quarta-feira, 5 de abril de 2023

VEÍCULOS ANTIGOS - Encontro / Brasília-DF - Orlando participando do Evento




Olha ai, o prezado Amigo e motociclista Orlando, participando do Encontro de Veículos Antigos, lá em Brasília-DF. Sem dúvida nenhuma os Carros Antigos são sucesso em todo lugar. Veja as fotos enviadas pelo Orlando. Isto foi no dia 1 de Abril. Muito legal!























CONVITE - Encontro e Aniversários de Moto Clube/Grupos




O Convite está feito, vamos participar!


Opinião de Primeira - PAPA DEFENDE LULA E DILMA, MAS DEIXA NO AR SUSPEITAS SOBRE AÇÕES DO MP E DE PELO MENOS ONZE MAGISTRADOS BRASILEIROS

Mesmo alguns dias depois do evento, o assunto ainda pulula nas redes sociais e causa centenas e centenas, senão muitos milhares de comentários. A imensa maioria das publicações (basta procurar as postagens no Facebook, Instagram, TikTok e Twitter) é de opiniões contrárias às posições do Sumo Pontífice. O que aconteceu? Não foram suficientes as onze condenações, em instâncias diferentes e por onze magistrados diferentes, do então presidente Lula, na Operação Lava Jato. Do alto da sua divindade, o Papa Francisco deu entrevista a uma emissora argentina dizendo que tanto as múltiplas condenações de Lula, quanto o impeachment de Dilma Rousseff foram atos injustos. O Papa, escolhido pela chamada ala progressista da sua igreja, certamente agradou uma parte dos católicos brasileiros, mas desagradou também a milhões deles. O mesmo Papa que jamais condenou a ditadura de Nícolas Maduro, na Venezuela (embora tenha criticado o ditador Daniel Ortega, da Nicarágua, porque ele mandou prender padres e um bispo) não vê crimes na maioria dos governos de esquerda. Tem olhado com carinho para tais governantes, chamando Lula, por exemplo, de grande injustiçado. Talvez seja essa uma das explicações para a queda, cada vez maior, de católicos no Brasil. Eles eram mais de 97 por cento em 1940 e hoje mal chegam a 50 por cento da população. Os evangélicos, que tinham números pífios na segunda metade do século passado, hoje há pesquisas que apontam que 31 por cento dos que professam alguma religião, são evangélicos.  Um Papa defensor de governos socialistas, certamente desagrada a pelo menos a metade dos brasileiros.

As afirmações de Sua Santidade, se por um lado defendeu seus amigos pessoais – tanto Lula quanto Dilma – de outro colocou o sistema judicial brasileiro sob suspeita. Num trecho da entrevista, o Papa Francisco afirmou: “deve-se impedir que determinada pessoa chegue a um cargo. Então, o pessoal o desqualifica e metem a suspeita de um crime. Então, faz-se todo um sumário, um sumário enorme, onde não se encontra a prova, mas, para condenar, basta o tamanho desse sumário. Onde está o crime aqui? Mas, sim, parece que sim. Assim condenaram Lula", afirmou Francisco. Para o representante de Deus na Terra, segundo as crenças católicas, as acusações contra Lula foram criadas, inventadas, deixando grande número de membros do Ministério Público e ao menos onze magistrados de diferentes instâncias que o condenaram, sob suspeita de grave erro Judiciário. Seria irresponsabilidade se divulgar aqui as opiniões, a grande maioria agressivas e outras totalmente desrespeitosas que o Papa foi alvo nas publicações das redes sociais, mas não se pode ignorar que a posição do Sumo Pontífice desagradou grande parte dos brasileiros. Disso não há dúvida! 


