domingo, 29 de janeiro de 2017

MOMENTO JURÍDICO - Possuo uma arma de fogo com o registro vencido. Isso é crime?


Possuo uma arma de fogo com o registro vencido Isso crime
Uma frequente indagação acerca da posse de uma arma de fogo é referente ao crime de posse ilegal de arma de fogo quando o proprietário deixa de realizar a renovação do registro de sua arma junto à Polícia Federal. Igualmente, se a arma poderá ser apreendida pela polícia quando estiver com o registro vencido.
O art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) dispõe sobre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido da seguinte maneira:
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Da leitura do dispositivo transcrito acima, verifica-se a tipificação do delito estando o agente na situação de posse em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Tal disposição deixava quem possuía uma arma devidamente registrada, mas com o registro vencido, em uma situação de delinquência, por uma simples questão de transcurso de um lapso temporal.
Ocorre que, em 26 de agosto de 2014, fora julgado pelo STJ o habeas corpus de nº 294.078-SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em que se firmou o entendimento de que a posse de arma devidamente registrada junto ao órgão estatal de controle, ainda que com o registro vencido, não configura o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, mas tão somente irregularidade administrativa, conforme sugere sua ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (HC 294.078-SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª TURMA, STJ, julgado em 26/08/2014).
Tal decisão firmou-se com base no princípio da intervenção mínima do Direito Penal, o qual profere que o Direito Penal deve servir apenas como ultima ratio. Ou seja, o Direito Penal somente deve intervir quando houver uma violação de elevada gravidade a determinado bem jurídico.
Por fim, cumpre referir que a autoridade poderá apreender a arma de fogo cujo registro estiver vencido, devendo o proprietário providenciar o mais breve possível a renovação do registro, a fim de reaver o bem.
Conciliador Criminal do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Sepé-RS, função que passou a exercer já durante a graduação em Direito pela Faculdade Metodista de Santa Maria-RS. Pós-graduando em Processo Penal pela Faculdade Damásio. Advogado, inscrito na OAB/RS 102.010. Jus Brasil.

MANJAR DOS DEUSES





Opinião de Primeira - MAURÃO DE CARVALHO ASSUME NOVO MANDATO, DE OLHO EM 2018

O 1º de fevereiro vai registrar a posse, para um segundo mandato, do deputado Maurão de Carvalho, na presidência da Assembleia. No seu quinto mandato, esse paranaense que começou jovem na política, em 1992 e que, em sua última eleição, teve mais de 16 mil votos, foi o primeiro prefeito do então recém criado município de Ministro Andreazza. Em 1998 ganhou a cadeira na Assembleia, que vem mantendo até hoje. Habilidoso e experiente, Maurão chegou à presidência da Casa sob olhares atentos e, de parte de alguns, duvidosos, de que teria um comando sem tremores na ALE, onde os interesses envolvidos são imensos e cada um dos 24 parlamentares têm seus egos para administrar. Mas não deu outra! Nos primeiros dois anos sob seu comando, a Assembleia deu um salto de qualidade. Gasta menos, produz mais, investe num novo e moderno prédio, construído com o controle de cada centavo e que será entregue à população no decorrer deste ano. Já internamente, Maurão conseguiu manter um diálogo franco com seus pares, escancarando as portas do seu gabinete para todos, indistintamente. Mais que isso, tornou-se também um Presidente parceiro dos Prefeitos do Estado, apoiando as reivindicações das cidades que vivem momentos duros e sem recursos. Na nova Mesa, que assume nessa semana, ele terá como vice o também experiente Edson Martins, igualmente peemedebista como ele. Nela estarão ainda nomes do primeiro time da ALE, como Laerte Gomes, José Lebrão, Dr. Neidson e Rosângela Donadon.

O que se espera para esse segundo mandato de Maurão? Que ele mantenha o Poder pacificado, mesmo num período de disputa eleitoral, como o será 2018. Que conclua logo o novo prédio da ALE. Que mantenha o diálogo permanente com o Governo e com todos os setores da sociedade, porque Rondônia precisa da união de todas as forças, para superar suas enormes dificuldades. Mais que tudo, que Maurão seja Maurão: um sujeito simples, bom de papo, que respeita as opiniões de todos; que é um grande conciliador e que tirou o Legislativo para bem longe de qualquer rolo, tornando-o cada vez mais respeitado. Se conseguir isso, ele se credencia, cada vez mais, a sonhar com o Governo, no ano que vem. Mas daí, já é outra história...

