MOMENTO JURÍDICO - Bloquearam Todo o Seu Salário? Isso é Ilegal e Você Pode Recuperar o Dinheiro!

 

O salário é a principal fonte de sustento da maioria dos brasileiros. Por isso, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteções legais específicas para impedir que ele seja comprometido integralmente em ações de cobrança de dívidas.

Trata-se de uma garantia constitucional e legal que visa assegurar o mínimo existencial e proteger a dignidade da pessoa humana.

O que diz a lei sobre a impenhorabilidade do salário?

O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 833, inciso IV, estabelece de forma clara que:

“São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de pensão alimentícia.”

Ou seja, a regra geral é que salários e similares não podem ser penhorados, exceto em casos específicos, como para pagamento de pensão alimentícia.

Existe alguma exceção à impenhorabilidade?

Sim. A jurisprudência vem permitindo a penhora parcial do salário, desde que limitada a até 30% do valor líquido recebido, e apenas em situações excepcionais, nas quais o devedor não demonstra boa-fé ou mantém um padrão de vida incompatível com a inadimplência.

Mesmo nesses casos, a penhora deve ser proporcional, razoável e não comprometer a subsistência do devedor e de sua família.

E quando ocorre a penhora total do salário?

Em diversas situações práticas, especialmente em penhoras online (SISBAJUD), é possível que o banco bloqueie a conta inteira do devedor, mesmo que os valores sejam exclusivamente salariais.

Isso é ilegal e pode ser combatido judicialmente.

Conclusão

Se o seu salário foi totalmente penhorado ou bloqueado, é fundamental agir rapidamente. Essa medida pode ser revertida, garantindo a liberação dos valores indispensáveis à sua sobrevivência.

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Se você está enfrentando essa situação, entre em contato conosco imediatamente para análise do seu caso e providências jurídicas cabíveis.

Fonte: Hiromoto Advocacia - Jus Brasil.com.br

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