De acordo com o Projeto de Resolução do Senado n° 3, de 2019, isenção do imposto para motos de até 170 cc é lei federal, mas ficará a cargo de cada Estado
O plenário do Senado Federal aprovou nesta semana a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de baixa cilindrada, scooters e ciclomotores com até 170 cc. O Projeto de Resolução do Senado (PRS 3/2019), de autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), estava em tramitação na casa há três anos. De acordo com o art. 2º, a resolução produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Contudo, ainda precisa passar por promulgação.
Cabe, portanto, lembrar que o texto original previa a isenção para motos de até 150 cc. Entretanto, foi ampliado para contemplar outros modelos populares, como a Honda CG 160, por exemplo. O problema é que o imposto é estadual. E o projeto aprovado não torna a isenção de IPVA obrigatória. Ou seja, caberá aos Estados brasileiros acatar.
Conforme o Jornal do Carro noticiou, o PRS 3/2019 sinalizou que cada um dos entes federativos tem a sua própria legislação sobre o imposto. Portanto, não há lei complementar que defina regras gerais a que o legislador estadual deva se submeter. Por fim, a unificação da alíquota trata-se de um estímulo sugerido pelo Senado Federal. Agora, cabe aos Estados seguir ou não com a cobrança de IPVA para motos de até 170 cc, já que a lei permite alíquota zero.
Na prática
Por não ser obrigatório o cumprimento pelos Estados, o resultado prático da proposta pode não surtir efeito. Assim, a ideia de facilitar a vida dos proprietários de motocicletas pertencentes às classes C, D e E (85% do total) cairia por terra. Rodrigues enfatiza que "a maioria dos proprietários são pessoas que usam as motos como instrumento de trabalho. Em todas as áreas, seja na cidade ou no campo. A aprovação vai beneficiar os que mais precisam. Cerca de R$ 300 economizados no IPVA já ajudam no orçamento familiar desses trabalhadores."
Mas, se por um lado tem quem queira defender o trabalhador, por outro, há quem vise os lucros. Para se ter ideia, no mês passado, o Brasil vendeu quase 121.000 motocicletas. Sem contar alguns outros modelos enquadrados na nova alíquota, só o segmento de city somou 48.000 vendas. Destes emplacamentos, 34.515 pertencem à Honda CG 160 - que é a moto mais vendida do Brasil. Assim, a pergunta que fica é: Será que os Estados vão abrir mão da arrecadação com IPVA?
Fonte:Jornal do Carro/Estadão.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário