MOMENTO JURÍDICO - Homens que sofrem violência doméstica também tem proteção legal!

 

TJ-SP reconhece homens como vítimas de violência doméstica – mas isso não é novidade.

Embora mais raro, homens também podem ser vítimas de violência doméstica. Muitos casos são subnotificados, especialmente quando o agressor é uma mulher, geralmente ex ou atual parceira. O reconhecimento dessa violência não se baseia na Lei Maria da Penha (LMP), que é focada em mulheres, mas sim nas normas do Código Penal, que já previam o crime desde 2004 – antes mesmo da LMP (2006).

Em 2024, a pena para violência doméstica prevista no Código Penal foi aumentada de 1 ano para até 5 anos de reclusão. Apesar disso, os homens não têm acesso ao aparato jurídico e às políticas públicas garantidas pela LMP. Alguns juristas defendem aplicar a LMP por analogia, mas há fundamentos legais suficientes para proteger os homens sem essa necessidade.

A violência doméstica que atinge homens é distinta da que atinge as mulheres, que já enfrentam uma série de vulnerabilidades. Mas, é essencial assegurar a todos – sem distinção de gênero – acesso rápido a medidas protetivas, com cautelares eficazes que resguardem a integridade da vítima. O reconhecimento desse tipo de violência reforça que justiça é para todos. Se você ou alguém que conhece está sofrendo violência, busque apoio jurídico e denuncie.

Fonte: JusBrasil.com.br

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