandidos. Pena que em breve todos estarão soltos de novo, para cometer os mesmos crimes. Mas a polícia fez a sua parte.

NÃO HONROU

“Político e o maior dos oradores gregos e da Antiguidade, nascido em Atenas, associou a honradez política com o ideal democrático “. Esse foi Demóstenes, que entrou para a História pela dignidade de suas ações. O senador Demóstenes Torres, do DEM, foi homenageado com o nome do grande orador. Nesse quesito, até que foi bem. Já na questão de que “associou a honradez política “, nada a ver. O Demóstenes brasileiro é lobo entre os lobos. Era uma esperança, mas ficou nisso. Enlameado, será mais um a sair da História recente pelo esgoto.

PERGUNTINHA

Durante sua visita, hoje, na OAB em Porto Velho , a ministra Eliana Calmon vai trazer alguma informação nova sobre “bandidos de toga”, como tem chamado alguns juízes brasileiros?

Fonte: Jornalista Sérgio Pires

Avinversário do Alexandre

Nesta sexta-feira (30/03), comemoramos o aniversário do amigo Alexandre. O pessoal do Convênio/Sesdec, organizou uma recepção com bastante carinho para o  mesmo.  Desejamos muitas felicidades ao Alexandre. Vejam as  fotos.



Alexandre, o dono da festa!...



Meu amigo José

Registro a presença em nosso ambiente de trabalho do querido amigo José,  pessoa querida por todos aqui na Sesdec. O José é Sargento do Corpo de Bombeiros do nosso Estado. Desejamos ao José muitas felicidades. Vejam a foto.

De acordo com o ministro, satélite será o responsável por levar banda larga a todo o país

Marco Antônio Raupp, ministro da Ciência e Tecnologia, durante a 4ª Cúpula do Brics (Bloco formado pelo Brasil Rússia, Índia, China e África do Sul), em um encontro que acontece na Índia, disse que o Brasil está preparando o lançamento de um satélite geoestacionário de comunicação que será o responsável por levar banda larga a todos os serviços de internet e telefonia móvel 3G em todo o território.

Os rumores dão conta que o país está buscando na Índia cooperação técnica para o satélite, que no caso, a construção será sob responsabilidade da Telebras e da Embraer, sendo que o custo é de aproximadamente 750 milhões de reais. "Vamos fazer um concurso internacional que abre a possibilidade a uma cooperação tecnológica importante", disse o ministro.

Outro assunto também está sendo discutido pelo Brasil, Índia e África do Sul, o lançamento de outro satélite de observação do clima no Atlântico Sul, este será importante para realizar medições para conseguir decifrar as anomalias com o campo magnético da Terra que fazem com que as radiações ultravioletas consigam passar. O ministro esclareceu que um satélite deverá ser lançado ainda este ano e outro em 2014.

Fonte: Oficina da Net



Facebook se torna alvo de controladores de perfis

De acordo com a fabricante de antivírus Kaspersky Lab juntamente com o site Linha de Defesa, o Facebook no Brasil está enfrentando um forte esquema na qual, através do envio de spams, os hackers estão conseguindo obter o controle dos perfis de vários usuários. Deste modo, os perfis das vítimas acabam curtindo outros perfis já determinados. Um esquema altamente lucrativo, já que, aqui na terrinha, cem mil curtidas estavam sendo vendidas por R$ 3.999.

A investigação conseguiu encontrar dois sites responsáveis pelo feito, um deles era responsável pelo controle dos perfis na rede social de Mark Zuckerberg, o outro negociava a venda de curtidas, chamando a atenção dos donos de fan pages usando as palavras: “Adquira mil curtidas em sua fan page no Facebook”.

O primeiro site, que controlava os perfis das vítimas, não tinha uma página principal, porém, hospedava um código que era carregado por extensões de navegadores distribuídos na rede social. Assim sendo, estas extensões eram oferecidas aos internautas com mensagens do tipo “Saiba quem visitou o seu perfil no Facebook; Saiba quem viu suas fotos; Mude a cor do seu perfil”, entre outras ofertas mirabolantes.

Deste modo, quem acessou esses links fazendo uso do Firefox e do Chrome, acabou recebendo uma extensão no navegador que, além de não realizar o prometido, carregava um código malicioso e, divulgando a mesma mensagem na sua página e ainda curtindo várias páginas na rede social sem saber.

O Facebbok, após esta descoberta, disse que não costuma comentar casos específicos, no entanto, instruiu aos usuários que devem denunciar mensagens de spans.

