Menos poder ao CNJ

Uma minuta em fase de produção visando alterar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) pode enfraquecer os podres do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela fiscalização das atitudes dos magistrados. A proposta é de autoria do ministro Ricardo Lawandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. Na minuta, segundo publicou na última terça-feira o jornal Folha de São Paulo, um magistrado só poderia ser interrogado por outro magistrado de instância equivalente ou superior. O projeto ainda reabre a discussão sobre a autoridade do conselho para julgar juízes independente da atuação das corregedorias nas cortes estaduais.

A proposta do ministro pode ser encarada pela sociedade e classe dos advogados como um retrocesso ao País, principalmente no momento em que vive hoje o Brasil, por conta de escândalos envolvendo o pagamento de propinas por empresas multinacionais a partidos políticos. O CNJ tem feito um brilhante trabalho na fiscalização da Justiça no País. O trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça, outro órgão importante órgão dentro da estrutura funcional do CNJ, é fundamental na fiscalização de atos que enfraquecem a imagem do Poder Judiciário.

A passagem da ministra Eliana Calmom (2012) pela corregedoria do CNJ foi fundamental no fortalecimento das ações do conselho. Calmom apurou o caso envolvendo o pagamento de mais de R$ 100 milhões em precatórios em Rondônia. O caso resultou no afastamento de juiz, servidores e ainda gerou polêmica. O processo foi resultado de uma dívida que começou a tramitar na Justiça Trabalhista em 1989 e envolveu sindicato, advogados, professores e servidores técnicos administrativos do ex-território federal de Rondônia. Quase que diariamente, se noticiou afastamento de magistrados pelos Estados. Não é de hoje a existência de forças conservadoras contrárias às investigações executadas pelo CNJ, principalmente após a passagem de Eliana Calmom no cargo de corregedora.

Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que 29% da população confia no judiciário como instituição capaz de solucionar seus conflitos. Os números foram medidos pelo Índice de Confiança na Justiça (ICJ), da FGV Direito de São Paulo, e foram os mesmos registrados no segundo semestre de 2013.  A noiva minuta deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional e pode gerar um impacto muito grande no poder de fiscalização do CNJ.

Fonte: EDITORIAL - Jornal Diário da Amazônia