Câmara aprova MP que beneficia a segurança pública de Rondônia

Medida Provisória / precisa também ser aprovada até hoje pelo Senado para não perder a validade

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória nº 971 que autoriza o reajuste salarial para policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. A aprovação também garante o reajuste para estas categorias nos estados de Rondônia, Amapá e Roraima. A partir de agora, a MP vai para o plenário do Senado Federal nesta terça (22), a data limite para que seja aprovada. Caso isso não aconteça, a medida perderá a validade. O relator da Medida Provisória da Câmara Federal é o deputado federal Luís Miranda, que afirma que as forças de segurança estão sem revisão salarial há cerca de sete anos. Em vigor desde maio, o texto concedeu aumento de 8% para os policiais civis e militares e para os bombeiros militares do DF.

A MP foi publicada antes da sanção do projeto de socorro aos estados, que vedou reajustes aos servidores públicos até o fim de 2021. Dessa forma, o aumento não seria impactado pela proibição. O Novo tentou retirar a MP da pauta do plenário, mas foi derrotado pelos outros partidos. Os partidos defenderam que a revisão salarial não impactaria as contas públicas por não criar novas despesas e por ser custeado pelo Fundo Constitucional do DF. Esse fundo, instituído por uma lei de 2002, tem como objetivo fornecer os recursos para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar. O Congresso já havia permitido o aumento à categoria aos policiais e bombeiros do DF em um projeto de lei votado em 13 de maio pelo Congresso. A proposta alterou a lei orçamentária de 2020, prevendo o pagamento aos profissionais retroativo a janeiro deste ano. A previsão feita no período de votação do projeto era de um impacto de quase R$ 505 milhões. O Senado tem até hoje para aprovar a medida provisória.

Fonte: Folhapress  - (Jornal Diário da Amazônia).