RECICLAGEM - Limpar o Meio Ambiente e faturar uns "cascaios"

“Fim da cobrança previdenciária” de aposentadorias do serviço público fora da pauta do STF de agosto

 As pautas das sessões de agosto já estão disponíveis no site do Supremo Tribunal Federal (STF), mas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que pedem a suspensão da cobrança previdenciária de aposentadas e aposentados dos serviços públicos sobre a parcela dos benefícios que vai até o teto do INSS (R$ R$ 8.475,55 ), popularmente conhecida como “fim dos 14%”, seguem sem previsão de julgamento.

Para participar da mobilização virtual, mande uma mensagem automática de WhatsApp para o STF solicitando que o presidente da corte, ministro Edson Fachin, inclua o julgamento do “fim dos 14%” na pauta basta CLICAR AQUI. Para mais informações sobre a questão, acompanhe o SINJUSC no Intagram clicando AQUI.

Em meados de junho, a diretoria do SINJUSC se reuniu com o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, que se comprometeu a reunir outras lideranças do Congresso e solicitar uma audiência com o min. Fachin para tratar do tema. Até aqui, a maioria de ministros e ministras do Supremo já se manifestou favorável à inconstitucionalidade da cobrança dos 14%, bastando colocar as ADIs em pauta para que sejam aprovadas.

Isenção de imposto para mega empresários é 100 vezes maior que o impacto do “fim dos 14%”

A Lei Orçamentária Anual (Loa) 2026 determina que o Estado de Santa Catarina abra mão de R$ 31 bilhões em impostos que deixarão de ser cobrados, principalmente, do agronegócio, das indústrias e do setor portuário. De acordo com o economista Maurício Mulinari, o montante é 100 vezes maior do que o impacto do fim dos 14% até o teto do INSS para 2026 que seria de R$ 309 milhões.

Fonte: Sinjusc.com.br/

ROBSON OLIVEIRA - Resenha Política

 MUDANÇA

Uma informação revelada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Raduan Miguel, durante entrevista ao podcast Resenha Política, merece atenção de todos os eleitores rondonienses. Quem não observar o novo horário de votação poderá chegar ao local de votação e encontrar as urnas já fechadas.

 

SIMULTÂNEA

Segundo o magistrado, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, a abertura e o encerramento da votação ocorrerão de forma simultânea em todo o país, seguindo exclusivamente o horário oficial de Brasília. Na prática, isso significa que, em Rondônia, as seções eleitorais funcionarão das 7h às 16h, e não mais das 8h às 17h, como ocorria quando o fuso horário era considerado.

 

FUSOS

A mudança busca uniformizar o processo eleitoral e permitir que a apuração dos votos tenha início logo após o fechamento das urnas em todo o território nacional. Antes, os estados localizados em fusos diferentes acabavam retardando a divulgação dos primeiros resultados em até duas horas.

 

ABSTENÇÃO

Outro ponto destacado por Raduan Miguel é o elevado índice de abstenção registrado em Rondônia. O presidente do TRE afirmou que o Estado lidera o ranking nacional de eleitores que deixam de comparecer às urnas, situação que preocupa a Justiça Eleitoral.

 

VOTO

Para ele, independentemente da preferência política, é fundamental que o cidadão participe do processo democrático. Mesmo quem pretende votar em branco ou anular o voto deve comparecer às urnas para exercer seu direito e cumprir seu dever cívico. O TRE trabalha para reduzir esse índice e interromper a tendência de crescimento das abstenções observada nas últimas eleições.

 

IA

Durante a entrevista, o desembargador também abordou os desafios impostos pelo uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Segundo ele, a tecnologia amplia as possibilidades de comunicação, mas exige vigilância permanente da Justiça Eleitoral para coibir abusos e a disseminação de conteúdos irregulares.

 

EXCESSOS

Raduan Miguel chamou atenção ainda para as restrições impostas pela legislação eleitoral aos candidatos, especialmente em relação à promoção pessoal durante festas populares e eventos públicos. O presidente do TRE garantiu que o tribunal acompanha atentamente eventuais excessos e advertiu que, constatadas irregularidades, a Justiça Eleitoral dará a resposta prevista na legislação, responsabilizando aqueles que descumprirem as regras do processo eleitoral.

 

LIMITADA

Confesso que deixei de me empolgar com a Seleção Brasileira no dia em que a vi perder, pelas Eliminatórias, para uma Bolívia tecnicamente limitada. Ali percebi que, mesmo classificada para a Copa, dificilmente passaria por seleções mais organizadas, mais bem treinadas e com jogadores mais decisivos.

 

GARRA

O tempo apenas confirmou a impressão. Levamos um chocolate da Argentina, caímos diante da Colômbia e vimos nossos rivais sul-americanos exibirem justamente aquilo que o Brasil sempre teve de sobra: fome de vencer. A garra latino-americana continua viva por lá. Por aqui, muitos dos nossos craques parecem tê-la deixado nos cofres dos gigantes europeus.