CONTRATOU E DEMITIU
Tão logo tomou conhecimento que havia nomeado, por indicação de terceiros, uma pessoa condenada pela Justiça e em liberdade condicional, o prefeito Hildon Chaves assinou decreto exonerando o futuro servidor, ou seja, ele sequer tomou posse, apesar de o próprio prefeito ter autorizado a contratação. Obviamente, o evento foi causado por fogo amigo. Alguém próximo a Hildon indicou o personagem, condenado por clonagem de cartões de crédito e em liberdade condicional até 2020. Na boa fé, o comandante autorizou a contratação, sem ter informações sobre o envolvimento do contratado com delitos. Que o episódio sirva de lição. Como Hildon disse nos debates que em dois minutos ele detectaria um criminoso, não caso específico não o fez. Pior ainda: foi ludibriado por alguém próximo a ele. Tem mais gente que merece uma sacudida, para que essas coisas não se repitam.

POBRE DO PREFEITO!
Não tem sido fácil a vida do jovem prefeito Thiago Flores, de Ariquemes, depois que ele decidiu ouvir o clamor da sua comunidade e retirar dos livros escolares, destinados à CRIANÇAS, material que defende o homossexualismo e a família alternativa, ou seja, casais gays e etecetera. Como previu essa coluna, a opinião da maioria não vale nada. Os pais não querem saber desse ensino absurdo, mas isso não conta. Tanto que até o Ministério da Educação considerou a medida de Thiago como  ilegal. E o Ministério Público ameaçou  o prefeito com um TAC, em que ele se comprometeria a não permitir que houvesse mudança nos livros em que aparecem o ensino torto de sexo, para CRIANÇAS. Caso não atenda a exigência, o Prefeito poderá ser processado e, se a denúncia for acatada pela Justiça (e o será!), ele corre o risco até de perder o mandato. É esse o retrato do Brasil atual. E vai piorar muito...

SÓ 12 HORAS
O serviço de limpeza pública da Prefeitura da Capital deu um show de competência, depois da festa dos 102 anos da cidade, na área da Praça da Estrada de Ferro Madeira Mamoré. Quando acabou a comemoração, que reuniu milhares de pessoas, claro que muitos dos participantes utilizaram o gramado como lata de lixo. Tinha de tudo, porque essas pessoas, brindadas com uma grande festa, num local que estava limpo e muito bem cuidado, não respeitam nem sua cidade e nem seus amigos, vizinhos, familiares e até os que se arrebentam para melhorar Porto Velho. Pois na manhã seguinte, menos de 12 horas depois da farra do lixo, a Praça estava novamente um brinco. Só um trabalho como esse já demonstra a enorme diferença da fase inicial dessa administração, em comparação à que terminou em 31 de dezembro. A Capital agradece!

TRÊS CAPÍTULOS
O que seria a novela da cedência do Prédio do Relógio, se transformou numa minissérie em três capítulos...No primeiro, o governador Confúcio Moura recebeu pedido do prefeito Hildon Chaves, que quer usar o prédio histórico como nova sede de seu gabinete e da Prefeitura. No segundo, o superintendente de Turismo, Júlio Olivar, protestou, alegando que o local estava em obras e que deveria ser transformado num Museu, para visitação turística. No terceiro e último, Olivar, que de bobo não tem nada, recolheu os flaps e mandou parar a reforma que estava começando, ao custo de 300 mil reais. Quem vai fazer as mudanças será a equipe da Prefeitura. Confúcio bateu o martelo e o prédio do Relógio, que pertence à União, vai mesmo para as mãos do novo alcaide. The End!

CACOAL ATENDIDA
Parceria importante entre o presidente da Assembleia, deputado Maurão de Carvalho e o Governo, através do secretário Valdo Alves, da Seduc, concretizou vários benefícios para Cacoal. Num encontro entre o parlamentar e o secretário, ficou definida a entrega de 25 ônibus escolares zero quilômetro e mais de mil novas carteiras para escolas da cidade. A entrega ocorrerá em breve, com a presença do governador Confúcio Moura, que irá à cidade para encontrar-se com a prefeita Glaucione Rodrigues e oficializar a parceria. Maurão e o novo titular da Seduc abriram um diálogo extremamente positivo e, certamente, outras regiões do Estado serão beneficiadas.

GRANA NO BOLSO
A sexta, para o funcionalismo estadual, foi de correr aos bancos. Cerca de 250 milhões de reais foram injetados na economia do Estado, com o pagamento do salário de janeiro. Confúcio Moura entra no seu sétimo ano de governo, cumprindo religiosamente a promessa de pagar os salários em dia. Ivo Cassol já tinha feito o mesmo, durante seus dois mandatos. Ou seja, há uma década e meia, o funcionalismo rondoniense não sabe mais o que é receber com atraso, como chegou a acontecer no passado, com até seis meses sem o dinheiro cair na conta. Confúcio avisa que continuará de cintos apertados, para poder cumprir, até seu último mês de mandato, esse compromisso com os servidores, que ele considera sagrado.