UNIR PRECISA DE PROFESSORES E MAIS VERBAS. MESMO COM TODAS AS DIFICULDADES, COMEMORA NOTA ALTA NA QUALIDADE DO ENSINO - Os problemas são imensos. Faltam professores. Muitos deles estão sendo prejudicados por não terem recebido os avanços funcionais a que têm direito. De todo o recurso, restam apenas 22 milhões para investimentos, melhorias e avanços, tanto no campus da Capital como nos sete do interior. Mesmo com todas estas dificuldades, a Universidade Federal de Rondônia tem sim o que comemorar. Um dos mais importantes avanços foi na qualidade do ensino. A Universidade rondoniense, que tinha graduação 3 neste quesito (a nota máxima é 5), agora avançou para a nota 4. Estes foram alguns dos temas abordados pela reitora da Unir, Marcele Pereira, durante bate-papo com os Dinossauros do Rádio (Parecis FM, de segunda a sexta meio dia as 14 horas). Durante quase uma hora, a Reitora tratou das grandes dificuldades que nossa única Universidade pública enfrenta, mas não deixou de registrar seu entusiasmo com os avanços e as perspectivas positivas para o futuro. Do lado negativo, disse que está lutando para que o Ministério da Educação autorize concurso para pelo menos 60 professores que estão faltando, principalmente para o curso de Enfermagem. Mas destacou, como positivo, o apoio da bancada federal de Rondônia, tanto a anterior quanto a atual, que, com emendas parlamentares, estão apoiando a nossa Unir. Só no ano passado, por exemplo, as emendas chegaram a 18 milhões de reais. Há sim desafios imensos, mas Marcele Pereira e sua equipe os estão enfrentando, uma a uma. Com mais apoio, certamente os avanços serão ainda mais significativos.

 

DUREZA NA FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIAS: QUEM FURTA ENERGIA ESTÁ NA ALÇA DE MIRA E PODE ACABAR NA CADEIA - Está na hora dos quase 70 mil rondonienses, habituados com “gatos” da energia elétrica (o que desviam, daria para iluminar por um mês inteiro lima cidade como Porto Velho) comecem a entender que as coisas estão mudando. Acabou a fase do oba-oba, sem controle e sem fiscalização. Está caminhando para o fim os maus exemplos de donos de  mansões e de grandes empresas que fazem “gatos” para pagar uma conta menor. Primeiro porque é crime. Segundo, porque ao furtar energia, o malandro prejudica todos os demais consumidores, porque o que ele consome ilegal ente, acaba sendo pago pelos outros, na hora de se calcular o preço para todos. O terceiro é bem ruim para quem continua cometendo este delito: pode ser pego com a mão na massa, passar vergonha, ir para uma Delegacia e até ficar preso, dependendo do caso. Não é exagero. Esta semana, em Ji-Paraná, uma mulher foi presa em flagrante, porque a fiscalização da Energisa descobriu um “gato” que saia do poste, passava por baixo de uma calçada e abastecia a casa. Em Porto Velho, um grande empresário do setor de panificação também caiu na malha da turma da Energisa. Também foi preso. A fiscalização está cada vez mais dura e a vizinhança, prejudicada, está denunciando. Então, é hora de acabar com esta vergonhosa ilegalidade!

 

