Sua conta de energia veio muito acima do normal? Isso pode ser uma cobrança indevida — e a lei está do seu lado!
Você já recebeu uma conta de luz com valor muito acima da média de consumo da sua residência, sem explicação aparente? Se sim, saiba que esse tipo de situação pode configurar uma cobrança indevida e, como consumidor, você tem direitos garantidos por lei para exigir a correção do erro e até ser indenizado.
Neste artigo, explicamos quais medidas tomar diante de uma cobrança abusiva na conta de energia elétrica e trazemos jurisprudência recente que fortalece a posição do consumidor nessas situações.
📋 Primeiros passos: o que fazer diante da cobrança indevida?
A primeira providência é reunir documentos essenciais, como:
Faturas anteriores (para comparar os valores);
Comprovantes de pagamento;
Registros de consumo (caso tenha controle próprio);
Comprovações de comunicação com a concessionária.
Com essa documentação em mãos, você deve tentar resolver a questão administrativamente com a própria concessionária, solicitando o refaturamento correto ou a devolução dos valores pagos a mais.
⚖️ E se a concessionária não resolver?
Caso não haja solução amigável, é possível recorrer ao Procon, à ANEEL ou até mesmo ao Poder Judiciário, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Além disso, quando há interrupção de fornecimento ou prejuízo emocional, a jurisprudência reconhece o direito a indenização por danos morais.
📚 Casos reais: decisões que protegeram o consumidor
✅ Erro no medidor e cobrança de R$ 4.521,57 por residência com energia solar
“(...) considerando tratar-se de uma residência de 80m² com eletrodomésticos comuns [...] resta evidente que o faturamento de 3881 kWh de consumo, o qual gerou uma fatura de R$4.521,57, foi irregular [...] há elementos suficientes para o reconhecimento do dano moral in re ipsa [...] R$ 5.000,00.”
(TJ- MS - Apelação Cível: 08110336920228120002, julgado em 09/08/2024)
✅ Abusividade reconhecida com indenização de R$ 8.000,00
“Presença de dano moral in re ipsa [...] Arbitramento de montante indenizatório (...) de R$ 8.000,00.”
(TJ-RJ - Apelação: 0150161-82.2021.8.19.0001, julgado em 28/02/2024)
✅ TOI unilateral não é prova válida da cobrança
“Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) carreado aos autos como prova da irregularidade imputada à autora [...] é nulo. A apuração de fraude, de forma unilateral, (...) afronta o direito de defesa do consumidor.”
(TJ-SP - Apelação Cível: 1002161-15.2022.8.26.0286, julgado em 18/06/2024)
✅ Refaturamento pela média e indenização por danos morais
Determinado o “refaturamento das contas pela média de consumo [...] condenada a parte ré a devolver de forma dobrada a quantia paga a maior [...].”
(TJ-BA - Recurso Inominado: 0000751-42.2023.8.05.0106, julgado em 15/12/2023)
✅ Majoração de dano moral para R$ 10.000,00 após corte indevido
“Cobranças acima da média [...] suspensão do serviço de energia [...] dano moral majorado para R$10.000,00.”
(TJ-RJ - Apelação: 00009667920188190081, julgado em 18/07/2024)
📎 O que você pode pedir na Justiça?
Dependendo do caso, o consumidor pode requerer:
Refaturamento da conta com base na média dos últimos meses;
Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente;
Indenização por danos morais, quando houver prejuízos maiores;
Restabelecimento imediato do fornecimento de energia em caso de corte abusivo.
A responsabilidade da concessionária é objetiva, e ela deve provar a regularidade da cobrança. A inversão do ônus da prova prevista no CDC favorece o consumidor em caso de dúvida.
✅ Conclusão
Cobranças indevidas na conta de luz são mais comuns do que se imagina — e a boa notícia é que o consumidor não está desamparado. O Código de Defesa do Consumidor, somado à jurisprudência atual, oferece um forte respaldo legal para exigir seus direitos e até ser indenizado por eventuais prejuízos.
✉️ Ficou com dúvidas ou passou por uma situação parecida?
Entre em contato com um advogado especializado para avaliar o seu caso.
Você pode garantir o reembolso do que foi pago a mais, além de buscar indenização por danos morais, quando cabível.
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Fonte: Valera & Tavares - Advogados / JusBrasil.com.br
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