Fonte: Ofincina da Net

OPINIÃO DE PRIMEIRA

NESTA SEXTA, RONDÔNIA RECEBE UMA MULHER

QUE SIMBOLIZA O QUE DE MELHOR O PAÍS TEM

Eliana Calmon é uma mulher de fibra, é diferenciada, não tem medo, enfrenta os mais poderosos deste país, não baixa a cabeça, não fala com meias palavras. Eliana Calmon é um orgulho para este Brasil tão cheio de maracutaias, sacanagens e corrupção em todos os níveis. A grande maioria da população, enojada com tanta podridão respeita, gosta e aplaude a ministra presidente do Conselho Nacional de Justiça. Porque ela quer ver a Justiça livre de vendedores de sentenças, de magistrados que mancham a toga que vestem, do que há de pior no contexto do Judiciário brasileiro. Felizmente, esse grupo representa uma minoria, mas essa minoria tem que ser extirpada. E só o será se Eliana Calmon tiver o apoio real, sólido, concreto, das instituições sérias que compõem o nosso Brasil e daqueles que não concordam com a deputada carioca Cidinha Campos, que disse, em discurso na Assembleia do seu Estado, que “a corrupção está impregnada no DNA dos brasileiros”.

Pois nesta sexta-feira, Rondônia receberá a visita dessa mulher muito especial, dessa brasileira que merece, de todas as pessoas sérias, aplausos e homenagens. Ela virá para uma palestra na sede da OAB, a partir das nove da manhã. Imperdível. Os rondonienses têm que superlotar o local do encontro, para saudar essa representante do que de melhor tem a sociedade do nosso país. Aplaudir Eliana Calmon é dizer, claramente, que não se aceita mutreta. Que a corrupção tem que ser combatida de todas as formas. Que só um Judiciário forte, independente e livre dos bandidos de toga, como a própria ministra chamou os maus juízes, pode ser o fiel da balança, com o perdão do trocadilho, da verdadeira democracia brasileira. Bem vinda, dona Eliana! Rondônia estava mesmo precisando de sua presença por aqui...

REGRESSIVA

Faltam nove dias, a contar de hoje, para o 7 de abril. Nesse dia fatídico, há oito anos atrás, 29 seres humanos foram chacinados dentro da Reserva Roosevelt, em Espigão do Oeste. Até hoje não se sabe o que aconteceu com os suspeitos, não há informações se há algum processo, ninguém foi denunciado e muito menos preso. Como as mortes são consideradas por autoridades até do Judiciário como culpa dos assassinados, não se imagina que alguma punição vá ocorrer. A única coisa que se pode fazer é não esquecer.

ANIMAIS

Dois animais, numa moto, assaltaram uma jovem na noite de terça-feira, no bairro Tiradentes, na Capital. Ela ia para a escola, fazer um curso. Estava tentando uma vida melhor. As duas bestas humanas, que pouco estão se lixando para a vida dos outros, acertaram tiros à queima roupa na jovem, na tentativa de roubar a moto dela. Fugiram sem levar nada, mas se vangloriando do ataque. Baleada na cabeça, se sobreviver, a dona da moto corre o risco de ficar paralítica para o resto da vida. A dupla, quando presa, terá toda a proteção dos direitos humanos dos bandidos.

TERCEIRIZADOS

Por falar em saúde pública, o governo de Rondônia é um dos que poderá ser afetado por um impasse entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo. Os dois tribunais há mais de um ano divergem sobre a questão da responsabilidade do Estado em serviços terceirizados. O TST quer que o contratante (governo), seja responsável pelo pagamento dos salários dos trabalhadores terceirizados, caso não sejam pagos pela empresa contratada. O STF não concorda. Enquanto não houver uma decisão final, esse tipo de atuação pode ser afetada. Inclusive o projeto das OS em Rondônia.

MENOS SEIS

De vez em quando, os mocinhos conseguem ganhar, na vida real. Na Bahia, nessa semana, seis bandidos acabaram mortos por policiais e em um acidente de trânsito, quando fugiam, depois de roubar uma empresa, apavorar funcionários, atirar nos PMs. Se presos, estariam agora sob a proteção de comissões de direitos humanos, iriam para a cadeia por algum tempo, lá se organizariam para voltar ao crime e custariam milhares de reais ao contribuinte. Pelo menos são seis facínoras a menos que teremos que aguentar.

VAI DAR ROLO

Nessa semana, partidários da esquerda e parentes de vítimas da ditadura conseguiram organizar pequenos protestos em frente a casa de supostos envolvidos em tortura nos tempos do regime militar. Já as altas patentesdas Forças Armadas, em vários locais do país, vão realizar comemorações alusivas ao 31 de março, mesmo contrariando ordem direta da Presidente da República. Para não caracterizar insubordinação, as comemorações nos clubes militares serão realizadas hoje, dia 29. Esse negócio começa a feder...

CONFRONTO NACIONAL

José Serra contra Fernando Haddad, em São Paulo, é bem mais que uma eleição municipal. É um novo confronto entre tucanos e petistas, que podem refletir nas questões nacionais. O ex presidente Lula, que inventou a candidatura de Haddad e a presidente Dilma vão entrar de corpo e alma na campanha. O PSDB, com Fernando Henrique e todos os tucanos de alta plumagem, mesmo não gostando de Serra entre muitas das suas lideranças, vão também querer ganhar. Ter o prefeito de São Paulo é sair na frente na disputa nacional de 2014.