O HOSPITAL DOS SONHOS FOI ENTREGUE, AO CUSTO DE 33 MILHÕES E EQUIPAMENTOS DOS MAIS MODERNOS DO MUNDO - Foi uma longa e emocionante solenidade, um daqueles momentos que a História do nosso Estado não esquecerá tão cedo. As centenas de pessoas que prestigiaram o evento testemunharam, tanto autoridades como pessoas com deficiência e seus familiares, junto com todos os convidados, a entrega de um hospital de Primeiro Mundo, num prédio junto ao Hospital do Amor de Rondônia, em Porto Velho, construído graças à perseverança e ao trabalho diuturno da deputada federal Silvia Cristina. O novo Hospital de Reabilitação da Amazônia surgiu, pedra por pedra, equipamento por equipamento (alguns deles entre os mais modernos do mundo) com recursos que chegaram perto de 33 milhões de reais, liberados de emendas da própria parlamentar, que tem dedicado seus mandatos (está no segundo) a investir tudo o que pode na melhoria do atendimento da saúde pública aos rondonienses. Primeiro, construiu o Hospital de Prevenção ao Câncer de Ji-Paraná. Agora, o da Reabilitação em Porto Velho. Aberto com discursos, entre muitos outros, da própria Silvia e do diretor do Hospital do Amor, Henrique Prata; com as presenças do secretário de saúde do Estado, Coronel Jefferson, que representou o Governador; do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Cruz e de vários outros deputados estaduais e federais, além de representantes de todos os poderes e de entidades, o novo hospital, chamado de “Dream de Rondônia”,  ou seja, Sonho de Rondônia, começa imediatamente a atender centenas de pacientes que, certamente, terão uma qualidade de vida muito melhor, graças à nova casa de saúde inaugurada. E, mais que tudo, graças a um esforço incrível da obstinada parlamentar de Ji-Paraná.

 

GOVERNO E ASSEMBLEIA MUDAM PARA JI-PARANÁ, DURANTE A RONDÔNIA RURAL SHOW DESTE ANO - O governo do Estado, com toda a sua estrutura básica e a Assembleia Legislativa mudam de sede, entre os dias 22 e 27 deste mês de abril. Tanto o governador Marcos Rocha e boa parte do seu primeiro time quanto a estrutura do Parlamento estadual mudarão, provisoriamente é claro, suas sedes para o parque onde será realizada a edição deste na da Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná. As atividades políticas serão intensas dentro da gigantesca feira que, neste ano, tem o desafio de alcançar vendas na faixa dos 3 bilhões de reais. O Governo rondoniense está dando atenção muito especial ao evento. Coordenada pela Secretaria Estadual de Agricultura, a Rondônia Rural Show terá todo o aparato de apoio ao setor produtivo, disponível para expositores, compradores e visitantes.  Já o presidente, o deputado Marcelo Cruz, comandará o primeiro encontro itinerante da Assembleia Legislativa, desde que assumiu o comando do Poder. Cruz convocou sessões para serem realizadas dentro da área do Parque da feira, abertas a toda a população. O crescimento do setor produtivo rondoniense, hoje um dos Estados onde a produção do campo e do agronegócio como um todo mais crescem, poderá ser visto de perto na edição da Rondônia Rural Show, certamente a maior de todas as edições até aqui já realizadas. Aliás, quem quiser ficar em Ji-Paraná para ainda participar do evento, terá dificuldades. Não há mais vagas em hotéis nem na cidade e nem em localidades próximas.  

MARCELO CRUZ BATALHA POR UMA FEIRA PODEROSA TAMBÉM PARA A CAPITAL RONDONIENSE - Por falar em feira, o deputado Marcelo Cruz, presidente da ALE, começa uma batalha que, certamente, terá muitos apoios, para que a Capital, Porto Velho, também tenha uma feira comercial semelhante a de Ji-Paraná. Argumentos não faltam. Porto Velho é hoje a maior produtora de gado de corte do Estado. Seu rebanho está estimado em 1 milhão de cabeças e crescendo. Maior município do Estado, com área territorial que está acima de outros, no Brasil e até de países europeus, a produção agrícola já caminha para liderar a produção de soja e milho, entre outros produtos. Tem também na agricultura familiar um dos seus maiores alicerces. Além disso, Porto Velho já teve grandes feiras agropecuárias, como a Expovel, que, realizada no Parque dos Tanques, levava milhares e milhares de pessoas, todos os anos, para visitá-la, além de proporcionar bons negócios. O primeiro contato sobre o tema já  ocorreu, com o pedido encaminhado ao secretário de Agricultura, Luiz Paulo. A ideia começa a tomar corpo!

