MOMENTO JURÍDICO - Foi aprovado aposentadoria especial para vigilantes? Andamento do Tema no STF e STJ

 

Aposentadoria especial do vigilante: requisitos de concessão, quem tem direito e posicionamento do INSS, STJ (Tema 1031) e STF (Tema 1209).

Sumário

1) Introdução

2) O que é aposentadoria especial?

3) Vigilante tem direito à aposentadoria especial?

3.1) Vigilante armado ou desarmado

3.2) Aposentadoria especial do vigilante após a Reforma da Previdência

4) Tema 1031 STJ

4.1) Andamento do Tema 1031 no STJ

4.2) Julgamento dos Embargos de Declaração com Nova Redação para a Tese Firmada

4.3) Tema 1031 já foi publicado no Diário Oficial?

5) Tema 1209 STF

5.1) Reconhecimento de Repercussão Geral na tese da aposentadoria especial de vigilantes

5.2) Infraconstitucionalidade da matéria: críticas à decisão do STF no Tema 1209

5.3) Andamento do Tema 1209 no STF

6) Enunciado 14 do CRPS: enquadramento de vigilante como atividade especial

7) 3 dúvidas sobre a aposentadoria especial do vigilante

7.1) Foi aprovado aposentadoria especial para vigilantes?

7.2) Vigilante desarmado tem direito à periculosidade?

7.3) Vigilante aposentado pode continuar trabalhando?

8) Conclusão

Fontes

1) Introdução

A aposentadoria especial do vigilante é um tema que sempre gera polêmica entre os previdenciaristas, principalmente no que envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades laborais (com ou sem arma de fogo). ⚔️

Nos últimos anos, comentamos bastante sobre o julgamento do Tema n. 1.031 do STJ e comemoramos a decisão da Corte a favor dos segurados, reconhecendo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos vigilantes.

Porém, a alegria durou pouco e logo o debate chegou ao STF, que recentemente reconheceu a repercussão geral da matéria no Tema n. 1.209. ⚖️

Além disso, tivemos uma recente alteração no Enunciado n. 14 do CRPS, com a revogação justamente do inciso que tratava da questão do vigilante.

Para que você entenda os principais pontos envolvendo a aposentadoria especial do vigilante e como o INSS, STJ e STF têm se posicionado sobre o assunto, decidi escrever o artigo de hoje!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

• O que é aposentadoria especial;
• Em quais circunstâncias o vigilante tem direito a aposentadoria especial;
• Como ficou a aposentadoria especial do vigilante após a Reforma;
• Qual a tese fixada no Tema n. 1.031 do STJ;
• Como está o andamento do Tema n. 1.209 do STF;
• Quais as mudanças no Enunciado n. 14 do CRPS;
• Se o vigilante desarmado tem direito ou não à periculosidade;
• Se a aposentadoria especial do vigilante foi aprovada ou não;
• Se o vigilante aposentado pode continuar trabalhando.

E por falar em aposentadoria especial, já quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial para Atividade Especial + Rural que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

Vocês sabem que sempre gosto de indicar modelos de peças que facilitam a vida dos advogados previdenciaristas, e essa petição entrega exatamente o que mais prezo: argumentos muito bem fundamentados e atualizados com jurisprudência recente.

🤯 Afinal, nada pior do que protocolar uma peça vaga e embasada em precedentes antigos, né?

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2) O que é aposentadoria especial?

Em síntese, a aposentadoria especial é um benefício previdenciário que visa proteger o segurado que trabalha sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Sua concessão exige idade mínima, igual para ambos os sexos. 👩🏻‍🦰👨🏻

Já o tempo mínimo de contribuição varia de acordo com o período em que o segurado esteve exposto aos agentes nocivos, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991 e do art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019.

👉🏻 Para facilitar, fiz um “resumo” dos requisitos de concessão:

• 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de efetiva exposição (grau máximo);
• 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de efetiva exposição (grau médio);
• 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de efetiva exposição (grau leve).

Além disso, é importante lembrar que, antes da Reforma da Previdência, não havia requerimento de idade mínima para a aposentadoria especial, sendo necessário apenas preencher o requisito de tempo de contribuição (15, 20 ou 25 anos).

⚠️ Mas, depois da EC n. 103/2019, a idade mínima de 55, 58 ou 60 anos passou a ser uma exigência.

Com a Reforma, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às antigas aposentadorias por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, sendo que a aposentadoria especial é uma das espécies deste novo tipo de aposentadoria.

