terça-feira, 2 de junho de 2020

MOMENTO JURÍDICO - Como deixar o seu WhatsApp mais seguro e evitar golpes?

Em fevereiro de 2020, o WhatsApp ultrapassou a marca de 2 bilhões de usuários em todo o mundo!
O WhatsApp é um dos aplicativos mais usados pelos brasileiros para a troca de mensagens e diversos tipos de arquivos, como fotos, vídeos, contatos e documentos.
Por esse motivo, você precisa tornar sua conta no WhatsApp mais segura usando os recursos do próprio app e seguindo recomendações para prevenir golpes e roubos da sua conta.
O primeiro passo para garantir mais segurança ao seu WhatsApp é ativar o recurso de confirmação em duas etapas, um código de seis dígitos que você mesmo escolhe.
Essa funcionalidade deixa o app duplamente protegido porque se alguém tentar acessar a sua conta de outro celular vai precisar digitar esse número.
Com isso, para hackear uma conta, a pessoa mal intencionada precisará ter acesso a dois códigos: o de ativação do WhatsApp, que é enviado por SMS quando ele é instalado, e o PIN da confirmação em duas etapas.
Veja agora como configurar o 2º código de verificação em smartphones com sistemas Android ou iOS:

Como evitar que você caia em golpes no WhatsApp?

Para você se prevenir contra golpes do WhatsApp, recomendo que você nunca compartilhe com outras pessoas o código de ativação do WhatsApp, aquele que chega por SMS.
Além disso, ative a confirmação em duas etapas que expliquei acima e não informe esses números para ninguém.
Não instale aplicativos de terceiros que possam ter acesso ao seu WhatsApp, como alguns apps que prometem mudar a cor e o design do aplicativo.
Não compartilhe os dados do seu WhatsApp a pedido de outras pessoas ou sites e, também, desconfie de qualquer ligação que, após passar alguma informação, enviará um código para você confirmar sua participação ou prêmio.
Se não foi você que solicitou, nunca informe ou clique no link de ativação do WhatsApp enviado por SMS.

O que fazer se a conta do WhatsApp for roubada ou hackeada?

Infelizmente, pode ter acontecido de você informar o código de ativação do seu WhatsApp e, assim, ter caído num golpe e ter sua conta pode ser roubada ou clonada.
Quando isso acontece, uma mensagem informa que o app está ativo em outro aparelho e que você não pode acessar sua conta.
A primeira coisa a fazer é tentar recuperar a conta por meio do seu próprio celular:
Mesmo assim, se esse procedimento acima não funcionar, você deve enviar um e-mail para support@whatsapp.com.
A mensagem pode ser escrita em português e precisa enviar todas as informações descritas abaixo:
Agora, se você já fez a denúncia, mas a empresa está demorando muito para responder ou negaram o seu pedido, o próximo passo é registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil.
Então, se mesmo assim não for resolvido, você precisará entrar com ação judicial para resolver o problema.

Como denunciar um número, contato ou um grupo no WhatsApp?

Se você recebeu uma mensagem incômoda, faça o bloqueio desse contato (Android ou iOS).
Entretanto, se a mensagem tiver conteúdos potencialmente criminosos ou informações falsas, é possível denunciar esse número ou grupo.
Veja agora como denunciar número, contato ou grupo no WhatsApp:

Conclusão

Nunca compartilhe seu código de confirmação do WhatsApp recebido por SMS com outras pessoas, nem mesmo com amigos ou familiares.
Caso você tenha compartilhado seu código e perdido o acesso à sua conta do WhatsApp, siga as instruções acima para recuperar sua conta.
Também, ative a autenticação de dois fatores e tenha mais segurança no seu aplicativo.
Ao seguir essas recomendações e medidas de segurança, você pode proteger a sua conta e evitar que dados e contatos sejam roubados e as conversas perdidas.