PRESIDENTE DA FIERO DESTACA AVANÇOS E INVESTIMENTOS E CRITICA AS ALTAS TAXAS DE JUROS DO PAÍS, QUE TIRAM NOSSA COMPETITIVIDADE - Tem preocupações muito sérias, como, por exemplo, as altas taxas de juros praticadas no país, que afetam a produção e a competitividade no mercado. Mas tem noticias muito boas também, como o destaque nacional do Senai rondoniense, primeiro lugar entre todas as escolas de aprendizado industrial do país. Num encontro com jornalistas, na manhã desta terça-feira, o presidente da Federação das Indústrias do Estado, a Fiero, Marcelo Thomé, relatou os avanços do da entidade e de seus braços na área da educação e de outros setores. Citou por exemplo, a criação do Observatório da Indústria, uma ferramenta de grande valia, com informações precisas e atualizadas do setor, que podem ajudar empresários e representantes do Governo a terem dados atualizados e confiáveis, para que possam tomar decisões. A implantação do HUB de Inovação e Tecnologia, com investimentos de mais de 5 milhões de reais, é outra conquista que em breve se tornará realidade. Também a implantação de uma escola diferenciada do SESI, um educandário que concentrará em cada sala de aula todo o ensino de todas as áreas do conhecimento. Só neste projeto, que está projetado para Vilhena, o custo será de 16 milhões de reais. Na sua explanação e ao responder perguntas de jornalistas, Marcelo Thomé mostrou otimismo com as possibilidades de crescimento da nossa economia, mas também preocupações que podem prejudicar o setor produtivo e que dependem de decisões políticas e jurídicas. O encontro foi regado a um café da manhã.

AGORA SIM! CARNÊS COM PREÇOS JUSTOS DO IPTU ESTÃO DISPONÍVEIS PARA PAGAMENTO EM PORTO VELHO - Depois de toda a confusão causada por um aumento exagerado nos valores do IPTU, tudo agora voltou ao normal. A crise ficou no passado. A partir de agora, o contribuinte já pode começar a pagar o imposto com os mesmos valores do ano passado, acrescidos apenas de algo em torno de 5,5 por cento da inflação. Nada mais do que isso. Aqueles valores assustadores ficaram para trás. Agora, a Secretaria Municipal da Fazenda já colocou a disposição dos porto-velhenses, os novos e adequados valores. A consulta pode ser feita através do Portal da Semfaz, utilizando-se o número do cadastro do bem a que se refere o IPTU. Os descontos também foram mantidos: Menos 20 por cento do total para quem pagar até 28 de abril; 15 por cento até 31 de maio e 10 por cento até 30 de junho. A mesma dinâmica de descontos e de datas vai ser aplicada para o pagamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). Outra possibilidade é o parcelamento do valor, com cota mensal, sem desconto. Os carnês físicos começarão a ser entregues à população ao longo do mês. Enfim, acabada a novela, o contribuinte agora tem valores justos para quitar seu IPTU e as demais taxas. Agora não há mais desculpas para não se pagar essa taxa tão importante para que a cidade receba ainda mais melhorias.  

ENCONTRO DOS PREFEITOS: NO ANO PASSADO, 1 BILHÃO DE INVESTIMENTOS FORAM LIBERADOS PARA AS CIDADES - Há uma correria grande no governo rondoniense, para dois eventos quentíssimos neste mês de abril. O primeiro, é claro, é a Rondônia Rural Show, pela enorme expectativa que a feira está criando no contexto da economia do Estado. Mas há outro, a quem o governador Marcos Rocha também dá uma atenção muito especial: o terceiro encontro com prefeitos e vereadores do Estado, que se realizará no dia 27 próximo (uma quinta-feira), no Palácio Rio Madeira/CPA. Rocha sempre destaca a sua preocupação municipalista e, mais que isso: como lembra o secretário da Casa Civil, Júnior Gonçalves, só no ano passado foram destinados mais de 1 bilhão de reais, pelos cofres do Estado, para atender demandas das comunidades rondonienses. Rocha se entusiasma ao falar sobre a relação que imprime com as questões municipais: “nosso Estado se tornou referência nacional em desenvolvimento econômico, porque estamos aproximando as regiões e ouvindo a todos para que possamos garantir investimentos estratégicos em cada região. É também por isso que estamos avançando sempre mais, sempre em frente, de forma progressiva, levando o máximo de apoio que podemos a cada cidade da nossa Rondônia”, comemora.

