MOMENTO JURÍDICO - Os limites constitucionais a liberdade de expressão: comentários sobre a condenação de Danilo Gentili

Recentemente vi no noticiário que o humorista foi condenado a 6 meses e 28 dias, em regime semiaberto, pelo crime de injúria contra a Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS).

A condenação é referente a alguns Tweets do Gentili, que acabaram sendo considerados nocivas à imagem, à honra, à reputação e a segurança pessoal da Deputada Federal.

A Deputada enviou uma notificação extrajudicial solicitando que o humorista retirasse o conteúdo. Em resposta Gentili rasgou o documento e esfregou nas partes íntimas e mandou novamente para o endereço de origem. Veja o vídeo abaixo.

Sabemos que, em um Estado Democrático de Direito, é crucial a presença das garantias constitucionais. Estamos a analisar, mais especificamente, a garantia da liberdade de expressão, consubstanciada no art. 5º, IV e art. 220, ambos da Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, o legislador constitucional também garantiu o direito à todos os cidadãos a honra e imagem, conforme estabelece o art. 5º, X, da CF.

Logo, esse caso é um exemplo do que os juristas e doutrinadores chamam de conflito aparente de normas, qual seja, a liberdade de expressão versus o direito a honra e a imagem, ambos consagrados e resguardados na nossa Carta Magna, logo, da mesma hierárquica legislativa.

Contudo, quando há o conflito aparente de normas, devemos sempre observar as peculiaridades do caso concreto.

É absolutamente cristalino e notório o abuso do direito à liberdade de expressão do Humorista.

Eu sempre digo que, não importa o que você fala, mas o que realmente importa é como você fala, como a mensagem é transmitida.

Das diversas formas que o humorista poderia transmitir a sua indignação como cidadão brasileiro, utilizou de forma grosseira e sem nenhum respeito, ultrapassando os limites da urbanidade e da boa convivência. Foi totalmente deselegante e desrespeitoso.

Por mais que tenha motivos para isso, devido o período caótico que nós brasileiros estamos vivenciando, não há motivos para que utilize da forma de utilizou.

O Estado foi conclamado para resolver tal conflito que se instaurou, por meio do Estado-Juiz.

A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Maria Isabel do Prado, Juíza Federal titular da 5ª Vara Criminal de São Paulo, explicou e fundamentou sua decisão, na minha opinião, de forma exemplar.

Na Sentença, de 113 laudas, perpassou todos os pontos do caso, analisou cada tipo penal, explicou e fundamentou com a melhor doutrina e jurisprudência, e ao final condenou o humorista Danilo Gentili.

A sentença deixei em anexo caso alguém tenha curiosidade de ler. Em casos como esse, acabamos lendo muita coisa sem observar a fonte, ou seja, decisão do Juiz, e, acabamos emitindo opiniões mesmo assim. Isso pode ser bastante perigoso. Pode resultar no famoso “efeito manada”.

Por fim, esse caso acaba sendo um recado à sociedade e a utilização responsável das redes sociais. Claro que temos o direito e o dever de criticar os nossos deputados, cobrar, e fiscalizar. Todavia, devemos ter o cuidado de como a nossa indignação é transmitida.

Para ler a Sentença clique aqui.

Fonte: Pedro PlatonPRO

Atuação em Direito Médico e da Saúde, Direito Penal e Direito do Consumidor.

- Advogado; - Pós-Graduado em Ciências Criminais; - Pós-Graduando em Direito Público; - Foi Conselheiro do CCJA-OAB/BA (2018); - Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA; - Advogado da Fundação Lar Harmonia; - Sócio Proprietário do escritório Pedro Platon Advocacia; - Instagram: @pedroplatonadvocacia - Facebook: @pedroplatonadvocacia - Twitter: @phsplaton - Jus Brasil.