E, por falar nisso, sabia que há casos em que o período em gozo do auxílio-doença pode contar como tempo especial?

Inclusive, já expliquei isso no artigo Período de auxílio-doença previdenciário pode ser computado como tempo de serviço especial para aposentadoria. Vale a pena a leitura! 😉

3) Vigilante tem direito à aposentadoria especial?

O vigilante é um profissional contratado por empresas especializadas em serviços de segurança para executar atividades de segurança privada, tendo como principal função garantir a integridade física das pessoas e/ou do patrimônio em prol dos quais presta seus serviços.

Antigamente, para o reconhecimento da periculosidade da profissão de vigilante, bastava apenas que o segurado comprovasse a atividade profissional, por qualquer meio de prova. 🗂️📃

Mas, a partir da publicação da Lei n. 9.032/1995, o enquadramento nesta categoria passou a depender da comprovação de exposição a agentes nocivos (através de PPP, laudo técnico etc.), pelo período equivalente ao exigido para a concessão da aposentadoria.

☹️ Desse modo, ficou mais difícil comprovar o enquadramento da atividade de vigilante para fins de aposentadoria especial, principalmente nos casos em que o vigilante trabalha sem posse de arma de fogo.

Obviamente, esse debate alcançou as Cortes Superiores…

Em 2021, o STJ até tinha chegado a se posicionar favoravelmente aos segurados, no sentido de que ambas modalidades teriam direito à aposentadoria especial do vigilante (independente do uso da arma de fogo), e estabeleceu critérios de prova.

Porém, o INSS recorreu da decisao e, em 2022, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tratam do assunto.

Não se preocupe, nos tópicos 4 e 5, vou explicar tudo isso com mais calma. Ok? 😊

Mas, antes disso, tem mais dois detalhes que eu preciso explicar para você!

3.1) Vigilante armado ou desarmado

Com relação ao vigilante que portava arma de fogo durante seu expediente de trabalho, era mais pacífico o entendimento de que este estava submetido à atividade com grau de periculosidade e, portanto, teria direito à aposentadoria especial.

✅ Bastava a comprovação de que houve trabalho armado e que o vigilante possuía habilitação para o porte de arma durante esse período.

Não estou dizendo que era fácil conseguir o benefício, mas que ao menos a comprovação da periculosidade tinha um respaldo maior.

Porém, no que se refere ao vigilante desarmado, era mais difícil comprovar que sua atividade se enquadrava no requisito de periculosidade, de modo que o benefício era frequentemente negado pelo INSS e até mesmo pelo judiciário. ❌

Sei que não é o fato de o profissional ter que portar arma de fogo durante o trabalho que classifica ou não a atividade como perigosa. No entanto, não era esse o entendimento da autarquia e de vários Tribunais do país.

3.2) Aposentadoria especial do vigilante após a Reforma da Previdência

Muita gente tem essa dúvida, então achei melhor esclarecer: ainda é possível a concessão de aposentadoria especial do vigilante, mesmo após a Reforma da Previdência.

Como expliquei, o INSS tem certa resistência quanto à concessão, mas isso não quer dizer que seja impossível. 🤓

O único porém é que, com a EC n. 103/2019, o tempo de atividade exigido passou a ser maior e o valor do benefício que será pago pelo INSS passou a ser menor.

Além disso, também é exigida uma idade mínima ou o cumprimento de 86 pontos.

🧐 Por isso, é importante analisar se o segurado cumpriu os requisitos de concessão antes ou depois de 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC n. 103/2019), visto que as regras antigas são mais vantajosas.

Caso o segurado tenha direito adquirido antes da Reforma, não será aplicado o fator previdenciário, de modo que o benefício pode ser recebido com o valor integral, mesmo que o segurado se aposente mais cedo.

Agora que você já entendeu todas essas questões, podemos passar para os entendimentos dos Tribunais! 🤗

4) Tema 1031 STJ

Em 09/12/2020, foi julgado o Tema n. 1.031 do STJ ( REsp n. 1.831.371/SP, REsp n. 1.831.377/PR e REsp n. 1.830.508/RS), de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, contando com a participação do IEPREV, na condição de amicus curiae.