 

DESCENDÊNCIA

Não há erro algum em enriquecer. Pelo contrário. O talento merece recompensa. Mas muitos esqueceram pelo caminho a irreverência, a improvisação e a ginga que fizeram do futebol brasileiro uma referência mundial. Curiosamente, quem ainda desfila pelos gramados com esse futebol espontâneo são, em grande parte, jogadores descendentes dos povos africanos espalhados pelo mundo.

 

MISCIGENAÇÃO

A Europa evoluiu muito também graças à miscigenação de seus povos (apesar da forte reação contra imigrantes), iniciada há séculos e intensificada pelas ondas migratórias contemporâneas. O resultado aparece dentro de campo: seleções cada vez mais fortes, físicas, técnicas e disciplinadas.

 

GOLS

Mesmo consciente das limitações da nossa Canarinho, torci como qualquer brasileiro. Queria vencer a Noruega, justamente a única seleção europeia que jamais derrotamos. Mas a história não mudou. A Noruega fez um jogo simples, sem espetáculo e sem genialidade. Jogou o suficiente. Fez exatamente o que o Brasil não conseguiu fazer durante noventa minutos: transformar oportunidades em gols.

Pior ainda: os gols nasceram da maneira mais previsível possível.

 

ENGANO

Durante toda a semana, comentaristas dos mais diversos níveis alertaram que aquele seria o caminho dos noruegueses. Era uma bola cantada. Por isso imaginei que Carlo Ancelotti e sua comissão estariam preparados para neutralizar justamente esse setor. Não estavam.

 

MARKETING

Minha esperança acabou quando o treinador começou a trocar seis por meia dúzia e cedeu espaço ao marketing. Colocou em campo um jogador que há muito tempo não entrega futebol compatível com sua fama. Comparado a Messi, ainda brilhando aos 39 anos, Neymar parece um menino. E talvez esse seja exatamente o problema. Um menino mimado que, em sucessivas Copas, vendeu ao país a imagem de salvador da pátria sem conseguir corresponder dentro das quatro linhas.

 

IMBATÍVEL

No marketing, Neymar continua imbatível. Tudo o que toca vira ouro. Dentro de campo, porém, há muito tempo seus pés já não produzem o mesmo encanto nem a mesma magia. Ainda assim, o lobby financeiro e comercial insiste em vendê-lo como última esperança nacional.

 

DEZ

Jamais disputamos uma Copa sem um lateral-direito de origem. Ancelotti decidiu desafiar décadas de lógica futebolística e tratou a posição como se pudesse ser ocupada por qualquer jogador. O resultado apareceu no placar. Um camisa dez de referência nem de longe hoje  lembra quem vestiu a amarelinha.

 

COMPETÊNCIA

Os dois gols nasceram exatamente daquele lado. Aliás, durante todo o segundo tempo, as melhores investidas dos descendentes dos vikings surgiram pela direita da defesa brasileira. O treinador norueguês estudou o adversário, identificou a fragilidade e navegou em águas tranquilas até a vitória. Não foi um triunfo brilhante da Noruega. Mas venceu.

 

SOFRIMENTO

Foi apenas uma vitória competente sobre um Brasil que desaprendeu a competir.

Talvez exista até um consolo. Os vikings nos pouparam de uma humilhação maior. Enfrentar a Argentina novamente poderia significar outra goleada histórica. Perder já dói. Perder para os hermanos dói muito mais, porque a gozação atravessa fronteiras e permanece viva durante anos. No fundo, a torcida sabia das limitações da equipe. Bastou lembrar do sofrimento para superar seleções medianas como o Japão, além das dificuldades diante de Haiti e Escócia. O futebol apresentado nunca convenceu. Ainda assim, o brasileiro fez sua parte.

 

PESQUISAS

Novas pesquisas sobre as eleições estaduais estão saindo e causam as polêmicas de costume, mas quem acompanha os bastidores e tem acesso ao que anda sendo apurado pelos partidos sabem quem o retrato de hoje não significa a imagem de amanha. Mas um ponto é comum em todas porque revela um eleitor ainda está muito apático aos candidatos e as eleições. Não há favoritos até porque a campanha em si nem deu o ponta pé. Exceto nas bolhas.

 

CONFIRMOU

Como a coluna antecipou, Confúcio Moura do MDB, mesmo sendo o mais criticado, confirmou que é pré-candidato a reeleição. Bobo é quem o subestima, embora seja a campanha mais difícil que o velho emedebista disputará.  Pedro Abid, pré-candidato a governador pela legenda, ponha as barbas de molho porque o donatário do MDB não o quer no mesmo palanque.