PERGUNTINHA

Quando começará, de fato e não só no discurso, a operação de emergência, anunciada pelo Dnit, para ao menos diminuir o drama da terrível BR 364?

Fonte: Jornalista Sérgio Pires

APRENDIZADO SOBRE DUAS RODAS

Meu nome é Edna Cordeiro da silva (motociclista garupa), esposa de Francisco Detoni (motociclista), esse início de ano fizemos uma viagem de oito mil quilômetros sobre duas rodas, e gostaria de compartilhar essa minha experiência com vocês.

Confesso que sempre temi fazer uma longa viagem de moto, achava que seria desconfortável cansativa e que provavelmente teria problemas com a coluna, isso sem falar de bagagens, como faria com tão pouco espaço para levar minhas coisas?

Eu estava enganada!

Retornei dessa viagem cheia de energia, ideias novas, descarregada, amando mais e sentindo-me mais amada. E aprendi também a viajar somente com o necessário.

Ao sairmos de Rondônia com destino ao sul do Brasil fiquei muito tempo calada, temia tirar a atenção do meu esposo que estava pilotando. E esse tempo calada foi maravilhoso, além de contemplar a paisagem, viajei também pela minha vida, analisei situações de vários momentos vividos e atuais, nos quais fiz exclusões e inclusões. Em qualquer outro meio de transporte dificilmente ficaria tão só para fazer essa higiene mental.

Só? Jamais!

Outra surpresa que tive foi no nosso relacionamento. Estive sempre agarradinha ao meu marido. O fato de pararmos em vários locais diferentes para pernoitarmos, isso fez aproximar e dialogar mais e “aquecemos” também.

Onde um condutor de automóvel passa despercebido um motociclista jamais passará, pois, como acredito fazer parte da natureza humana o exibicionismo, a viagem de moto nos proporcionou momentos pop star, em cada parada as pessoas aproximavam encantados com as máquinas e o estilo de quem estava com ela. Acreditem, cheguei a dar autógrafo.

Outro fator que mudou meu conceito a respeito do motociclismo foi a receptividade de amigos motociclistas de outras cidades e Estados. Pessoas que nunca havíamos visto nos acolheram em seus lares e foram verdadeiros guias turísticos. Essa confiança, amizade e companheirismo quase extinto, praticamente só existem no mundo do motociclismo.

É uma viagem de estreita relação com o meio ambiente e os fenômenos da natureza, o que proporciona uma sensação de poder, fraqueza e liberdade ao mesmo tempo. Tudo conduzia a alegria: vento, chuva, frio e calor, sem eles não haveria motivos para parar e interagir, o que reduziria nossas aventuras.

Posso garantir que de todas as viagens que fiz, essa foi a que realmente curti, descansei, renovei e aprendi. Nossa próxima viagem deve ser para os Andes e estou ansiosa. Enquanto o dia não chega, todo fim de semana inventamos um motivo para andar de moto. Vejam as fotos.

Edna Cordeiro da Silva

Cujubim-RO 2012

LEI SECA

Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista Noticias

 Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010.

De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição do Decreto 6.488/08, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes.

“Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei”, afirmou a ministra Maria Thereza ao definir a tese.

O julgamento teve início em 8 de fevereiro e foi interrompido por três pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Seção, cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente (contrário ao do relator) e vencedor. O desembargador convocado Adilson Macabu foi o primeiro a se manifestar nesse sentido e, por isso, lavrará o acórdão. Também acompanharam o entendimento, além da presidenta da Seção, os ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior.

Estrita legalidade

Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue ou bafômetro.

Ele destacou que o limite de seis decigramas por litro de sangue é um elemento objetivo do tipo penal que não pode ser relativizado. “A lei não contém palavras inúteis e, em nome de adequá-la a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão, transformando-o em réu por conduta não prevista em lei. Juiz julga, e não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou.

Qualidade das leis

O desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, defendeu.

O ministro Og Fernandes também lamentou que a alteração trazida pela Lei Seca tenha passado a exigir quantidade mínima de álcool no sangue, atestável apenas por dois tipos de exames, tornando a regra mais benéfica ao motorista infrator. “É extremamente tormentoso para o juiz deparar-se com essa falha”, declarou. Mas ele conclui: “Matéria penal se rege pela tipicidade, e o juiz deve se sujeitar à lei.” A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da mesma forma, lembrou que alterações na lei só podem ser feitas pelo legislador.

Caso concreto

No recurso interposto no STJ, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDF), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro, porque à época o exame não foi oferecido por policiais. O motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor, e à época foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez.

Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB, o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica para o réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

A decisão da Terceira Seção negou provimento ao recurso do MPDF.

Fonte: STJ