⚖️ A questão submetida a julgamento tratava sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Conforme comentei anteriormente, o STJ entendeu que ambas as modalidades teriam direito à aposentadoria especial do vigilante (independente do uso da arma de fogo), desde que comprovassem a efetiva exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:

• para períodos trabalhados até 05/03/1997 (Decreto n. 2.172/1997), será aceito qualquer meio de prova;
• para períodos trabalhados após esta data (inclusive após a entrada em vigor da Reforma da Previdência), será exigida a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), laudo técnico ou elemento material equivalente, que comprovasse a exposição permanente, habitual, não ocasional e nem intermitente, ao agente nocivo.

Com isso, achávamos que finalmente tinha sido pacificada a discussão (mas, como já adiantei, foram interpostos recursos e atualmente a discussão chegou ao STF). 😤

Lembrando que, em 2017, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.410.057/RN, o STJ já havia decidido que, mesmo após o Decreto n. 2.172/1997, era possível o enquadramento da atividade de vigilante como atividade especial, independente do uso de arma de fogo.

Contudo, esse julgado não tinha força de precedente vinculante, motivo pelo qual a decisão proferida no Tema n. 1.031 do STJ foi muito importante!

4.1) Andamento do Tema 1031 no STJ

👉🏻 O acórdão do Tema 1031 do STJ foi publicado apenas em 02/03/2021, ocasião em que foi fixada a seguinte tese:

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” (g.n.)

Porém, em 08/03/2021, o IEPREV (na condição de amicus curiae), opôs Embargos de Declaração em Recurso Especial contra o mencionado acórdão.

🤔 O argumento dos Embargos era de que o acórdão teria sido omisso e contraditório, já que não constou na Ementa a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a EC n. 103/2019.

Acontece que, conforme disse, o STJ já havia se manifestado de forma expressa no julgamento no sentido de que tal decisão seria aplicada também com relação aos períodos posteriores à Reforma da Previdência.

Mas, de fato, tal informação não constava na Ementa e nem na tese.

Desse modo, os Embargos foram acolhidos e julgados pelo STJ em 2021, como vou explicar no próximo tópico! 😉

4.2) Julgamento dos Embargos de Declaração com Nova Redação para a Tese Firmada

A 1ª Seção do STJ julgou os Embargos de Declaração no dia 22/09/2021.

Diante da importância da matéria e para evitar questionamentos futuros, os Ministros deram nova redação ao item 10 da Ementa do acórdão embargado (que continha a tese do Tema n. 1.031).

👉🏻 Assim, a nova tese passou a apresentar a seguinte redação:

“É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” (g.n.)

🧐 Como visto, a tese praticamente não mudou, pois a alteração mais relevante foi a menção de que a decisão seria aplicada “mesmo após a EC 103/2019”.

Porém, foi interessante constar expressamente essa possibilidade na tese, especialmente porque após a Reforma surgiu uma discussão sobre se o risco à integridade física continuaria sendo justificativa para aposentadoria especial (já que a EC falava apenas em risco à saúde).

Portanto, mesmo que fosse uma decisão que tratava apenas de uma profissão específica (vigilantes), os advogados poderiam ao menos citar a ementa na defesa de outros tipos de segurados. 😊

Ou seja, apesar do precedente ter sido destinado somente a vigilantes, seria possível citá-lo como argumento de defesa em outros processos em que existe a mesma discussão pós Reforma.

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4.3) Tema 1031 já foi publicado no Diário Oficial?

Sim, a tese fixada no Tema n. 1.031 do STJ (que citei no tópico anterior) foi publicada no Diário Oficial no dia 28/09/2021. 🗓️

Mas, não houve trânsito em julgado, porque o INSS interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão, como vou explicar a seguir!

5) Tema 1209 STF

Já ouviu falar que alegria de advogado previdenciarista dura pouco? Pois foi isso que aconteceu com relação à tese da aposentadoria especial do vigilante!

Em 14/02/2022, o INSS interpôs Recurso Extraordinário (cadastrado como RExt n. 1.368.225/RS) contra o acórdão proferido no Tema n. 1.031 do STJ e o STF reconheceu a repercussão geral. 🙄

5.1) Reconhecimento de Repercussão Geral na tese da aposentadoria especial de vigilantes

Infelizmente, no dia 14/04/2022, o Plenário Virtual do Supremo reconheceu a constitucionalidade e a repercussão geral da matéria, de modo que o recurso deu origem ao Tema n. 1.209 do STF, de relatoria do Ministro Nunes Marques.

👉🏻 Olha só a descrição disponibilizada pelo STF sobre o que será discutido nesse Tema:

“Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.” (g.n.)

Ou seja, o STF vai decidir justamente se a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da EC n. 103/2019.