Fonte: Guilherme Peara, Advogado
Advogado | Estrategista de marketing jurídico 🚀
Advogado apaixonado por marketing, tecnologia e inovação. Atualmente, sou responsável por construir estratégias e conteúdos jurídicos para elevar o valor das marcas de importantes escritórios de advocacia e, com isso, atrair mais clientes. Cofundador da @influenccelaw. JusBrasil

DETRAN-RO / Informativo - Licenciamento Anual de veículos

                                                                  Fonte: Detran-RO


TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES - CEEXT pede complementação de documentos de servidores rondonienses

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 18, deferindo o processo de apenas uma servidora de Rondônia.
A CEEXT também pediu complementação de documentos de 04 servidores do Estado. Outros 06 servidores tiveram revisão de ofício, mas foram indeferidos.
VEJA O NOME DOS SERVIDORES NO LINK ABAIXO:
Fonte: Ministério do Planejamento
Servidor esperando a Transposição!

Opinião de Primeira - MONTES DIZ QUE MP E TCE FORAM CONTRA O HOSPITAL DE CAMPANHA. INSTITUIÇÕES NEGAM

O deputado Jair Montes, do Avante, divulgou nas redes sociais, pouco antes do meio dia do domingo, um vídeo protestando com veemência, contra a não construção do Hospital de Campanha de Porto Velho, com pelo menos 200 leitos. E culpou, no vídeo,  o Tribunal de Contas do Estado, mas também o Ministério Público, por colocarem empecilhos,” impedindo que a obra fosse construída”. Ele enumerou os hospitais que existem, incluindo os públicos e privados e que estão lotados. Afirmou que foi informado de que o TCE-RO e o MP-RO “proibiram a compra deste hospital. “ e questionou “de quem é a culpa?”. Em tom bastante duro e dizendo que não tem medo de falar sobre o assunto, porque, segundo diz, quem entra para a política não pode se acovardar, Montes acrescenta,  em seu vídeo, “eu prefiro ir preso por defender o povo, defender a vida, do que  me omitir, de ser covarde. Eu não sou covarde!”. O presidente do Tribunal de Contas, dr. Paulo Cury, ao tomar conhecimento do assunto, informou que o Tribunal “jamais emitiu, formal ou informalmente, qualquer posicionamento contrário ao hospital de campanha. Aliás, diferentemente disso, estamos alertando o Estado, desde o início de abril, que faltariam leitos para o atendimento aos pacientes da Covid 19. Acrescentou: “realmente estive, junto com as promotoras da saúde, no final da reunião mencionada, mas porque teríamos uma reunião a seguir, com o secretário de saúde”. E conclui: “Não procede a acusação”, referindo-se ao vídeo de Jair Montes.
As promotoras de saúde do Ministério Público de Rondônia Emília Oiye e Flávia Barbosa Mazzini da força tarefa contra a Covid 19 e designadas pela Defensoria da Saúde para atuar nos casos sobre iniciativas relacionadas à doença, enviaram à coluna texto negando, totalmente, a declaração de Montes,  de que o MP teria colocado obstáculos para a construção do Hospital. O texto esclarece que o MP, em nenhum momento, interferiu “na decisão do Estado de Rondônia, sobre contratação de hospital de Campanha, bem como não emitiu qualquer documento relacionado a esse assunto”. A dra. Flávia Mazzini acrescenta: “com relação aos fatos narrados no vídeo divulgado pelo deputado Jair Montes, as promotoras chegaram à Sesau quando uma empresa apresentava proposta de hospital de campanha e acompanharam o final da apresentação. Depois disso, como o Estado de Rondônia não efetuou a contratação, não houve nenhuma medida”. Prossegue: “o Ministério Público, através da Força-Tarefa, acompanha a realização de política públicas relacionadas à pandemia, bem como fiscaliza os gastos de dinheiro público, sempre com o objetivo de que a sociedade tenha garantido os seus direitos, especialmente, no atual momento, de acesso à saúde, com uma correta e proba aplicação dos recursos públicos”. A promotora conclui, dizendo que “essa informação do deputado não é verdadeira” e  lamentando: “infelizmente, nesse momento, as redes sociais por muitas vezes não são utilizadas de forma correta!”.
TIC-TAC! A BOMBA RELÓGIO É ACIONADA - O confronto se avizinha. Não dá mais para esconder as coisas embaixo do tapete e fazer de conta que nada está acontecendo. Há sim uma mobilização intensa da oposição (aí se inclui parte do Congresso e praticamente todo o Supremo Tribunal Federal, transformado em braço político da oposição) e da grande mídia contra o presidente Bolsonaro. A meta é uma só: derrubá-lo. De outro lado, ele mesmo e seus seguidores já deixaram claro que não vão aceitar um golpe que se desenha, passivamente. O primeiro confronto já ocorreu neste final de semana em São Paulo, onde uma manifestação pacífica pró Bolsonaro (que a mídia chama de protesto fascista), se encontrou com grupos de torcidas organizadas que todos sabem qual a representatividade e a representação (que a mídia chama de demonstração antifascista) e houve confronto. Por pouco ninguém morreu. Em Brasília, milhares de simpatizantes do Presidente o recepcionaram com ovação e gritos de apoio. Não era pouca gente. No outro final de semana,  a oposição avisa que fará grande demonstração antiBolsonaro em frente ao Planalto. Tic-tac. Tic-Tac. A bomba relógio começa a contar o tempo.
CORONEL ALMEIDA ASSUME O COMANDO DA PM - Antes de completar um ano e meio do governo Marcos  Rocha, o coronel Mauro Flores, que já comandava a tropa desde o governo Confúcio Moura, está deixando o comando da Polícia Militar de Rondônia. Ele ficou durante os oito meses em que Daniel Pereira governou o Estado e foi um dos poucos ocupantes de cargos de primeira escalão mantidos na administração de Rocha. Nos bastidores, ouve-se que Mauro Flores estaria insatisfeito com o não atendimento de algumas reivindicações  da PM. O Palácio Rio Madeira/CPA não comentou o assunto. Divulgou apenas que haverá troca de comando e que assumirá o posto do coronel Alexandre Luiz de Freitas Almeida, que comandava, até agora, a Corregedoria da PM. A solenidade de troca de comando não será pública, como normalmente ocorre, por causa da pandemia. Ela será realizada a partir das 15 horas, no Palácio, com a presença do governador Marcos Rocha; do comandante que assume e do que está saindo, além de algumas poucas autoridades convidadas.
GUAJARÁ: 14 MILHÕES EM CAIXA. NADA PARA A SAÚDE? - Até o final de semana,  quase 230 casos de contaminação por corona vírus em Guajará Mirim, a cidade brasileira que, proporcionalmente, tinha maior taxa de  mortes pela doença, em relação ao total de afetados por ela. No domingo, eram 226 casos e 20 mortes, ou seja, 8,8 por cento de todos tinham morrido. O índice caiu um pouco, depois da intervenção feita com equipes da Secretaria Estadual de Saúde, já que o município praticamente nada estava fazendo para conter a epidemia. Não fora comprado um só respirador e os leitos são cada vez mais raros. O prefeito Cícero Noronha tem pedido apoio das autoridades estaduais e federais, alegando que a Prefeitura não tem recursos para investir no combate à doença. Ocorre que um cidadão de Guajará, atento leitor desta coluna, usou e enviou um documento (temos em mãos), comprovando que nesta segunda-feira, 1º de Junho, a Prefeitura da sua cidade tinha, em caixa, disponíveis, nada menos do que 14 milhões e 200 mil reais disponíveis. Ora, pagando um preço médio de 100 mil reais por respirador, o que é mais ou menos o que o mercado está cobrando, Guajará poderia comprar pelo menos 30 respiradores e ainda lhe restaria um gordo saldo bancário. Também poderia locar, caso possível, leitos em hospitais e clínicas privadas. Ainda assim, ficaria muito bem de saldo da grana.
PREFEITO DIZ QUE EMPENHOU MAIS DE 10 MILHÕES - Está na hora, portanto, da prefeitura rever suas ações na saúde. O prefeito Cícero Noronha., questionado sobre o assunto, informou que dos 14 milhões, mais de 10 milhões e 400 mil já foram empenhados. A informação da Prefeitura é de que está sendo aberto o crédito para utilização para pagamento e valorização profissional, no valor de 7 milhões e 85 mil reais. Nesse pacote estão também os 3 milhões e 318 mil reais, serão aplicados na saúde indígena, já que não podem ser usados em outras áreas. Segundo ele, no pacote para a Covid, já estão sendo utilizados 3 milhões e 820 mil.  A soma dos empenhos realizados até agora ainda não chega a 14 milhões e 200 mil, mas permite que, finalmente, sejam feitas ações concretas contra a propagação da doença. O momento é, mais do que nunca, de priorizar tudo o que for possível para combater o corona vírus, ainda mais com os números assustadores de casos e mortes. Tomara que as coisas, a partir de agora, comecem a funcionar em Guajará.
PLACA INÚTIL PODE CUSTAR ATÉ 750 REAIS - Uma placa de automóvel, inútil, já que, cometendo um pleonasmo, para nada serve, custa até 280 reais. É a tal vergonhosa placa do Mercosul, que as autoridades brasileiras inventaram para arrancar um pouco mais de dinheiro do bolso do pobre contribuinte. Em Manaus, ela custa em torno de 180, mas aqui, em Rondônia, o preço é pelo menos 100 reais a mais. É tudo que o explorado proprietário de veículo tem que pagar? Claro que não. Isso é apenas a ponta do iceberg. Além dos 280 da placa, o otário, quer dizer, perdão, o contribuinte, tem que pagar várias taxas para o Detran. Emplacar seu carro pode custar até 750 reais. Ou até um pouco mais. Para trocar a placa antiga pela inútil do Mercosul, que é obrigatória, sempre que se perder uma placa antiga ou para os carros novos, o panaca, perdão, o contribuinte, tem que pagar algumas das famosas taxas ao Detran. Por exemplo: uma vistoria do veículo: 150 reais. Emissão de novo DUT, 321 reais. Só aí já se chegou a 751 reais. E assim os órgãos de arrecadação vão enchendo seus cofres, enquanto os  bolsos dos cidadãos esvaziam cada vez mais. Uma vergonha!
PREFEITO E VEREADORES VISTORIAM OBRAS - Na manhã desta segunda-feira, o prefeito Hildon Chaves fez, novamente, uma das coisas que mais gosta: andar pelos bairros, para mostrar as obras que estão em andamento. Acompanhado por secretário Diego Lage e vereadores (Júnior Cavalcante, Pastor Sandro e Joelma Holder), ele esteve no bairro Flamboyant, vistoriando algumas obras de asfaltamento que estão sendo realizadas e anunciando ainda que faltam detalhes, como sarjeta e calçada, sublinhando que, em breve tudo estará concluído. No vídeo que postou nas redes sociais, o Prefeito confirmou ainda obras nos bairros Lagoinha, que já começaram e no da Lagoa, que devem começar em alguns dias. Depois, virão obras nos bairros Igarapé, Rio de Janeiro, Calama e outras áreas importantes da cidade. “Pé na rua, pé no chão, conversando com a população, ouvindo a população, mostrando as benfeitorias. E vem muito mais por aí!”, destacou o Prefeito.
COMEÇAM A SER FEITOS OS 100 MIL TESTES RÁPIDOS - Vai começar a fase de testes em massa em Rondônia, para só então temos uma ideia real de como está a situação em relação à Covid 19 em nosso Estado. O total de 100 mil testes rápidos começam a ser aplicados nos próximos 14 dias, em todas as 52 cidades rondonienses, obviamente a maioria deles em Porto Velho, onde se registra o maior percentual de casos e de mortes. Enquanto mais de 95 por cento de todos os leitos hospitalares e de UTI estão lotados, o governo do Estado apressa a conclusão das obras da antiga Maternidade Regina Pacis, que abrirá de imediato 38 leitos e mais de 70 numa segunda etapa. Também devem ser liberados em alguns dias os 60 leitos alugados pela Assembleia Legislativa, para atender apenas doentes com o corona. A construção de um hospital de campanha  também continua nos planos da Secretaria da Saúde. A segunda-feira trouxe, de novo, números assustadores. Já são 5.172 casos confirmados e 159 mortes. São 2.389 curados.
PERGUNTINHA - Qual sua opinião sobre o confronto nas manifestações em São Paulo, no domingo: foram mesmo democratas contra fascistas, como divulgou a grande imprensa brasileira ou democratas contra baderneiros, como dizem os bolsonaristas?
Fonte: Jornalista Sérgio Pires / Porto Velho-RO.


