SINPOL RONDÔNIA ESCLARECE - Escritório de Advocacia Pede Revisão das Regras do Acordo Direto em Precatórios

Mais de 180 policiais civis foram beneficiados com o Acordo Direto em Precatórios, no processo nº 0007041-78.2013.8.22.0000 (Adicional de Isonomia), no edital aberto em 2023. No entanto, em 2024, o escritório de advocacia que representa os interesses dos servidores decidiu não aderir aos termos apresentados pelo Edital nº 9/2024.

O Sindicato dos Policiais Civis de Rondônia (SINPOL/RO) esclarece que a decisão do escritório foi baseada em uma análise detalhada, que apontou uma série de desvantagens significativas para os servidores. Entre os principais problemas estão:

1. Desconto Elevado (Deságio):A adesão ao acordo, que propõe um deságio de 40% sobre os valores dos precatórios, resulta em perdas significativas para os servidores. Também, são aplicadas deduções adicionais, como honorários advocatícios, imposto de renda e contribuição previdenciária, reduzindo ainda mais o montante líquido a ser recebido. Na prática, isso pode levar o servidor a receber apenas 45% do valor total do seu crédito, comprometendo severamente a compensação esperada.

2. Falsa Sensação de Rapidez:Apesar de ser chamado de "pagamento imediato", o tempo médio entre adesão, homologação e pagamento ultrapassou um ano em experiências anteriores. Durante esse período, os valores não são corrigidos, gerando perdas adicionais.

3. Ausência de Garantias:O edital não assegura que todos os servidores que aderirem ao acordo receberão o pagamento, pois ele depende do saldo disponível em conta judicial.

Além disso, o acordo exige que os advogados renunciem a 40% de seus honorários, o que, segundo o Estatuto da OAB, fere a autonomia de decisão entre os créditos dos servidores e de seus representantes legais.

Importante ressaltar que, segundo o Edital, não é possível que cada servidor faça o pedido junto ao TJ de forma individualizada, visto que somente o patrono da ação pode fazer a habilitação e enviar os documentos dentro do processo através do sistema PJE. 

Diante dessas condições, o escritório de advocacia solicitou formalmente à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e ao Tribunal de Justiça uma revisão das regras do acordo, defendendo que cada credor – incluindo os advogados – possa decidir individualmente sobre a adesão, sem prejuízo de seus direitos.

O SINPOL/RO reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses dos servidores. Seguiremos atentos e empenhados em buscar alternativas que sejam verdadeiramente vantajosas para todos.

Fonte: Sinpol / A Diretoria

(SJRP)