5.2) Infraconstitucionalidade da matéria: críticas à decisão do STF no Tema 1209

O fato do STF ter reconhecido a constitucionalidade da matéria foi alvo de várias críticas pelos previdenciaristas.

Após ler alguns conteúdos sobre o tema, conclui que certos argumentos são válidos e bem fundamentados.

Por isso, decidi comentar os principais pontos aqui com vocês, até mesmo para refletirmos um pouco sobre o posicionamento que vem sendo adotado pelo STF na hora de decidir sobre a repercussão geral das matérias.

Primeiramente, há quem sustente que o Supremo tem caracterizado de forma aleatória a ofensa reflexa à constituição, sem critérios definidos para isso.

Por exemplo, enquanto no Tema n. 1.209 o STF decidiu pela existência de matéria constitucional, no Tema n. 534 do STJ (que também foi alvo de RExt e discutia se a exposição à eletricidade configurava atividade especial), o STF reconheceu a infraconstitucionalidade da matéria.

Além disso, o RExt interposto no Tema n. 1.209 envolvia duas situações distintas de enquadramento de aposentadoria especial do vigilante: antes da EC n. 103/2019 e depois da EC n. 103/2019.

Acontece que, antes da Reforma, os requisitos da aposentadoria especial do vigilante estavam contidos basicamente na Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 9.032/1995).

Depois, a EC n. 103/2019 tratou diretamente de várias questões relacionadas à aposentadoria especial, de modo que a matéria passou a ser também constitucional.

Desse modo, seria caso de parcial provimento do RExt n. 1.368.225/RS, dando tratamento diverso às duas situações:

• Aposentadoria especial do vigilante antes da Reforma: como a matéria era regulamentada pela Lei n. 8.213/1991, se trata de questão infraconstitucional e deveria ser mantido o entendimento firmado no Tema n. 1.031 do STJ.
• Aposentadoria especial do vigilante depois da Reforma: em razão da matéria estar contida na EC n. 103/2019, se trata de questão constitucional e pode ser reconhecida a repercussão geral. Desse modo, apenas esses casos deveriam ser sobrestados até o final do julgamento do Tema n. 1.029 do STF.

Porém, infelizmente, o Supremo não entendeu dessa forma e decidiu que ambos os casos envolviam matéria constitucional. 😰

5.3) Andamento do Tema 1209 no STF

Por ser muito recente, o Tema n. 1.209 do STF ainda não foi julgado.

Em razão disso, o Supremo determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre o tema (nos termos do art. 1.035, § 5º, e do art. 1.037, inciso II, do CPC).

😴 Então, só nos resta aguardar para ver como o STF irá se posicionar sobre o assunto!

6) Enunciado 14 do CRPS: enquadramento de vigilante como atividade especial

Por fim, quero comentar mais uma má notícia que tivemos recentemente envolvendo essa questão da aposentadoria especial do vigilante (dessa vez, na seara administrativa do INSS).

📜 Caso não se lembre, o Enunciado n. 14 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) trata do enquadramento da atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995.

Inclusive, esse enunciado diz que o enquadramento do guarda, vigia ou vigilante no código 2.5.7 do Decreto n. 53.831/1964 independe do uso, porte ou posse de arma de fogo.

🧐 Olha só:

“Enunciado n. 14 do CRPS. A atividade especial efetivamente desempenhada pelo segurado, permite o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Ficha ou Livro de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.

I - E dispensável a apresentação de PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional, desde que a profissão ou atividade comprovadamente exercida pelo segurado conste nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

II - O enquadramento do guarda, vigia ou vigilante no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 independe do uso, porte ou posse de arma de fogo.” (g.n.)

O problema é que, em 14/06/2022, foi publicada a Resolução CRPS/SPREV/MTP n. 25, que revogou o inciso II do Enunciado n. 14 do CRPS (ou seja, aquele que tratava justamente da questão do vigilante). 😖

Acredito que, provavelmente, essa revogação está ligada à questão submetida a julgamento no Tema n. 1.029 do STF, que praticamente acabou de ter a sua repercussão geral reconhecida.

Desse modo, os recursos administrativos não contarão mais com o respaldo do enunciado do CRPS nesse ponto. 😕

7) 3 dúvidas sobre a aposentadoria especial do vigilante

Como de costume, selecionei 3 das principais perguntas que recebo sobre aposentadoria especial do vigilante para responder neste artigo.

