A Assembléia Legislativa aprovou projeto encaminhado pelo Executivo, que altera a lei complementar 524, que trata do regime previdenciário do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon). Na nova redação, o Governo justifica mudanças em razão do déficit que o Instituto atravessa. A alteração estabelece o valor de 2% da taxa de administração para custeio do regime Próprio de Previdência dos servidores públicos.
Atualmente é cobrado 1,18% em cima do valor total da folha de pagamento do funcionalismo. "O percentual cobrado atual torna inviável a quitação do parcelamento da dívida previdenciária da Administrração do Iperon para o Fundo Previdenciário", justificou o governo em mensagem encaminhada ao Poder legislativo.
"A segurança previdenciária dos servidores está ameaçada e é preciso que sejam tomadas ações para sanar o problema. Com a efetivação da transposição, muitos servidores vão pedir a aposentadoria e vai ser difícil de o Iperon cobrir a demanda", observou o presidente da Assembléia Hermínio Coelho (PSDB). Ainda na mensagem , o Executivo diz que "no exercício de 2001 foi concluído o levantamento das verbas previdenciárias (empregado e patronal) arrecadadas e não recolhidas pela Administração do instituto, desde sua criação.
Fonte: Da assessoria
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