Bate e Volta (rapidinho) para esquentar a máquina e visitar o MIMO

Foi no ultimo sábado (30), a tarde, um bv rapidinho só para esquentar a máquina e aproveitar e ver o MIMO, meu eterno e querido amigo. Este MIMO me proporciona muita paz e amor. Veja as fotos.











segunda-feira, 1 de junho de 2020

MOMENTO JURÍDICO - O Ministro da Justiça pode impetrar habeas corpus em favor do Ministro da Educação?

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No dia 27 de maio de 2020, quarta-feira, o Ministro da Justiça, André Mendonça, impetrou habeas corpus em favor do Ministro da Educação, Abraham Weintraub, sustentando a quebra da independência, harmonia e respeito entre os Poderes (“in casu”, entre os Poderes Executivo e Judiciário). Para acessar a peça, CLIQUE AQUI.
No remédio constitucional, o Ministro da Justiça pediu a concessão da ordem para:
a) liminarmente, suspender a oitiva de Abraham Weintraub no Inquérito 4781 no prazo máximo de 5 dias, salientando que é urgente a concessão da medida;
b) excluir Abraham Weintraub do inquérito ou trancar o inquérito relativamente a Abraham Weintraub por inexistência de relação entre o objeto do inquérito (fake news) e o exercício da liberdade de expressão;
c) subsidiariamente, trancar o inquérito relativamente ao que seja considerado resultado do exercício do direito de opinião e liberdade de expressão, inclusive crítica construtiva como é próprio do regime democrático de governo;
d) em caso de indeferimento dos pedidos anteriores, reconhecer que Abraham Weintraub é investigado, não testemunha, logo, tem o direito constitucional e legal de ser interrogado apenas ao final do inquérito, bem assim comparecer ou não, calar ou não, inclusive sendo-lhe facultado pronunciar-se por escrito;
e) por questão de isonomia e coerência, a extensão dos pedidos a todos aqueles que tenham sido objeto de diligências e constrições no âmbito do Inquérito cujo trancamento é demandado.
Inicialmente, salienta-se que, quanto aos pedidos, trata-se de uma estratégia frequentemente utilizada pela defesa, não havendo nada de errado quanto ao seu conteúdo.
Nesse diapasão, é comum impetrar habeas corpus para suspender a oitiva ou o interrogatório, especialmente em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), em que pode existir o risco de autoincriminação, diante dos excessos na inquirição. No caso, trata-se de um inquérito, mas a lógica quanto à inexistência do dever de se autoincriminar também é aplicável.
Na mesma linha, também tem sentido o pedido de que o Ministro da Educação seja considerado como investigado, e não testemunha, para que tenha o respectivo tratamento, inclusive quanto ao direito ao silêncio e à impossibilidade de responder por crime de falso testemunho em caso de ocultar fatos ou mentir. Insta salientar que, no Brasil, não há crime de perjúrio, razão pela qual quem recebe o tratamento legal de investigado ou réu pode mentir sem responder criminalmente por isso.
Também são coerentes os pedidos de trancamento do inquérito, que são muito utilizados nos casos de atipicidade e falta de justa causa. No caso em comento, o fundamento sustentado seria o exercício da liberdade de expressão e do direito de opinião.
Por fim, o pedido de extensão dos pedidos aos outros investigados também é de praxe. Aliás, os efeitos poderiam ser estendidos de ofício, isto é, independentemente de pedido do impetrante.
Assim, quanto ao conteúdo (fundamentos e pedidos), não se observa nada de estranho no habeas corpus impetrado pelo Ministro da Justiça.
A crítica que deve ser feita diz respeito ao impetrante, mormente quanto a sua função. Também devemos avaliar se a defesa deveria/poderia ser feita por um agente público.
De início, ressalta-se que, conforme o art. 654 do CPP, “o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”.