Caso tenha qualquer outra dúvida ou informação para acrescentar, compartilhe comigo nos comentários! 😉

7.1) Foi aprovado aposentadoria especial para vigilantes?

Ainda não foi aprovada aposentadoria especial para vigilantes.

Mesmo que o STJ tenha reconhecido o enquadramento da atividade especial do vigilante (independente do porte de arma de fogo) no Tema n. 1.031, não houve trânsito em julgado da decisão e a discussão se encontra agora no STF (Tema n. 1.209).❌

7.2) Vigilante desarmado tem direito à periculosidade?

Via de regra, vigilante desarmado não tem direito à periculosidade.

O adicional de periculosidade corresponde a um acréscimo de 30% sobre o salário base dos profissionais que estão sujeitos à atividade de risco, como aquelas que exigem o porte de arma de fogo.

⚖️ Mas, há julgados da Justiça do Trabalho que concedem o adicional de periculosidade mesmo que o vigilante trabalhe desarmado.

Já no que se refere à aposentadoria especial, como expliquei anteriormente, o STJ (Tema n. 1.031) entendeu que o fato de trabalhar armado ou desarmado, não compromete a concessão do benefício, desde que haja comprovação da atividade de risco.

⚠️ Mas, a decisão não transitou em julgado e agora teremos que aguardar o posicionamento do STF no Tema n. 1.209!

7.3) Vigilante aposentado pode continuar trabalhando?

Primeiramente, se o vigilante apenas aproveitou parte do tempo e se aposentou pela aposentadoria comum com conversão de tempo de contribuição, então ele pode continuar trabalhando no que ele quiser.

🔍 Já se o profissional se aposentou pela aposentadoria especial, existe uma diferenciação entre os casos em que o vigilante aposentado passa a exercer atividade comum e os casos em que exerce atividade insalubre.

Se o vigilante aposentado especial decide continuar trabalhando em uma atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue recebendo a aposentadoria especial, ou seja, perceberá as duas rendas concomitantemente. 💰

Já se o vigilante aposentado especial continuar ou passar a exercer atividade considerada insalubre, a aposentadoria especial deverá ser cancelada automaticamente (seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentadoria especial ou não). ❌

Ou seja, receberá apenas a renda proveniente do trabalho insalubre, visto que o benefício não será mais pago pelo INSS.

Eu, particularmente, não concordo com este posicionamento e entendo, como a Constituição Federal (art. 5º, inciso XIII), que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Contudo, minha opinião pouco importa, visto que o STF já fixou tese relacionada à matéria (Tema n. 709).

👉🏻 Caso queira entender melhor a questão e ver qual foi o posicionamento da Suprema Corte, sugiro a leitura do artigo: Quem pede aposentadoria especial pode continuar trabalhando?.

8) Conclusão

É evidente que os vigilantes se expõem constantemente ao risco durante sua jornada de trabalho, havendo a possibilidade de ocorrer um acidente a qualquer momento, o que certamente pode comprometer a integridade física do trabalhador.

⚖️ Portanto, acredito que o STJ acertou ao reconhecer a periculosidade da profissão no Tema n. 1.031, independente do vigilante portar ou não arma de fogo durante sua atividade laboral.

Mas, infelizmente, a batalha não está vencida e ainda temos que aguardar como o STF irá se posicionar no julgamento da questão no Tema n. 1.209!

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu hoje:

• O que é aposentadoria especial;
• Em quais circunstâncias o vigilante tem direito a aposentadoria especial;
• Como ficou a aposentadoria especial do vigilante após a Reforma;
• Tese fixada no Tema n. 1.031 do STJ e como está o andamento do Tema n. 1.209 do STF;
• Como a mudança no Enunciado n. 14 do CRPS afetou a aposentadoria especial dos vigilantes;
• Porquê o vigilante desarmado não tem direito à periculosidade, via de regra;
• Porquê a aposentadoria especial do vigilante ainda não foi aprovada;
• Quando o vigilante aposentado pode continuar trabalhando.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Vigilante tem direito à aposentadoria especial? Entendimento do STF e STJ

Alessandra Strazzi

Especialista em Direito Previdenciário

alessandra@alessandrastrazzi.adv.br | @alestrazzi | Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Autora do blog Adblogando, no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas, e do Desmistificando, voltado para o público jurídico. http://alessandrastrazzi.adv.br e http://www.desmistificando.com.br - Jus Brasil

Antônio, Simão, Vilaci, Pablo, Agostinho, Sandra, Tenório, Janete - Motociclistas / Bate e Volta até Jaci Paraná, com direito a bolo

Muito bem, os prezados Amigos e Amigas, todos motociclistas,  o Antônio, Simão, Vilaci, Agostinho, Sandra, Tenório e Janete, realizaram o tradicional bate e volta até o Distrito de Jaci Paraná para um delicioso café da manhã lá no Hotel, porém desta vez, aconteceu a comemoração do Aniversário do Simão, com bolo e tudo. Desejando ao Simão, votos de felicidades.