PERGUNTINHA
Por que os petistas, que tanto usufruíram do poder nos tempos de Lula, não estão defendendo dona Marisa Letícia, hospitalizada, com um AVC, que está sendo atacada e caluniada nas redes sociais?

Fonte: Jornalista Sérgio Pires / Porto Velho-RO.


Lá no posto Ipiranga - domingo

Relatório apresentado pelo C.I.I.B.C informa que hoje, domingo (29) lá no posto Ipiranga,
Amigos e motociclistas compareceram para o papo domingueiro.


sábado, 28 de janeiro de 2017

Allah

Sempre presente em minha Vida! 


Você não devia ter ido

Devia ter ficado sim...!


Eu tenho que ir embora

Sim, tenho que ir embora... !


Como melhorar a qualidade da MEMÓRIA ?

Anda esquecido? Confira quais os cuidados necessários para que o cérebro trabalhe a seu favor.

Ninguém gosta de esquecer coisas importantes, como datas, senhas, compromissos, nomes de pessoas próximas ou o conteúdo de uma prova. Usamos a memória a todo instante e, por isso, podemos e devemos aperfeiçoá-la para evitar possíveis falhas.

Memória é a capacidade de armazenar informações que recebemos e situações que vivenciamos. Esse trabalho é complexo e funciona como o sistema de um computador. Por meio de várias conexões mentais, o cérebro processa, analisa e interpreta toda a atividade que realizamos ao longo da vida.

As falhas na memória tornara-se preocupantes quando começam a interferir negativamente nos afazeres da vida diária. A pessoa, portanto, deve observar a frequência das falhas da memória e notar se isso está trazendo prejuízos constantes.

Problemas
A neurologista Lorena Broseghini Barcelos explica que as alterações de humor, como estresse, frustração, medo, ansiedade e depressão, são um risco à saúde e podem interferir na atenção e na concentração. "Doenças neurológicas degenerativas, como por exemplo, Alzheimer e Parkinson, frequentemente associam-se a sintomas depressivos e ansiosos que contribuem com o aumento da falta de atenção e esquecimentos".

Segundo o especialista, o Alzheimer é a principal causa de declínio cognitivo após os 60 anos. Para quem tem mais de 85 anos, as chances de ter essa enfermidade chegam a 40%.

Para tentar estabilizar a progressão da doença e melhorar a qualidade de vida, há o tratamento adequado que inclui o uso de medicamentos e cuidados profissionais multidisciplinares, como fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia e terapia ocupacional.

Nos indivíduos mais jovens, o declínio da memória pode ocorrer quando associado, por exemplo, à deficiência nutricional e ao uso do álcool. "Existem outras causas de perda de memória, como acidentes vascular cerebral (AVC), demência vascular, doença de Parkinson em fases mais tardias, parkinsonismo atípico, deficiência de vitamina B12 e ácido fólico, traumatismo cranioencefálico, uso crônico de álcool e alterações da tiroide", afirma a neurologista.

Anotar e treinar
Agendas, lembretes e anotações podem ser de grande utilidade para você não se esquecer dos compromissos. Mas há outras atitudes indispensáveis para deixar a memória a todo vapor.

Para treiná-la a curto prazo, a doutora Lorena indica atividade que estimulem a atenção, como jogar videogame, ler e tocar instrumentos musicais. Meditar e manter um estilo de vida ativo também contribuem para melhorar o funcionamento do cérebro. O principal cuidado é "evitar fatores de risco para o declínio cognitivo, como tabagismo, alcoolismo, sedentarismo, consumo exagerado de gordura, descontrole do açúcar e hipertensão", conclui.

COMO INVESTIR NA SAÚDE MENTAL
  • Estar bem consigo mesmo e com os outros;
  • Aceitar as exigências da vida;
  • Saber lidar com as boas emoções e também com aquelas desagradáveis, mas que fazem parte da vida;
  • Reconhecer seus limites e buscar ajuda quando necessário;
  • Evitar consumo de álcool, cigarro e medicamentos sem prescrição médica;
  • Não usar drogas;
  • Reservar tempo em sua vida para o lazer, a convivência com os amigos e com a família;
  • Manter bons hábitos alimentares, dormir bem e praticar atividades físicas regularmente.
Fonte: Débora Vieira / Folha Universal