PERGUNTINHA - Você acredita que o PIB brasileiro vai aumentar no máximo 1,61 por cento, como apontam os especialistas em economia ou acha que o Presidente Lula é quem está certo, ao afirmar que o crescimento do país será muito maior, em 2023?


Fonte: Jornalista Sérgio Pires / Porto Velho-RO.




terça-feira, 4 de abril de 2023

MOMENTO JURÍDICO - A universidade pode reter o diploma por falta de pagamento?

 


A universidade é uma instituição de ensino superior que oferece cursos e programas acadêmicos para estudantes em todo o mundo. A obtenção de um diploma é, sem dúvidas, o principal objetivo dos estudantes. Alguns estudantes desejam o diploma para ingressar no mercado de trabalho da área que optaram, já outros apenas para conseguirem a tão sonhada nomeação no concurso público.

Nos dois casos, pode ser que o aluno esteja precisando imediatamente do certificado de conclusão do curso ou do diploma para alcançar o seu objetivo: mercado de trabalho ou posse no concurso público.

Diante disso, pergunta-se: caso o aluno esteja em débito com a universidade, é necessário que haja a quitação dos valores para a emissão do diploma? O aluno é obrigado a fazer um acordo com a universidade para a quitação dos débitos?

Pois bem.

Embora as universidades privadas possam estabelecer suas próprias regras e regulamentos, elas ainda estão sujeitas às leis e regulamentos governamentais.

A retenção do diploma é um tema controverso, pois levanta questões legais e éticas. Por um lado, a universidade pode alegar que o diploma é uma garantia do pagamento dos débitos do aluno. Por outro lado, a retenção do diploma pode impedir o aluno de seguir com sua vida profissional e acadêmica, causando prejuízos significativos.

De acordo com a legislação brasileira, não é permitido que a universidade retenha o diploma do aluno por inadimplemento, ou seja, por falta de pagamento das mensalidades ou outras taxas. Isso é garantido pela Lei nº 9.870/99, que regula o valor total das anuidades e das mensalidades escolares do ensino fundamental, médio e superior.

Veja-se:

Art. 6o - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Segundo a lei, as instituições de ensino superior só podem exigir o pagamento de mensalidades e taxas referentes aos serviços educacionais prestados, sendo vedado qualquer tipo de condicionamento à entrega de documentos escolares, como o diploma.

O entendimento majoritário dos tribunais brasileiros é que a retenção do diploma do aluno por inadimplemento é ilegal e abusiva, violando o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Entre os argumentos utilizados pelos tribunais estão a natureza jurídica do diploma, que não pode ser confundida com um título de crédito, e o fato de que a retenção do documento pode prejudicar o futuro profissional do aluno, dificultando a obtenção de emprego e de novas oportunidades de estudo.

Veja-se o entendimento dos Tribunais:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RETENÇÃO DO DIPLOMA POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso do autor não conhecido.Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000286-97.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 03.08.2020)(TJ-PR - RI: 0000 2869720188160204 PR 0000286-97.2018.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 03/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/08/2020)

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito:

"A retenção do diploma universitário do estudante, em decorrência de inadimplemento das mensalidades escolares, configura conduta ilícita, em razão de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade do exercício profissional e o direito à educação, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio" (AgRg no REsp 1.657.413/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).