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COLUNA DO HERÓDOTO - Partido dividido

As eleições chegaram. A população se aglutina em volta dos candidatos à presidência da república. Poucos são os que chamam atenção para a eleição dos deputados federais. Deixam para escolher na última hora. Com isso o clientelismo, cumpadrismo e patriarcalismo chegam ao auge. A maioria dos eleitores não sabe bem o que fazem os deputados na Câmara Federal, na capital do Brasil. O que mobiliza são os nomes de homens que lutam para dirigir o país e melhorar as condições de vida de todos. É a busca, mais uma vez, do salvador da pátria, um super-homem que, sozinho, é capaz de dirigir a nação como um piloto de caça na guerra. O legislativo é entendido apenas com um complemento, para muitos um estorvo, que cria dificuldade para o líder da nação governar. A publicidade também se concentra nos cargos majoritários, por isso resta aos políticos menores recorrerem aos seus currais eleitorais para se perpetuar na deputância. O Brasil está longe de um sistema eleitoral com o voto distrital. Ele não interessa a nenhuma das elites regionais, pois uma de suas características é a identificação do agente em uma república democrática representativa.

As discussões, debates, bate-bocas são em torno dos candidatos à presidência. Por isso os partidos escolhem os candidatos bons de votos, capazes de ganhar a eleição e fazer uma boa bancada no Congresso Nacional. Sabem que é de lá que saem as leis que beneficiam as elites políticas e que também podem brecar a ação do executivo, caso este se disponha a tolher alguns direitos e privilégios que tem origem no passado. De um lado os conservadores se dividem em pelo menos dois grandes partidos que representam o pensamento da direita, favoráveis ao livre mercado e a participação do capital internacional na economia brasileira. Um deles reúne os proprietários de grandes glebas de terras, são refratários a uma reforma agrária, a intervenção do estado na economia, fundação de novas empresas estatais e qualquer mostra de política socializante. Outro é constituído de parte da burguesia urbana, onde despontam os industriais, banqueiros, rentistas e membros da classe média intelectualizada. Na outra ponta o partido populista, apoiado firmemente pelos sindicatos e organizações de trabalhadores, alicerçado por uma elite de inspiração esquerdista, favorável a uma economia nacionalista de aliança do Estado com a burguesia nacional. Acusam o capital internacional de querer explorar as riquezas brasileiras, capitaneada pelo imperialismo americano, o eterno interventor nos assuntos internos da América Latina. Os eleitores mais politizados distinguem as diferenças entre essas correntes, o que não acontece com boa parte da população com baixo nível de escolaridade e participação política. É verdade que as convenções partidárias deixam de ser meros banquetes com os caciques e passam a atos públicos com a participação de populares. A maior parte deles cabos eleitorais, nepotes, filhotes políticos e membros de claques, muitas vezes remuneradas ou conduzidas sem saber o que faziam por lá.

Os militares tem o seu próprio candidato. Pela segunda vez um deles disputa a presidência da república. Analistas dizem que tem pouca chance uma vez que a direita está dividida com outro candidato. A esquerda nacionalista tem um único candidato que propõe desenvolver o país, melhorar as condições do povo, utilizar todo o poderio econômico para preservar as riquezas nacionais através das estatais. Ele promete impedir que as Sete Irmãs abocanhem o petróleo, uma riqueza que pertence a todo o povo brasileiro e não aos acionistas de Wall Street e da City. Apregoa a experiência de já ter governado o Brasil e ser responsável pela fase de intensa industrialização. O PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, tem com candidato para as eleições de 1950, o ex-ditador Getúlio Vargas. Os militares ressuscitam o velho brigadeiro Eduardo Gomes, candidato da UDN, União Democrática Nacional. O PSD, Partido Social Democrata, organicamente o maior partido do país, lança a candidatura do mineiro Cristiano Machado. A popularidade de Vargas é avassaladora especialmente nas grandes cidades, com apoio principalmente dos operários, que atribuem a ele as leis trabalhistas e os progressos sociais. A campanha se faz através de comícios em praças públicas em todo o país. Vargas reúne grandes multidões e procura ser o mais conciliador possível com o seus antigos opositores. Com isso consegue dividir o PSD. Parte dele abandona o candidato da sigla para apoiar Getúlio. O resultado é a vitória do gaúcho, brigadeiro em segundo e Cristiano em terceiro. O fenômeno de abandonar o candidato do próprio partido e aderir a outra candidatura entra para a história do Brasil como “cristianização “ . Os jornalistas que cobrem o pleito descrevem o fato e se perguntam em suas colunas nos jornais se isso poderia algum dia a voltar a acontecer no país.

