MOMENTO JURÍDICO - Portabilidade de Planos de Saúde: Seu Direito de Trocar de Plano sem Novas Carências

 

A portabilidade sem carências é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano de saúde sem a necessidade de cumprir novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária (CPT). Esse processo permite ao consumidor buscar melhores preços ou redes de atendimento mais adequadas às suas necessidades atuais.

Requisitos Gerais para a Portabilidade

Para exercer esse direito, o cliente deve observar alguns critérios fundamentais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS):

1. Vínculo Ativo: O contrato atual deve estar ativo, ou seja, o plano não pode estar cancelado no momento do pedido.
2. Pagamento em Dia: O beneficiário deve estar rigorosamente em dia com o pagamento das mensalidades junto à operadora de origem.
3. Tipo de Contrato: O plano atual precisa ter sido contratado a partir de 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98).
4. Prazo Mínimo de Permanência: Na primeira portabilidade, é necessário ter permanecido no plano de origem por pelo menos 2 anos, ou 3 anos caso tenha cumprido CPT para doenças preexistentes. Para portabilidades seguintes, o prazo cai para 1 ano, ou 2 anos se houver mudança para um plano com coberturas antes não previstas.
5. Compatibilidade de Preço: O plano de destino deve estar em uma faixa de preço igual ou inferior à do seu plano atual, conforme definido pelo Guia ANS de Planos de Saúde.

Situações Especiais e Isenções

Existem casos em que o beneficiário fica dispensado de cumprir alguns requisitos, como o prazo de permanência ou a compatibilidade de preço. Nessas situações específicas, a portabilidade deve ser solicitada em até 60 dias após o evento motivador:

• Perda de vínculo: Casos de demissão (com ou sem justa causa), exoneração ou aposentadoria permitem a portabilidade mesmo para quem possui planos "antigos" (anteriores a 1999).
• Morte do titular: Os dependentes inscritos no plano podem realizar a portabilidade após o falecimento do titular ou ao término do período de remissão.
• Encerramento da operadora: Se a operadora entrar em liquidação extrajudicial ou tiver seu registro cancelado, a ANS concede a portabilidade especial, onde não se exige compatibilidade de preço ou tempo mínimo de permanência.

Procedimento e Documentação Necessária

O beneficiário não precisa da participação da ANS para realizar a troca; ele deve se dirigir diretamente à nova operadora ou administradora de benefícios com os seguintes documentos:

• Comprovante de pagamento das três últimas mensalidades ou declaração de quitação da operadora de origem.
• Comprovante de prazo de permanência (cópia do contrato ou proposta de adesão).
• Relatório de compatibilidade emitido pelo Guia ANS de Planos de Saúde.
• Se o novo plano for coletivo, documentos que comprovem o vínculo com a empresa ou entidade de classe.

Após o pedido, a operadora de destino tem até 10 dias para analisar a solicitação; se não responder nesse prazo, a portabilidade é considerada validada. É fundamental que, após a confirmação da aceitação no novo plano, o cliente solicite o cancelamento do plano anterior em até 5 dias para evitar cobranças duplas ou problemas com carências. Vale lembrar que a portabilidade é um direito individual, não sendo obrigatório que todo o grupo familiar mude de plano ao mesmo tempo.

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Fonte: www.jusbrasil.com.br