Por fim, no que diz respeito à exigência da universidade acerca da necessidade de se fazer um acordo para a quitação dos débitos para a emissão do diploma, também se mostra ilegal. Não pode haver condicionamento para a expedição do diploma. A universidade pode se utilizar de outros meios legais para cobrar o aluno.

Portanto, caso a universidade se negue a fornecer o diploma por falta de pagamento, o aluno deve realizar um requerimento administrativo devidamente fundamentado, de preferência por um advogado especialista – principalmente se houver um prazo curto-, para encaminhar à universidade, a fim de que ela fique ciente de que a melhor opção é expedir o diploma e, posteriormente, cobrar o candidato.

Instagram para contato: @coelhoadvocacia_

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Amo Você





ROBSON OLIVEIRA - Resenha Política

 ARCABOUÇO 

Ao que parece o intelectual da USP e ministro da Economia Fernando Haddad tem pela frente uma luta infernal para convencer os congressistas – uma parte fisiológica e outra mais numerosa conservadora – a aprovarem o “Arcabouço Fiscal” anunciado antes de concluso todo o projeto a ser enviado ao Congresso Nacional para debate e votação. A começar pelo rótulo (arcabouço) e passando pelas explicações tecnicistas, o ministro de Lula terá um caminho longo para conseguir adesão ao plano de nome com pouco (o nada) apelo político.   

MARKETING 

Um plano econômico em si não é algo fácil de compreensão ao homem médio da sociedade, mas qualquer caboclo das barrancas dos igarapés do Oiapoque ao Chuí compreende quando o governo aperta o cinto do andar de baixo e o piloto da economia está perdido. A mídia se encarrega de esmiuçar o ‘economês’ quando os agentes políticos não sabem se comunicar de forma menos intelectualizada com a população. Haddad será cobrado por todos na hipótese não saber passar confiabilidade na economia com uma estratégia de comunicação bem sólida e agressiva.  

OBSEQUIEDADE  

Cortar gastos para fazer superavit primário qualquer pessoa com conhecimentos rudimentar consegue se sobressair. Somente a estabilização da economia e a volta do crescimento são capazes de sufocar parte da política extremista que alimenta o ódio num país dividido. Os desafios para Haddad são monumentais uma vez que não dispõe de uma narrativa compreensível capaz de arregimentar adesões imediatas. Pelas pesquisas divulgadas recentemente o eleitor ainda está cético com um panorama econômico virtuoso. Há mais desconfiança do que otimismo. Embora a maioria, mesmo apertada, torce que o governo dê certo para o bem da nação e dos cidadãos que não se alimentam do obsequioso ódio ideológico que devasta as relações entre os brasileiros.  

FAKE  

É impressionante o número de pessoas que usam as redes sociais para destilar seus desatinos. Cem dias após a posse do atual governo, os “guerrilheiros” virtuais permanecem ativos espalhando todo tipo de fake news que alimenta o ódio e realimenta os entrincheirados a disseminarem mentiras nas plataformas digitais. É um processo extremamente de rompimento porque a inverdade travestida de “nova verdade” se espalha numa velocidade de fogo em palheiro. A rede hoje acolhe e ajuda a espraiar o que tem de mais pernicioso no momento que é o fake e é esse pessoal que Haddad agora vai ter que também enfrentar com uma narrativa mais convincente do que as mentiras por eles propagadas.  

ESCATOLOGIA  

Há um adágio que diz, ‘prego batido, ponta virada’. É possível que tenha sido este anexim utilizado pela autoridade governamental ao nomear mais uma vez um assessor supostamente responsável em desviar madeira nobre apreendida, mas que fora destinada legalmente para ações de caridade. Em tempos de Semana Santa, ao que parece, cada prego batido em favor da indicação governamental é um prego na cruz da esperança de quem necessitava da madeira para erguer um casebre. O ditado popular revela o quanto Barrabás ainda está vivo no inconsciente cristão e governamental. Não há outra interpretação senão escatológica a obscenidade de tal nomeação.  