Fonte: Jornalista Heródoto Barbeiro / Record News-SP.

CONVITE - 12º Churras dos Coxinhas

 O convite está feito, vamos participar!

1ª DESCIDA DE ROLEMÃ / Ladeira da Unir - Centro

Neste último sábado e domingo (30-31), ocorreu a 1ª Descida de Rolemã, lá na ladeira da Unir-Centro (Av. Presidente Dutra), um acontecimento muito legal que leva a nos lembrar da infância, onde muitos que estão já com mais de 50 anos brincava quando criança. Muito legal. E os a Amigos e motociclistas participaram do evento, assim como outras pessoas. O prezado Amigo e motociclista Amarildo participou dando um show com o famoso carrinho de rolemã, além de ganhar  uma bateria. Veja s fotos.

Olha aí, o certificado do Amarildo, ganhou em 1º lugar. Legal, parabéns....!

Vídeos:

MOMENTO JURÍDICO - Comunicação via WhatsApp à família sobre morte de paciente gera dever de indenizar

 

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em recurso, decisão de primeira instância que condenou médico e hospital a indenizarem em R$ 5 mil familiares informados via WhatsApp da morte de parente.

No caso, a parente internada, que era mãe e esposa dos autores da ação, realizou cirurgia bariátrica e, após, passou a ter debilidade de saúde, com dores. Realizou nova cirurgia, mas não resistiu e acabou por falecer.

A comunicação à família a respeito do falecimento se deu através de mensagem de texto, via WhatsApp, o que não foi considerado digno por parte dos familiares, confirmado pelos juízes, que esclareceram que embora possa haver comunicação dessa forma para esclarecer sobre o estado do paciente, com agilidade, não autoriza tratar de temas tão delicados, como o próprio falecimento, da mesma maneira.

Como se percebe, não se tratou, no caso, de erro médico, embora a paciente tenha evoluído em quadro negativo após a primeira cirurgia. O problema foi a forma de tratamento indelicada, que não observou aspecto condizente com a gravidade da informação a ser provida à família.

Como sempre enfatizamos, expressivo número de casos de processos contra médicos não deriva de imperícia na atividade, mas de falta de “tato” e observância de regras simples diante de aspectos sensíveis do serviço prestado, que geram incômodos que, não raro, evoluem para processos judiciais plenamente evitáveis.

Aqui, também, recomenda-se aos médicos a padronização de condutas e procedimentos visando à comunicação com paciente e familiares, para evitar desvios que possam gerar pontos de risco para o profissional.

Por Bruno Barchi Muniz - Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

Consultivo e Contencioso

O escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados atua nas áreas de Direito Tributário, Administrativo, Econômico, Consumerista, cuidando dos interesses de pessoas físicas e jurídicas. - Jus Brasil.

Ponta do Lápis em Movimento

 

Cuidado ! O aumento do barulho do motor e superaquecimento podem ser um sinal de lubrificante ruim ou falta dele.

 

Segundo especialista da PETRONAS, aumento do barulho no motor, dificuldade de frenagem e superaquecimento podem indicar necessidade de troca do lubrificante

O descuido com o lubrificante pode aumentar o consumo de combustível e prejudicar a potência das motocicletas.

Responsável pelo controle e redução do atrito, resfriamento das peças, além da limpeza e proteção, o lubrificante é essencial para evitar desgastes e assegurar a vida útil do motor das motocicletas. Ao manter o nível correto e fazer a manutenção periódica, o motociclista reduz o consumo de combustível e melhora a performance da moto.

A PETRONAS Lubrificantes Brasil, marca referência em lubrificantes e fluidos para motores, destaca algumas recomendações.

