Nesta quinta-feira, 22 de Junho de 2017, a Diretoria do SINSEPOL informa que esteve reunida no Tribunal de Justiça para tratar sobre Precatórios, a reunião foi presidida pela Juíza Conciliadora de Precatórios Silvana Maria de Freitas, presentes o Deputado Estadual Léo Moraes, o Secretário de Estado da Finanças Adjunto Franco Maegaki Ono, o Procurador Geral do Estado Juraci Jorge da Silva, os representantes do SINDEPRO Delegados Renato de Souza e Antônio Sobral, representantes do SINPEC Edilson Almeida e Girley Veloso Marinho, e a Comissão eleita em Assembleia Geral da categoria: José Castro, Rubens, Osvaldo.
O Deputado Estadual Léo Moraes agradeceu a magistrada pela presteza no agendamento da reunião, informando que o objetivo é criar mecanismo para dar celeridade ao pagamento dos precatórios dos sindicatos, deliberando conjuntamente o Estado, o Tribunal de Justiça e os Sindicatos.
A magistrada informou que se encontra a disposição para esclarecimentos referentes a tramitação dos processos de precatórios perante o Tribunal de Justiça, afirmando que o setor trabalha para que o andamento seja o mais célere possível.
O presidente do Sinsepol, Rodrigo Marinho, agradeceu a presença das autoridades, perguntando quanto a posição do Tribunal de Justiça, após Decisão do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso que na ADI 5.679 proposta pela Procuradoria Geral da República, deferiu liminar, no sentido que pode ser utilizado os Depósito Judiciais para o pagamento dos precatórios, conforme a Emenda Constitucional nº 94/16. A magistrada informou que em razão da medida liminar, encaminhou a equipe técnica do TJ/RO, para promoverem estudos de como processualizar a utilização deste recurso, assim como, é necessário o esclarecimento quanto a utilização de depósitos públicos e dos privados.
O Secretário de Finanças Adjunto, afirmou que o Governo de Rondônia estuda o aumento do repasse para o Tribunal de Justiça de 1.5% para 2.0% do orçamento do Estado no exercício de 2018 para o pagamento de Precatórios, visando o cumprimento da Emenda Constitucional nº 94/16, no entanto, afirmou que é impossível pagar todos os precatórios até o ano de 2020, caso contrário, o Estado comprometeria a Folha de Pagamento.
O Procurador Geral do Estado, Juraci Jorge da Silva informou que a Procuradoria vem trabalhando para dar celeridade a todos processos que são encaminhados a PGE e que tramita no Congresso Nacional proposta de emenda à constituição que aumenta para dez anos o prazo para o Estado pagar todos os precatórios.
Tratado especificadamente sobre os autos processo nº 1104848-11.1995.822-0001 (precatório do salário mínimo), a magistrada informou que encontra-se em processo de atualização dos valores de substituídos, devendo ser concluído esse processo até o final de Julho de 2017. Em seguida, será encaminhado para a PGE para homologação dos cálculos.
A juíza informou ainda, que o Tribunal de Justiça já possui verbas suficiente para o pagamento do primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento de Precatório, sendo a partir do próximo mês, a Ação do SINSEPOL o primeiro da fila, quando iniciará a arrecadação para o pagamento do precatório do salário mínimo.
A diretoria do SINSEPOL repudia veementemente o pagamento do precatório do Escritório de Advocatícia, anteriormente aos filiados, sobretudo, pelo fato do Sindicato ter requerido a inversão da ordem cronológica e o Advogado não ter se manifestado de forma oficial a categoria, não respondendo ao expediente encaminhado pelo SINSEPOL, e também repudia as diretorias do passado que não se preocuparam com essa situação, pois jamais aceitaríamos que um advogado inscrevesse seus honorários, antes do direito natural dos filiados. Informamos também que na penúltima reunião no TJ/RO, em razão de expormos contrariedade a este fato, fomos informados que o TJ/RO está trabalhando em normativa que proíbe a inscrição de acessório na frente do principal, o que deveria ser, pelo bom senso, de ordem natural.
Também foi informado na reunião que o TJ/RO receberá de fundos do TRT o valor de 15 milhões de reais para pagamento de precatórios, valor esse que já vai ser utilizado para o pagamento do precatório do SINSEPOL.
Ao final a diretoria agradeceu a presença de todos, e asseverou que a reunião foi importante para esclarecimento da categoria, e que o Sinsepol não irá medir esforços para que o TJ/RO comece a utilizar os recursos proveniente dos depósitos judiciais e trabalhará politicamente para que o Governo do Estado, cumpra a EC 94/16, e aumente o repasse para pagamento de precatórios, na próxima lei orçamentária a ser votado, este ano, na Assembleia Legislativa de Rondônia, e que estamos confiantes que após a concretude dessas situações, os servidores filiados, possam receber o mais célere possível seus justos direitos.
"Não tenha medo do que você está prestes a sofrer...
Seja fiel até a morte, e eu lhe darei a coroa da vida." Apocalipse 2:10
Fonte: Sinsepol.
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