MOMENTO JURÍDICO - Isenção do IPTU: você pode ter direito

Existem hipóteses elencadas na lei municipal que ensejam o benefício.

O instituto da isenção nada mais é que uma dispensa do pagamento do tributo concedida por lei. Assim, no caso do IPTU, o município institui o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos.

No entanto, a falta de informação faz com que alguns contribuintes paguem o imposto mesmo tendo direito ao benefício.

É importante salientar que cada município possui a sua própria lei a qual prevê as isenções. De toda sorte, vamos elencar algumas hipóteses válidas para o município de Fortaleza, local da matriz do Rebouças Advocacia, escritório especializado nesse tipo de demanda.

Será isento o contribuinte que gozar das seguintes condições:

1. Imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta do Município de Fortaleza, às suas autarquias e fundações;
2. Imóvel cedidos em locação, comodato ou cessão a qualquer título, que sirva exclusivamente como templo religioso;
3. Imóvel edificado de propriedade de servidor público, ativo ou inativo, da Administração Direta, das Autarquias e das fundações do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência;
4. Imóvel edificado de propriedade de empregado público, ativo ou inativo, das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência;
5. Imóvel de propriedade de viúvo ou viúva, órfão menor de pai e mãe, aposentado ou aposentada, pensionista ou de pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, que possua renda mensal familiar inferior ou igual a 03 (três) salários mínimos, que nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 87.932,02 (Observação: valor estipulado para 2017);
6. Imóvel utilizado exclusivamente para residência do contribuinte, que não possua outro imóvel no município de Fortaleza, desde que o valor venal seja igual ou inferior a R$ 65.320,93 (Observação: valor estipulado para 2017);
7. Imóvel ocupado para o exercício exclusivo das atividades estatutárias de associação de bairro que congregue moradores para defesa de seus interesses sociais, que seja sem fins lucrativos e desde que atenda aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional
8. Imóvel edificado com área construída de 60 m² (sessenta metros quadrados), utilizado em atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEI), definido na Lei Complementar n.º 123/2006, terá isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU.

Lembramos que a concessão da isenção é condicionada a inexistência de débitos de tributos municipais em nome do beneficiário.

Fique atento! Você pode ter direito. Procure um advogado especialista na área para conhecer o procedimento de isenção.

Rebouças AdvocaciaPRO

Assessoria e Consultoria Jurídica

Escritório cearense, localizado em Fortaleza e em Aracati, atuante nas áreas cível, empresarial, previdenciário, trabalhista e tributário. Composto por profissionais sérios, competentes e céleres. Jus Brasil.