Segundo Marcelo Capanema, Diretor de Tecnologia da PETRONAS, a primeira dica é se atentar à periodicidade de substituição. “O intervalo de troca do lubrificante deve, obrigatoriamente, seguir a indicação do manual do fabricante do modelo em questão. Respeitando esta periodicidade e seguindo as especificações do produto, a motocicleta permanecerá funcionando em boas condições. Ao não realizar a substituição no período adequado, a alta temperatura deixará o motor mais lento, em virtude do seu uso contínuo e intenso”, comenta.

Entretanto, é importante destacar mais problemas que podem surgir. Aumento de barulho no motor, maior consumo de combustível, dificuldade de frenagem, superaquecimento do motor e baixa pressão de óleo podem estar intimamente ligados à necessidade de substituição do lubrificante, bem como o uso de uma especificação errada de produto. Com isso, é fundamental levar em conta a mesma viscosidade e a norma JASO (padrão global para lubrificantes de motocicletas) vigente ao aplicar o produto.

“Vale ressaltar que uma boa lubrificação melhora a troca de marchas, reduzindo as chances de patinação. Além disso, checagens regulares mais simples, de todos os fluidos e seus níveis, como óleo de motor, fluido de freio e arrefecimento, por exemplo, podem ser feitas pelo próprio dono da moto, de acordo com as instruções do manual do proprietário”, explica Capanema.

É possível utilizar lubrificantes automotivos nas motocicletas?

Mais um ponto de atenção é que, nas motos, o óleo é responsável pela lubrificação do conjunto motor, embreagem e transmissão, diferentemente do que ocorre em carros de passeio, nos quais o lubrificante atua apenas no motor.

“O produto utilizado em motocicletas e em automóveis NÃO pode ser o mesmo. Tanto a especificação quanto a exigência para óleo são diferentes e há riscos de problemas, pois os lubrificantes de carros são formulados com mais modificadores de fricção, o que não é bom para as motos, podendo causar derrapagem na embreagem e o chamado pitting, que são pequenas fissuras na caixa de marcha”, esclarece o especialista da PETRONAS.

Atenção à qualidade

Um fator também essencial é estar alerta à qualidade e à procedência do lubrificante, para evitar dores de cabeça. Pensando em levar soluções inovadoras e produtos de alta performance ao setor, a PETRONAS aposta na tecnologia FlexiTech™ em sua linha de produtos PETRONAS Sprinta, destinada às motocicletas.

Ativado rapidamente, o produto flui de maneira suave e consistente para lubrificar o motor, passando pela embreagem e criando uma aderência que evita escorregões nas trocas de marcha, mantendo a máxima potência. Além disso, alcança as marchas de forma efetiva e proporciona uma mudança mais responsiva.

“A Tecnologia FlexiTech™ oferece um excelente controle de depósito e da viscosidade para resistir ao estresse e às altas temperaturas, protegendo as peças essenciais contra o desgaste e mantendo o valor de manutenção baixo. Os produtos da linha Sprinta ainda atendem aos mais recentes padrões ambientais globais, pois a PETRONAS está comprometida com a mobilidade sustentável e segue investindo em projetos de pesquisa e desenvolvimento para melhorar a qualidade do ar para motociclistas e pessoas em todo o mundo”, finaliza Capanema.

Sobre a PETRONAS Lubrificantes Brasil

A PETRONAS Lubrificantes Brasil (PLB) é a divisão de fabricação e comercialização de lubrificantes da PETRONAS Lubricants International, responsável por atender às necessidades dos clientes na América Latina. A PLB tem uma das mais modernas fábricas, localizada em Contagem, Minas Gerais, com capacidade de produção de 220 milhões de litros por ano. Apoiada por uma ampla rede logística e centros de distribuição em Contagem, Curitiba, Recife e São Paulo, a PLB está comprometida em atender as demandas de lubrificantes industriais e automotivos na América Latina.

Sobre a PETRONAS Lubricants International (PLI)

A PETRONAS Lubricants International (PLI) é o braço global de fabricação e comercialização de lubrificantes da PETRONAS, a empresa nacional de petróleo da Malásia. Fundada em 2008, a PETRONAS Lubricants International fabrica uma gama completa de lubrificantes automotivos e industriais e comercializa em mais de 90 mercados globalmente. Com sede em Kuala Lumpur, a PLI tem mais de 30 escritórios de marketing em 27 países, administrados por escritórios regionais situados em Kuala Lumpur, Turim, Belo Horizonte, Chicago e Durban.

Para mais informações, por favor, visite: www.pli-petronas.com

Fonte: Luan Willian Crepaldi - www.bestriders.com.br