RISCO 

Rondônia é indiscutivelmente um reduto antipetista que o bolsonarismo fincou raízes e floresceu. São inúmeros parlamentares rondonienses eleitos que utilizam da mesma linguagem extremista de direita com o objetivo de manter-se conectado com este nicho ideológico. Mas como diria o político mineiro Magalhães Pinto, ‘política é como nuvem’... e, sendo assim, basta a economia melhorar a vida da maioria em 2024 para que o discurso raivoso feito com toda soberba vire um risco eleitoral nas eleições que se aproximam.  

SEGURANÇA 

O aumento da violência em todo estado é atualmente o maior gargalo e desafio para a Segurança Pública do governo do coronel Marcos Rocha. Esta escalada está muito ligada ao tráfico de drogas, furtos e roubo. Ainda durante a campanha o coronel Rocha foi obrigado a mudar a cúpula da pasta senão contaminaria a campanha. Com a mudança, na época, pouco mudou e os índices de violência continuaram subindo. Nestes cem dias de governo os índices não baixaram, mas a decisão governamental em colocar totem nas principais ruas da capital que captam a imagem das pessoas e imediatamente cruzam as imagens  com o banco de dados da criminalidade é uma decisão exitosa de inteligência policial. É um começo, necessitando que sejam também implantados nos bairros periféricos onde a violência campeia, além de outras ações importantes que ajudam a derrubar os índices e provoquem na população sensação de segurança. 

FEMINICÍDIO 

Com os números crescentes nos casos de feminicídio é preciso que haja ações públicas efetivas para que também caiam. O Governo Federal começa a fazer sua parte em aprovar uma lei que obriga as Delegacias das Mulheres a funcionarem todos os dias e o dia todo. Aliás, em Rondônia, o deputado estadual Delegado Camargo, antecipando-se a lei federal, aprovou uma similar, obrigando que a delegacia funcione 24 horas, todos os dias. Independente das divergências naturais da política, o importante é que os casos de feminicídio caiam com o apoio de todos nós. Se possível a zero.   

MEIO AMBIENTE 

Como este cabeça-chata havia previsto ainda em dezembro do ano passado, antes da posse de Lula, o meio ambiente voltaria a ser tratado como primordial às políticas públicas. São várias as operações de combate aos crimes ambientais em andamento com investigações bem adiantadas. Há entre parte da classe política a defesa cega e inconsequente do setor agropecuário, agricultura, extrativismo vegetal e extração aurífera, uma concepção equivocada de que vale a pena sacrificar nossas riquezas florestais, minerais e os mananciais em nome do progresso. Todos estes setores econômicos são importantes para Rondônia e para o desenvolvimento. No entanto, há regras a serem respeitadas e tais regras são violadas em nome do lucro. A fiscalização com o combate firme e inexorável aos crimes ambientais é tão importante para o futuro econômico dessas atividades como para a nossa própria sobrevivência, embora os depredadores e seus porta-vozes professem do contrário. 


Fonte: Jornalista Robson Oliveira - Porto Velho-RO.






VIRAMUNDO RASGA CHÃO / MOTO GRUPO - PORTO VELHO /RO - Comunicado


A DIRETORIA DO MOTO GRUPO VIRAMUNDO- RASGACHAO, INFORMA A TODOS OS IRMÃOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO BRASIL, EM RAZÃO DA MUDANÇA DO CALENDÁRIO DA CHÁCARA VILELA , COMUNICAMOS A TODOS QUE ESTARÁ MANTIDO O EVENTO NAS RESPECTIVAS DATAS,  29 E 30 DE SETEMBRO E DIA 1 DE OUTUBRO DE 2023 - MADEIRA ROAD, SENDO O 13º. CHÁCARA VILELA.  CONFIRMADO !!

                                                                                     A Diretoria