TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES - Processos de transposição do Beron estão suspensos

Ministério da Economia afirma que os prazos dos processos administrativos são, na verdade, mera ficção normativa

A ansiedade com que ex-servidores do Banco do Estado de Rondônia (Beron) conferem o teor de cada ata publicada pela Comissão Especial dos Ex-Territórios (Ceext) não tem razão de ser. Os processos dos servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista se encontram suspensos, aguardando parecer jurídico de “outros setores do Ministério da Economia”, que, pelo jeito não têm prazo para concluí-lo.

A informação foi passada nesse final de semana ao presidente do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça (CEP-DJ), Edson Lustosa, respondendo a uma indagação formalizada por meio dos canais oficiais da Controladoria Geral da União (CGU). “Estranhamos que o parecere jurídico venha “de outros setores do Ministério da Economia”, pois a nosso ver, deveria vir da Advocacia Geral da União (AGU)”, afirmou o presidente do CEP-DJ.

Mesmo depois que for obtido o parecer e for dado seguimento ao andamento dos processos, os membros da Ceext estarão livres para despacharem os requerimentos quando bem entenderem. Segundo o Ministério da Economia, o prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784 de 1999 é de natureza imprópria, pois não há a imposição de penalidade no caso de seu descumprimento. Trata-se, portanto, de mera ficção normativa.

Entretanto, nas redes sociais ainda é grande o número de trabalhadores que atuaram no Beron e hoje acompanham ansiosos cada ata lavrada pela Ceext, na esperança de verem seus nomes contemplados pela transposição. A passionalidade, alimentada por pessoas que formam patrulhas nas redes sociais contra a divulgação de informações verdadeiras e racionais, leva inclusive a agressões verbais.

“Há uma ex-gerente que, nos debates sobre a transposição nas redes sociais, demonstra fortes sintomas sociopáticos, pois busca intimidar quem desinteressadamente informara verdade a esses trabalhadores, que são pessoas que somaram sua força de trabalho no desenvolvimento do Estado e por isso merecem, acima de tudo, ser tratados com respeito, não como massa de manobra, política inclusive”, afirmou Edson Lustosa.

O Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça é uma entidade fundada há 14 anos, numa iniciativa dos profissionais e acadêmicos que atuavam na produção do jornal Direito e Justiça, com larga folha de serviços prestados à divulgação do conhecimento jurídico e à democratização do acesso à Justiça.

“Nessa década e meia de atuação, já contrariamos interesses de ocupantes de altos cargos, bem como de pessoas economicamente poderosas e influentes socialmente; não haveria lógica em nos intimidarmos com pessoas covardes, mesquinhas e inexpressivas, que se ocupam de ataques pessoais e, até o momento, não foram capazes de levantar um argumento sequer contra os aspectos controversos que temos apontado na Lei 13.681 e no Decreto 9.823”, afirmou o presidente do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça. “Nosso trabalho é científico e não contempla críticas ad homine”, sintetizou.

Fonte: José Marques - Tudo Rondônia.

Servidor esperando a Transposição!