 

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A expansão da infraestrutura elétrica em Rondônia ganhou novo impulso com investimentos da Energisa em obras estratégicas na capital e no interior do estado. Em Espigão do Oeste, a concessionária aplica mais de R$ 40 milhões na construção de uma nova subestação de energia, acompanhada de uma moderna agência de atendimento. O empreendimento contempla mais de 5 mil metros quadrados de estrutura e cerca de 20 quilômetros de linhas de transmissão. A obra irá ampliar a capacidade de distribuição de energia, beneficiando aproximadamente 32 mil clientes, incluindo os moradores do distrito de Pacaranã. Com conclusão prevista para 2026, o projeto também cria condições para a atração de novos investimentos, fortalecimento da economia local e geração de empregos.

OBRAS

Em Porto Velho, a Energisa iniciou as primeiras etapas de outra importante obra, desta vez com investimento estimado em R$ 77 milhões. Os serviços começaram com a preparação do terreno, lançamento de cascalho, compactação da base e construção das estruturas que receberão os equipamentos.

INVESTIMENTOS

A nova subestação terá área de 7.600 metros quadrados, cerca de oito quilômetros de linhas de transmissão e três transformadores com capacidade total de 75 MVA. A estrutura atenderá aproximadamente 330 mil clientes da capital e contará ainda com uma torre de telecomunicações para ampliar o monitoramento remoto da rede e tornar mais ágil o atendimento em casos de ocorrências. As duas obras reforçam a modernização do sistema elétrico de Rondônia e ampliam a segurança e a confiabilidade no fornecimento de energia.

 Fonte: Jornalista Robson Oliveira / Porto Velho-RO

AMIGOS DO FUSCA - Encontro no estacionamento da Loja Havan / Sábado

 

Hoje dia 04 de julho de 2026, conversamos com pessoas que nunca vimos, pessoas contando suas histórias com Fusca, histórias até emocionante de um Senhor que ainda pequeno tinha um sonho de ter um Fusca. Nós sempre estamos agradando pessoas e ao mesmo tempo fazendo sucesso. Obrigado a todos que hoje estiveram presentes, Dona Leonilia, Rubens, Dona Sônia, Oscar e Dona Maria,  Eurly , e o Serrati. Vocês fazem a diferença porque sempre estamos em evidência nessa história dos Fuscas. Também foi servido um delicioso cachorro quente, retornando a NOITE DO FUSCA COM CACHORRO QUENTE, feito pela Eurly, nota 1000. Foi muito bom estar hoje com vocês no Encontro de hoje.

                                                                     Henrique / Amigos do Fusca

MOMENTO JURÍDICO - Meu aplicativo do banco foi invadido, limparam minha conta e fizeram empréstimos: de quem é a responsabilidade?

 

O avanço da tecnologia bancária trouxe uma facilidade inegável para o nosso dia a dia. Com poucos cliques na tela do celular, realizamos transferências, pagamos contas e contratamos crédito. No entanto, essa mesma facilidade abriu as portas para uma epidemia de fraudes financeiras que tem feito milhares de vítimas diariamente no Brasil.

Imagine a seguinte situação: você abre o aplicativo do seu banco e descobre que o seu saldo está zerado. Para piorar, os criminosos não apenas limparam o dinheiro que você guardou com tanto esforço, mas também contrataram empréstimos pré-aprovados de valores expressivos em seu nome, transferindo tudo imediatamente via PIX para contas de terceiros. Em questão de minutos, você deixa de ser um poupador e passa a ser um devedor de uma quantia que nunca viu a cor.

Diante do desespero e do prejuízo, a primeira reação é procurar a instituição financeira. Contudo, a resposta padrão dos bancos costuma ser fria e desacolhedora: alegam que:

A transação foi realizada mediante o uso de senha pessoal, celular cadastrado ou biometria e que, por isso, a culpa é exclusiva do consumidor.

Mas será que a Justiça concorda com essa postura dos bancos? A resposta é um categórico não.

A falácia da "culpa exclusiva da vítima" e a responsabilidade dos bancos

Quando ocorre um golpe — seja o do falso funcionário, do falso motoboy, do preposto do banco ou através de uma invasão cibernética —, as instituições financeiras tentam se esquivar da obrigação de indenizar utilizando o argumento jurídico da "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Ocorre que a segurança dos sistemas de movimentação financeira é um dever inerente à própria atividade bancária. O banco obtém lucros bilionários ao oferecer serviços digitais e, como contrapartida, deve garantir que o ambiente digital seja absolutamente seguro contra fraudes.