Portanto, além de ter a possibilidade de escolher qualquer um dos mais de um milhão de Advogados do país (para ver o número exato, clique aqui), o Ministro da Educação também poderia escolher qualquer outra pessoa, mesmo que não fosse um Advogado, bem como impetrar o habeas corpus em seu próprio nome.
Juridicamente, não há empecilho à impetração do habeas corpus pelo Ministro da Justiça, considerando que qualquer pessoa poderia ter impetrado. Portanto, no que concerne à legitimidade, não há equívoco.
O problema consiste no fato de que, como qualquer outra pessoa poderia impetrar habeas corpus, seria recomendável que o remédio constitucional não fosse impetrado pelo Ministro da Justiça, considerando os seguintes fundamentos.
A Polícia Federal é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inclusive, o Regimento Interno da Polícia Federal é aprovado pelo respectivo Ministro de Estado, prevendo, por exemplo, que ao Diretor-Geral incumbe promover a execução das diretrizes de segurança pública estabelecidas pelo Ministro e prestar informações a ele para o aprimoramento e a implementação da Política Nacional de Segurança Pública.
Como é sabido, a Polícia Federal tem, dentre outras, as atribuições de apurar determinadas infrações penais e exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (art. 144, § 1º, I e IV, da Constituição Federal).
Em suma, como justificar que o Ministro da Justiça atue em favor de um investigado?
Seria “menos errado” se o habeas corpus tivesse sido impetrado pelo Advogado-Geral da União. Vejam: não estamos afirmando que seria certo, mas sim que não causaria tanta estranheza, por inexistir qualquer vínculo ou relação com a Polícia Federal ou qualquer outro órgão que apure infrações penais.
O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 3º, § 1º, da LC n. 73/1993). Entre as atribuições previstas no art. 4º da LC 73, estão:
  • representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal (III);
  • assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica (VII);
  • sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público (IX).
Observa-se que as atribuições do AGU dizem respeito à União e ao Presidente da República, não havendo previsão específica de atuação em favor de um Ministro de Estado no âmbito de uma investigação que apura a suposta prática de infrações penais. Portanto, mesmo se o habeas corpus tivesse sido impetrado pelo AGU, poderia sofrer críticas quanto à falta de atribuição.
Poderíamos ir além: parece-nos que a utilização do Ministro da Justiça (como foi o caso) ou do Advogado-Geral da União (como seria “menos errado”) para defender individualmente um investigado é uma indevida institucionalização da defesa penal, que não deveria ser exercida por outros Ministros, mas sim por Advogados particulares ou Defensores Públicos.
Logo, ainda que a impetração do habeas corpus pelo Ministro da Justiça seja, em tese, possível, entendemos que, por coerência, lógica e respeito à coisa pública e às instituições, não é oportuna, por significar uma institucionalização da defesa e uma preocupação política na seara processual.

TODOS PELA VIDA - Mais uma etapa do trabalho para conscientização da população

Mais uma etapa do trabalho Todos pela Vida, onde servidores do Estado participa deste movimento importante. Aí está a Crislaine do GEC/Sepog participando ativamente com outros servidores de outras Secretarias. Veja as fotos.






PREVISÃO DO TEMPO: Pancadas de chuva isolada devem ocorrer nesta terça-feira em RO



A Divisão de Meteorologia do Sistema de Proteção da Amazônia informa que um friagem de fraca intensidade e passageira atingiu o Vale do Guaporé na ultima segunda-feira.
 
Por conta disso o tempo na região será de céu nublado com possibilidade de pancadas de chuvas e trovoadas nessa terça-feira (2).
 
Nas demais áreas do Estado o dia será parcialmente nublado e podem ocorrer pancadas isoladas de chuvas.

Fonte: Assessoria/Sipam - (Rondôniaovivo.com.br)