A legislação consumerista brasileira estabelece que a responsabilidade dos bancos pelo defeito na prestação do serviço é objetiva. Isso significa que o consumidor não precisa provar que o banco agiu com má-fé ou negligência; basta provar o defeito no serviço (a ocorrência da fraude) e o dano sofrido (o prejuízo financeiro).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou esse entendimento por meio da Súmula 479, que determina de forma cristalina:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O golpe aplicado por terceiros dentro do sistema bancário é considerado um "fortuito interno", ou seja, um risco que faz parte do negócio do banco. Se o sistema permitiu a invasão ou a realização de transações espúrias, o banco falhou.

O dever de monitoramento algorítmico e o perfil do cliente

O ponto crucial que determina a responsabilidade do banco, principalmente no caso de empréstimos expressivos e transferências em massa, é a atipcidade das transações.

Cada consumidor possui um perfil de movimentação financeira mapeado pelos algoritmos do banco. Se um cliente costuma movimentar valores modestos mensalmente e, repentinamente, durante a madrugada ou em um curto espaço de tempo, realiza a contratação de um empréstimo de alto valor seguido de sucessivos PIX que esvaziam a conta, o sistema de segurança do banco deveria, obrigatoriamente, bloquear essas operações por suspeita de fraude.

A ausência de mecanismos automáticos capazes de detectar e frear comportamentos flagrantemente fora do padrão do consumidor configura um defeito grave na prestação do serviço de segurança. O banco não pode lavar as mãos e transferir o risco do seu negócio para a parte mais fraca da relação.

A proteção especial ao consumidor hipervulnerável

Embora qualquer pessoa possa ser vítima dessas engenhosas armadilhas digitais, o cenário se torna ainda mais grave quando atinge o consumidor hipervulnerável — como idosos, aposentados, pensionistas e pessoas com pouca familiaridade com ferramentas tecnológicas.

Os criminosos se aproveitam da vulnerabilidade técnica e da boa-fé dessas pessoas para induzi-las ao erro através de técnicas avançadas de engenharia social (como simular o número de telefone real da central de atendimento do banco).

O Código de Defesa do Consumidor confere uma proteção especial a esse grupo, proibindo as empresas de se prevalecerem da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhes produtos ou serviços.

A Justiça entende que os bancos devem adotar um dever de cuidado e segurança ainda mais rigoroso e robusto quando lidam com contas de pessoas idosas. Se o sistema bancário permite que um aposentado seja despojado de suas economias e atolado em dívidas de empréstimos fraudulentos que comprometem sua própria subsistência, a falha do banco é indiscutível e gera, além do dever de restituir o dinheiro, a obrigação de pagar uma indenização por danos morais devido ao severo abalo psicológico causado.

PASSO A PASSO DE URGÊNCIA: O QUE FAZER SE VOCÊ FOI VÍTIMA?

Se você abriu o aplicativo e percebeu que foi vítima de um golpe ou invasão, aja imediatamente seguindo estes passos para proteger os seus direitos e pavimentar o caminho para uma futura ação judicial:

1. Contate o Banco Imediatamente (Solicite o MED): Ligue para o SAC ou ouvidoria do seu banco nos canais oficiais. Informe a fraude e exija o bloqueio da sua conta e das transações. Peça expressamente a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Banco Central, que serve para tentar reaver valores transferidos via PIX para outras instituições. Anote e guarde todos os números de protocolo, data e horário do atendimento.

2. Registre um Boletim de Ocorrência (BO): Faça o registro perante a Polícia Civil (pode ser feito de forma online pelo portal da Delegacia Eletrônica do seu Estado). Narre detalhadamente como o fato ocorreu, indicando os valores retirados, as contas de destino do PIX (se houver) e os dados dos empréstimos contratados de forma fraudulenta.

3. Formalize Reclamações Órgãos de Proteção: Registre uma reclamação formal contra a instituição financeira no site Consumidor.gov.br e no canal de atendimento ao cidadão do Banco Central. Anexe o BO e os protocolos do banco. As respostas negativas dadas pelo banco nesses órgãos servirão como prova da recusa em resolver o problema administrativamente.

4. Preserve Todas as Provas: Tire prints (capturas de tela) do extrato bancário demonstrando as saídas de dinheiro e os contratos de empréstimo que você não reconhece. Se os golpistas falaram com você por telefone ou WhatsApp, guarde o histórico de chamadas, os áudios e as conversas de texto.

5. Busque Ajuda Jurídica Especializada: Se o banco se recusar a estornar os valores ou a cancelar os empréstimos fraudulentos em um prazo razoável, não assine acordos desvantajosos. Procure um advogado especialista em Direito do Consumidor e Direito Bancário. Através de uma ação judicial com pedido liminar (urgente), é possível suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, impedir a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), reaver todo o dinheiro perdido e pleitear uma justa indenização pelos danos morais sofridos.

Este artigo foi originalmente publicado em https://persequino.adv.br/

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Fábio Persequino · OAB/RJ 262.463

Fonte: www.jusbrasil.com.br